materia nº 85/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº [)) AY, EA)
(Ref.: Mensagem 046, de 15/09/2015)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABERTA PELA LEI
MUNICIPAL 4.289, DE 03 DE JUNHO DE 2015, DESTINADO
A CONTRIBUIÇÕES PARA ATENDIMENTO AO PLANO DE
AÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E
EMERGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária
aberta pela Lei Municipal 4.289 de 03 de junho de 2015, destinado à Contribuições para
Atendimento ao Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências até o limite
de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais), na a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade: 02 07 - Secretaria Municipal de Saúde
02 07 01 — Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 0.206 — Contribuições Para Atendimento ao Plano de Ação da Rede de
Atenção às Urgências e Emergências
3350 41 — Contribuições
Ficha - 2512 - Valor: R$ 634.000,00
FONTE: BLMAC
Art. 2º. Os recursos para suplementação serão obtidos com a anulação parcial da
seguinte dotação:
02.07.01 10301 1313 1.015 0705 449051 R$ 634.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos aos hospitais abaixo
relacionados, nos seguintes limites financeiros:
I- A.B.C./Hospital Santa Isabel: R$ 281.441,28;
H-IN.S.S./Hospital São Vicente de Paulo: R$ 211.080,96;
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II — Hospital São Januário: R$140.720,64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de outubro de 2015.
jã ino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá