PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
A
PROJETO DE LEI Nº Orgs,
(Ref.: Mensagem 042, de 14/09/2015)
Autoriza o Poder Executivo a suplementar subvenção social
concedida à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios e a
conceder nova subvenção social à Associação Beneficente
Católica - Casa do Guri, no presente exercício, e contém
outras disposições.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), a subvenção social concedida neste exercício à Sociedade Ubaense
de Artes e Ofícios, nos termos do Convênio 16/2015, decorrente de autorização contida
na lei municipal nº 4.260/15.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, também, a conceder nova subvenção
social à Associação Beneficente Católica - Casa do Guri, neste exercício, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º. As despesas com a execução do disposto nos arts. 1º e 2º correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento municipal:
02 09 05 082431309 0.191 335043 F-2136.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à dotação orçamentária
mencionada no caput deste artigo (Ficha 2136), tendo como fonte de recursos a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
020901 081221301 2.311 339034 - F-2097 - R$ 5.000,00
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 14 de setembro de 2015
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito (Duba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 11 de setembro de 2015
CI nº )9 /2015/PMUISMDSIDIG
AyC: Clécio Giomi
Secretário de Governo
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando o item 2 do Termo Aditivo nº. 01 ao Convênio nº. 26/2015, em que o valor do
repasse mensal do Município de Ubá ao Instituto FAGOC de Educação e Cultura fica reduzido para
R$ 92.352,61, nos meses de agosto a dezembro de 2015;
Considerando a Ata da ducentésima vigésima segunda (222º) reunião ordinária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada no dia 16 de junho de dois mil e
quinze, às oito horas, no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em
que foi deliberado pelo referido Conselho em repassar o valor referente a dedução das parcelas à
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios e à Associação Beneficente Católica - Casa do Gury;
Solicito a gentileza de providenciar os trâmites necessários, junto ao Executivo e ao Legislativo,
para repasse desse recurso às entidades em questão, da seguinte forma:
Subvenção Social a Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, no valor de R$ 18.000,00, a ser
acrescentado ao Convênio nº. 16/2015, pelo qual a entidade presta serviço de Proteção Social
Básica, em regime de orientação, apoio sociofamiliar e socioeducativo em meio aberto com meta
para atender 74 crianças e/ou adolescentes do sexo masculino na faixa etária de 06 à 17 anos
de famílias que vivenciam situação de vulnerabilidade social, oferecendo alimentação, atividades
recreativas, esportivas, reforço escolar, educação física, aulas de música e inclusão digital. O
serviço se justifica pela necessidade de atender crianças e/ou adolescentes em situação de
risco, que, em decorrência da pobreza, estão vulneráveis, privados de renda, com vínculos
familiares e afetivos frágeis, discriminados por questões de gênero, etnia, deficiência, idade,
entre outras, bem com suas famílias;
Subvenção Social a Associação Beneficente Católica — Casa do Gury, no valor de R$ 12.000,00,
para celebração de Convênio, pelo qual a entidade executará o programa de proteção em
regime de orientação e apoio sociofamiliar e educativo em meio aberto, com o desenvolvimento
de ações socioeducativas dirigidas à 90 crianças e suas famílias (meta), através de reuniões,
visitas domiciliares, palestras, contatos individuais, onde são dadas noções de higiene, saúde,
alimentação, orientação educacional e garantia de direitos; e trabalhando as famílias através da
assistência e orientação na educação das crianças, de modo a fortalecer os vínculos e prevenir a
ocorrência de situações de risco, garantindo o direito à convivência familiar.
Atenciosamente,
Eulália Cristina Guilhermino Valente
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Rua Antenor Machado, nº 176 — Centro
Tel. (32) 3301-6501 E-mail: assistenciasocialDuba.mg.gov.br