PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DELEIN' É PC
(Ref.: Mensagem 039, de 31/08/2015)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$204.703,75 (DUZENTOS E QUATRO MIL SETECENTOS E
TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS NAS ÁREAS DE CONTROLE DE ZOONOSES E
ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2015, no valor de R$204.703,75 (duzentos e quatro mil setecentos e três reais e
setenta e cinco centavos), para a realização de despesas junto à Secretaria Municipal de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde, nas áreas de Controle de Zoonoses e Estratégias de Saúde
da Família, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
Fonte: CONVSA
10.305.1316.2.343 | MANUT.ATIV.SEÇÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES
319011 Vencimentos e Vantagens Ficas — Pessoal Civil — Valor: R$167.000,00
319005 Outros Benefícios Previdenciários - Valor: R$ 3.500,00
339046 Auxílio Alimentação — Valor: R$ 12.710,00
339049 Auxílio Transporte - Valor: R$ 5.000,00
339030 Material de Consumo - Valor: R$ 11.790,00
10.301.1313.2.081 | MANUT.ATIV.DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
339030 Material de Consumo - Valor: R$ 4.703,75
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação: »
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10.302.1314.1.018 Construção, Adaptação e Reforma de Unidade Especializada de Saúde
4490 51 Obras e Instalações — R$204.703,75.
FICHA 0808
FONTE CONVSA
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 31 de agosto de 2015.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.321, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Estabelece as normas gerais de adesão, execução,
acompanhamento, controle e avaliação do processo
de concessão do incentivo financeiro para as Equipes
de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de
Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 8 1º da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180,
de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a lei 8080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o
planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.832, de 21 de maio de 2014, que aprova as
normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do processo de
concessão de incentivo para as Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saude da Família.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação do processo de concessão de incentivo para as Equipes de Saúde Bucal da
Estratégia Saúde da Família.
Art. 2º Farão jus ao incentivo das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da
Família os municípios que na avaliação atingirem os parâmetros estabelecidos no Anexo I desta
Resolução para um, dois, três ou quatro indicadores de Saúde Bucal.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 1º Para recebimento do incentivo de que trata o caput deste artigo os municípios
deverão firmar Termo de Compromisso por meio de processo digital no Sistema Gerenciador
de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM).
8 2º Os indicadores a serem avaliados, a metodologia de cálculo e os parâmetros a
serem considerados estão disponíveis no Anexo I desta Resolução.
$ 3º O Termo de Compromisso de que trata o $ 1º deste artigo será o instrumento
de adesão ao repasse do incentivo financeiro às equipes de saúde bucal, devendo ser celebrado por
todos os municípios que tenham interesse em receber este incentivo.
$ 4º O Termo de Compromisso deverá ser assinado até o dia 15 de junho de 2014.
$ 5º O número da conta corrente e banco a serem utilizados pelo município para o
recebimento deste incentivo deverão ser comunicados à Diretoria de Saúde Bucal até o dia 15 de
junho de 2014.
$ 6º Caso o município não observe o prazo estabelecido nos $4º e 85º, somente
poderá receber o incentivo de que trata esta Resolução após o período eleitoral do exercício de
2014.
Art. 3º Os recursos financeiros do incentivo de que trata esta Resolução serão
repassados em parcela única, diretamente do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS conforme descrito no Anexo II.
$ 1º O incentivo financeiro a ser recebido por cada município foi calculado a partir
da avaliação realizada em julho de 2013.
$ 2º O percentual a ser pago como incentivo aos municípios será calculado de
acordo com número de indicadores com parâmetros alcançados pelo mesmo, como definido na
tabela abaixo:
Número de Indicadores Cumpridos
4 3 2 1 0
Percentual do valor Sem
IX 0,75 X 0,50 X 0,25 X . .
unitário incentivo
$ 3º O cálculo do incentivo para repasse ao município terá como referência o
número de equipes de saúde bucal da Estratégia da Saúde da Família implantadas, o qual será
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
multiplicado pelo valor unitário total ou parcial de acordo com o desempenho do município e
conforme definido no Art. 4º, 81º.
$ 4º O incentivo, por Equipe de Saúde Bucal na Estratégia de Saúde da Família
implantada, será repassado de forma variável, e o valor total do montante a ser repassado aos
municípios será definido pelo seguinte cálculo: Y= (A x 0,25X) + (B x 0,50X) + (C x 0,75X) + (D
x 1X), onde:
I- Y — montante de recursos a ser destinado ao incentivo - R$ 4.999.145,50;
1 - A — número de equipes dos municípios que alcançaram metas em 1 indicador —
696 equipes:
HW - B — número de equipes dos municípios que alcançaram metas em 2
indicadores — 841 equipes;
TV - C — número de equipes dos municípios que alcançaram metas em 3
indicadores — 664 equipes;
V - D — número de equipes dos municípios que alcançaram metas em 4
indicadores — 236 equipes;
VT- X — Valor unitário - R$ 3.763,00 (três mil setecentos e sessenta e três reais).
$ 5º O valor total do incentivo previsto nesta Resolução será de R$ 4.999.145,50
(quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta
centavos) e será acobertado pela seguinte dotação orçamentária 4291.10.301.237.4211.0001 —
334141 —- 10.1.
$ 6º O valor unitário (X) será definido como R$ 3.763,00 (três mil setecentos e
sessenta e três reais).
$ 7º O repasse do incentivo fica condicionado à existência de saldo financeiro no
tesouro da Diretoria de Saúde Bucal.
$ 8º Caso o município não possua Equipes de Saúde Bucal na Estratégia de Saúde
da Família, não fará jus ao incentivo a que se refere esta Resolução.
Art. 4º A avaliação do desempenho dos municípios em relação aos indicadores
relativa à esta Resolução foi realizada pela Diretoria de Saúde Bucal a partir da retirada dos dados
dos sistemas de informação do DATASUS definidos como fonte para o cálculo dos indicadores.
$ 1º As competências de referência para os indicadores estão disponibilizadas no
Anexo I e acesso aos dados do DATASUS foi realizada em 16 de julho de 2013.
Y a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 2º O desempenho do município em relação aos indicadores, bem como o valor
do incentivo estão dispostos no Anexo II desta Resolução. Não caberão recursos em relação aos
dados disponibilizados no Anexo II.
$ 3º O número de municípios, de acordo com o número de indicadores alcançados,
bem como o número de equipes desses municípios estão dispostos no Anexo III desta Resolução.
Art. 5º A Diretoria de Saúde Bucal deverá emitir à Superintendência de
Planejamento e Finanças autorização para empenho e liquidação do recurso financeiro.
Parágrafo único. A autorização de que se trata o caput deste artigo dar-se-á,
portanto, no mês de junho de 2014 após assinatura do Temo de Compromisso.
Art. 6º O incentivo deverá ser utilizado pelo município para ações de custeio
voltado para as ações de saúde bucal na Atenção Primária, de acordo com a necessidade do
município.
Art. 7º O processo de acompanhamento, controle e avaliação será realizado por meio
de processo digital no Sistema GEICOM, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de
setembro de 2010.
$1º O município deverá inserir e validar os dados referentes à prestação de contas no
Sistema GEICOM no prazo de até de 3 (três) meses após o término da vigência do Termo de
Compromisso sob pena de aplicação das penalidades dispostas no artigo 26 do Decreto Estadual nº
45.468, de 13 de setembro de 2010.
$ 2º O Termo de Compromisso de que trata o $ 1º do art. 2º terá vigência de 12 (doze)
meses após data de assinatura no sistema GEICOM.
