Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
« A] S (1, PROJETO DE LEI Nº 080/15
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A Dispõe sobre a criação do “Bolsa Verde -
| q Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais — Produtor de Água”, para proprietários
de imóveis rurais situados na Bacia do Rio Ubá e dá
outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui o Bolsa Verde, Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais —
Produtor de Água - com o objetivo de incentivar a oferta de serviços ambientais na Bacia do Rio Ubá.
Parágrafo único. O “Bolsa Verde, Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais —
Produtor de Água”, observará diretrizes e critérios estabelecidos em normas estaduais e federais que
regem a matéria.
Art. 2º Para efeito desta lei consideram-se:
| - serviços ambientais: Serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área onde são
gerados;
Il — pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da qual uma atividade
desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental
previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação
do atendimento das disposições previamente contratadas nos termos desta lei;
|Il — pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que paga por
serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou indiretamente,
IV — provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa, mediante remuneração,
atividades que conservem ou recuperem serviços ambientais, definidos nos termos desta Lei;
Art. 3º - O Bolsa Verde - Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - Produtor de
Água, será executado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais instituídos por
Decreto, que deverá definir.
|- tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;
Il - área para a execução do projeto;
III - critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV - requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V- critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;
VI - critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
VI!- prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de serviços ambientais situado na
Bacia do Rio Ubá, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.
$ 1º A adesão ao Bolsa Verde - Programa de Pagamento por Serviços Ambientais — Produtor de
Água, será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o Provedor de
Serviços Ambientais e a Prefeitura Municipal, no qual serão expressamente definidos os
compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem compridas
pelo Provedor para fazer jus à remuneração conforme fixado em decreto regulamentador.
$2º Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos
serviços prestados considerando a extensão e características da área envolvida os custos de
oportunidade e as ações efetivamente realizadas.
Art 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias:
consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ubá
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VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 21 de
setembro de 2015. O
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VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
PROJETO DE LEI BOLSA VERDE - PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS
AMBIENTAIS - PRODUTOR DE ÁGUA
JUSTIFICATIVA:
Os produtores rurais, apesar de serem ambientalmente conscientes, têm pequena disposição
de investir em manejos e práticas conservacionistas, em função do baixo nível de renda da atividade e
da falta de políticas públicas ajustadas que permitam compensar os produtores rurais, provedores de
serviços ambientais.
Baseado nesta premissa e para minimizar esta situação sugerimos implementar o Bolsa Verde
- Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais, Produtor de Água, visa a
incentivar a compensação financeira aos produtores rurais que, comprovadamente, contribuem para a
proteção e recuperação de mananciais, gerando benefícios para a bacia e sua população.
Trata-se, portanto, de um programa de interesse da coletividade e pela qual prevê o
pagamento de incentivos financeiros a todos aqueles produtores rurais que, voluntariamente, venham
aderir ao programa, conservando suas matas, conservando adequadamente seu solo e contribuir para
implementar e manter as ações previstas no programa.
Portanto, diante do cenário de degradação, a adoção de políticas públicas através do “Bolsa
Verde - Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - Produtor de Água” pode
contribuir para melhorar a qualidade e quantidade dos recursos hídricos da bacia do Rio Ubá e assim
estimular que proprietários mantenham áreas com vegetação, combatam a erosão e a poluição hídrica
além de estimular a recuperação de áreas degradadas. (Adaptado de: MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA, Programa Produtor de Água: manual operatório,
Brasília, 2008).
O “Bolsa Verde — Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais — Produtor
de Água”, terá como objetivo:
1) incentivar a conservação dos ecossistemas (manutenção e uso sustentável),
2) promover a cidadania e melhoria das condições de vida,
3) elevar a renda da população e conservação dos recursos naturais no meio rural, e
4) incentivar a participação dos beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, técnica e
profissional. N