materia nº 75/2015

a E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
y ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº O; if Aq
(Ref.: Mensagem nº 038, de 28/08/2015)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),
JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015, PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/FNDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial às dotações do
orçamento vigente no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Secretaria
Municipal de Educação, incorporando-as e os seus respectivos valores ao Orçamento,
utilizando recursos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, na Fonte
122 — Transferências de Convênios Vinculados à Educação, conforme disposto nos artigos
40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64.
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.06 Secretaria Municipal de Educação
02.06.02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
02.06.02.12 Educação
02.06.02.12.365 Educação Infantil
02.06.02.12.365.1303 Educação — Universalizada, Básica e Aplicada
02.06.02.12.365.1303.1.218 Construção de Unidades de Educação Infantil - FNDE
44.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE: PROINF
Valor: R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $
1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inciso III do 81º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações:
DESCRIÇÃO DA
CÓDIGO ELEMENTO | FONTE DESPESA VALOR
02.06.02.12.365.1303.1210 | 44.90.51.00 | PROINF | Obras e Instalações 300.000,00
Total FICHA-375 300.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de agosto de 2015.
z.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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