Art. 8º E da responsabilidade do beneficiário a veracidade das informações prestadas
no sistema GEICOM, estando sujeito às penalidades administrativas, civis e criminais, quando
constatada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 9º O município deverá manter arquivados os documentos que comprovem a
execução do recurso, nos termos do artigo 25 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 10. Constatadas irregularidades, a SES/MG realizará diligências, mediante as
quais o beneficiário deve apresentar, num prazo de 30 (trinta) dias, justificativas, alegações de defesa,
documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos
liberados à respectiva conta bancária, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada
4
AA GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
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de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 11. O cumprimento do estabelecido nesta Resolução em relação à utilização
dos recursos disponibilizados poderá ser verificado por meio de auditoria.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DO ESTADO DE SAÚDE E
GESTOR DO SUS/MG
ANEXOS 1, IN E HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.321, DE 21 DE MAIO DE 2014 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.138, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
Institui incentivo financeiro, de forma complementar,
para execução das ações de vigilância e controle
vetorial, mobilização social e assistência a pacientes
com suspeita de dengue.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de
Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, $ 1º da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180,
de 20 de janeiro de 2011e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- à Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o
& 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Portaria GM/MS nº 2.557, de 28 de outubro de 2011, que institui no Piso
Variável de Vigilância e Promoção da Saúde/PVVPS do Componente de Vigilância e Promoção
da Saúde, no ano de 2011, o incentivo financeiro para qualificação das ações de prevenção e
controle da dengue destinado ao Distrito Federal e Municípios prioritários e define normas
relativas a este recurso;
- a Portaria GM/MS nº 2.804 de 06 de dezembro de 2012, que autoriza repasse no
Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) do Componente de Vigilância e
Promoção da Saúde de incentivo financeiro para qualificação das ações de vigilância, prevenção e
controle da dengue;
- a Portaria GM/MS nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as
responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de
Saúde Pela
Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
fundo estadual de saúde;
- o Decreto Estadual nº 45.774, de 16 de novembro de 2011, que Regulamenta o
Programa Social Vigilância em Saúde dos Anexos I e II da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG -para o período 2008-
2011, com as alterações da Lei nº 19.417, de 3 de janeiro de 2011;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.359, de 17 de dezembro de 2012, que aprova o
Plano de Contingência Estadual contra a Dengue 2012/2013;
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.699, de 10 de dezembro de 2013, que aprova os
Planos de Contingência para o enfrentamento da Dengue dos municípios mineiros;
- o Plano Estadual de Saúde 2012/2015, Diretriz: “Implementar Ações de
Abordagem aos Condicionantes e Determinantes de Saúde, inclusive Ações de Saneamento
Básico e Saúde Ambiental.” e ação: 4331 — Vigilância em Saúde e Controle da Dengue;
- a existência de um grande contingente populacional já exposto a várias infecções
pelos diversos sorotipos dengue, o que aumenta o risco para ocorrência de epidemias de formas
graves da doença;
- a recente introdução do sorotipo DENV 4 para o qual grande parte da população
é susceptível;
- a necessidade de intensificar as medidas de prevenção e controle da dengue antes
de seu período sazonal com a realização de ações de combate ao vetor, vigilância epidemiológica,
assitência e aprimoramento dos planos de contingência;
- as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue do
Ministério da Saúde;
- a necessidade da garantia do atendimento ao paciente com suspeita de dengue em
tempo oportuno e de forma adequada; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.721, de 29 de janeiro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro no valor de R$32.620.000,00 (trinta e
dois milhões, seiscentos e vinte mil reais), de forma complementar, para execução das ações de
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
? SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
vigilância é controle vetorial, mobilização social e assistência a pacientes com suspeita de dengue,
nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. O valor do incentivo de que trata o caput deste artigo será
acobertado pela dotação orçamentária nº 4291.10.305.238.4331.0001 — 334141 — 10.1.
Art. 2º Ficam habilitados ao recebimento do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução os municípios constantes no Anexo 1 desta Resolução.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG)
poderá habilitar, mediante publicação de resolução específica, outros municípios que se
enquadrarem nos critérios definidos nesta Resolução.
Art. 3º Para seleção e habilitação dos municípios ao recebimento do incentivo de
que trata esta Resolução, foram considerados os seguintes critérios:
[- Plano de Contingência Municipal homologado nos termos da Deliberação CIB-
SUS/MG nº 1.699, de 10 de dezembro de 2013, que aprova os Planos de Contingência para o
enfrentamento da Dengue dos municípios mineiros;
II - Incidência de casos confirmados de dengue no período de 2009 a 2013; e
II — Ocorrência de óbitos confirmados por dengue no período de 2009 a 2013.
$ 1º A classificação dos municípios obedecerá aos critérios e a pontuação
discriminados nas tabelas 1 e 2 do Anexo III desta Resolução.
$ 2º Terão direito ao recebimento do incentivo financeiro os municípios
classificados em média e alta incidência de casos.
$ 3º O Anexo I desta Resolução apresenta a relação de municípios que se
enquadram nos critérios definidos no caput deste artigo para fazer jus ao recebimento do incentivo
financeiro.
Art. 4º O município habilitado receberá o incentivo financeiro, em parcela única,
observado os seguintes critérios para definição do valor:
I - municípios com população de até 24.999 (vinte e quatro mil novecentos e
noventa e nove) habitantes receberão R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - municípios com população entre 25.000 (vinte e cinco mil) e 69.999 (sessenta
e nove mil novecentos e noventa e nove) habitantes receberão R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IN - municípios com população entre 70.000 (setenta mil) e 99.999 (noventa e
nove mil novecentos e noventa e nove) habitantes receberão R$ 100.000,00 (cem mil reais);
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.138, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE RECEBERÃO O INCENTIVO
FINANCEIRO.
Valor/Parcela
Nº SRS/GRS Município Prioridade | Pop 2013 ,
Unica
1 | Uberlândia Abadia dos Dourados Baixa 6.967 R$ 30.000,00
2 | Sete Lagoas Abaeté Média 23.451 R$ 30.000,00
3 | Manhumirim Abre Campo Média 13.703 R$ 30.000,00
4 | Ponte Nova Acaiaca Média 4.045 R$ 30.000,00
Coronel .
5 o Açucena Média 10.297 R$ 30.000,00
Fabriciano
Governador ,
6 Agua Boa Alta 15.034 R$ 30.000,00
Valadares
7 | Uberaba Agua Comprida Média 2.070 R$ 30.000,00
8 | Divinópolis Aguanil Baixa 4.293 R$ 30.000,00
9 | Teófilo Otoni Águas Formosas Alta 19.186 R$ 30.000,00
10 | Pedra Azul Águas Vermelhas Baixa 13.306 R$ 30.000,00
Governador
HM Aimorés Alta 25.675 R$ 50.000,00
Valadares
12 | Pouso Alegre Albertina Baixa 3.018 R$ 30.000,00
13 | Leopoldina Além Paraíba Média 35.559 R$ 50.000,00
14 | Alfenas Alfenas Baixa 77.618 R$ 100.000,00
15 | Barbacena Alfredo Vasconcelos Baixa 6.490 R$ 30.000,00
16 | Pedra Azul Almenara Média 40.749 R$ 50.000,00
Governador
17 Alpercata Média 7.437 R$ 30.000,00
Valadares
18 | Passos Alpinópolis Baixa 19.391 R$ 30.000,00
19 | Manhumirim Alto Caparaó Baixa 5.605 R$ 30.000,00
20 | Manhumirim Alto Jequitibá Baixa 8.535 R$ 30.000,00
21 | Barbacena Alto Rio Doce Baixa 12.120 R$ 30.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IIDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.138, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
META E INDICADOR PARA O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE
O incentivo financeiro para qualificação das ações de Vigilância, Prevenção e Controle da
Dengue no Estado de Minas Gerais, obedecerá ao seguinte sistema de pagamento:
Da regra de pagamento do incentivo financeiro:
O valor total a ser repassado para cada município consta no Anexo T desta Resolução,
composto pela parte fixa, conforme especificado abaixo:
Parte Fixa Parte Variável
Valor da Parcela Única
O incentivo financeiro será repassado em parcela única para execução de forma
complementar às ações de vigilância, prevenção e controle vetorial, mobilização social e
assistência à pacientes com suspeita de dengue por 12 (doze) meses.
Após a vigência desta Resolução, o município que não atingir a meta pactuada deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde o valor correspondente à parte variável para SES-MG.
Meta pactuada:
Meta: Supervisionar 5% dos imóveis visitados para o controle e prevenção da dengue, no
quadrimestre avaliado, nas seguintes atividades: LI-Levantamento de índice, LIRAa -
Levantamento de Índice Rápido e TF - tratamento focal.
Descrição: Realizar visitas para supervisionar as atividades de controle vetorial no município.
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde, através do registro das atividades do Programa de
Controle da Dengue no Sistema PCFAD ou similar onde o mesmo não esteja implantado.
Método de cálculo: Total de imóveis visitados em supervisão no quadrimestre / (Total de
imóveis trabalhados no quadrimestre) x 100.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.138, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE
RECEBERÃO O INCENTIVO FINANCEIRO
Tabela 1 — Critérios de pontuação dos municípios
Critérios Faixa Pontos
Incidência de | Alta incidência de casos confirmados no período de 2009 a 3
casos 2013
confirmados de | Média incidência de casos confirmados no período de 2009 a 2
dengue 2013
(2009 a 2013) | Baixa incidência de casos confirmados no período de 2009 a 1
2013
Sem ocorrência de casos confirmados 0
Óbito Ocorrência de óbito confirmado em mais de um ano 2
confirmado por | Ocorrência de óbito confirmado em um ano 1
dengue Sem ocorrência de óbito 0
(2009 a 2013)
Tabela 2 — Classificação de prioridade conforme pontuação
Pontuação Prioridade
5 Alta
4 Alta
3 Média
2 Média
| Baixa
0 Sem transmissão
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