materia nº 77/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN" (7 ERA
Regulamenta, no âmbito do Município de Ubá, o inciso X
do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a
revisão geral e anual da remuneração dos servidores
públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, das
autarquias e fundações municipais.
Art. 1º. As remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo e das autarquias e fundações públicas municipais serão revistos, na forma
do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção
de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões, observado, quando
aos proventos e pensões, o disposto na Constituição da República.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes
condições:
I- autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
H - definição do índice em lei específica;
HI - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e
despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no
mercado de trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169
da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ubá,MG, 31 de agosto de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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