materia nº 73/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº à) AS
(Ref.: Mensagem 035, de 18/08/2015)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 402.226,69,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2015, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA O FIM QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no Orçamento de 2015, junto à Secretaria Municipal de
Administração, objetivando a aquisição de Imóveis, no valor de R$ 402.226,69
(quatrocentos e dois mil, duzentos e vinte e seis reais, sessenta e nove
centavos), conforme especificações e códigos seguintes:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
UNIDADE: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02 02 02- DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 1301 Programa Modernização Administrativa e
Desenvolvimento Institucional
04 122 1301 1.001 Aquisição de Imóveis e equipamentos
Divde Patrimônio e Administração de
Materiais
4590 61 Inversões Financeiras 402.226,69
FONTE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Parágrafo único. O crédito adicional especial ora autorizado será
aberto por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações
exigidas por Lei, aí incluídas o projeto/atividade e o código reduzido.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 2º. O Crédito adicional especial ora autorizado decorrerá da
anulações parciais de saldos das seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VALORES
02 03 03 - 25 752 1317 1.047 - 4490 51 - F. 0187 - FONTE: ILUMIN
202.226,69
02 11 03-18 541 1307 1.197 — 4490 51-F. 2448- FONTE:CONVOT 200.000,00
TOTAL 402.226,69
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos
termos do art. 16, 8 1º, incisos | e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 18 de agosto de 2015.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá