materia nº 79/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção social à
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios com recursos
provenientes de doação de Imposto de Renda de Pessoas
Físicas, ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, no presente exercício, no valor de R$ 8.248,00
(oito mil, duzentos e quarenta e oito reais), com recursos provenientes de doação de
Imposto de Renda de Pessoas Físicas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. A subvenção social autorizada no art. 1º. correrá à conta da seguinte
dotação orçamentária do orçamento municipal de 2015:
020905 082431309 0.191 335043 F-2136.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 14 de setembro de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 11 de setembro de 2015
C.InºS; 5/2015/PMU/SMDS/DIG
A/C: Clécio Giorni
Secretário de Governo
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando o recurso financeiro recebido pelo Fundo da Infância e da Adolescência
do Municipio de Ubá — FMDCA — no mês de julho/2015, através de doações de Pessoa Física
(IRRF), destinadas à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, e a deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em reunião ordinária do dia 01 de setembro
de 2015;
Solicito a gentileza de providenciar, perante ao Poder Legislativo, autorização para
repasse desse recurso à entidade devidamente inscrita no CMDCA, conforme descrição abaixo.
Entidade To * SUBVENÇÃO SOCIAL |
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios | E R$ 8.248,00 - , —
A
Atenciosamente,
Eulália Cristina Guilhermino Valente
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Rua Antenor Machado, nº 176 — Centro
Tel. (32) 3301-6501 E-mail: assistenciasocialDuba.mg.gov.br