PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
o
PROJETO DE LEINº BG) |S
(Ref.: Mensagem 045, de 15/10/2015)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUPLEMENTAR
SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ENTIDADE AMIGOS DOS
ANIMAIS-ADA, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE
CUSTEIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), a subvenção concedida à entidade Amigos dos Animais-ADA, por intermédio do
Convênio 59/2015, de 28 de setembro de 2015, para o desenvolvimento de ações de castração
de animais caninos, no programa de controle de zoonoses, em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º. Para Execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial ao orçamento Municipal, com as especificações e códigos seguintes:
02
0207
020701
10305 1316
FONTE:
3350 43
Valor :
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Subvenção Social Amigos dos Animais - ADA
Saúde
Subvenções Sociais
R$15.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 3º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02
0207
020701
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
10 122 1311 2.121 - 449052 Ficha — 0655 — Valor — R$15.000,00 E)
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Art. 4º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de outubro de 2015.
am Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIONS. À 1, dos
O MUNICÍPIO DE UBÁ, com sua Prefeitura situada na Praça São Januário, 238,
CNPJ n.º 18.128.207/000-01, representado pelo Sr. Clecio da Silva Giorni, Secretário
Municipal de Governo e pelo Sr, Cláudio Ponciano, Secretário Municipal de Saúde,
consoante competência delegada pelo Decreto Municipal 5.658, de 10/02/2015, e, de
outro lado, a AMIGOS DOS ANIMAIS - ADA, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, de utilidade pública municipal estabelecida pela Lei 4.203/14, com sede
na Rua José Martins Quintão, 51/202, Bairro Major Fusaro, Ubá-MG, inscrita no CNPJ
sob o n.º 17.159.643/0001-85, neste ato representada por sua Presidente, Lílian
Machado da Silva, RG nº M-6.625.329, CPF n.º 007.308.426-30, resolvem celebrar o
presente CONVÊNIO, a reger-se mediante as cláusulas e condições a seguir expressas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a concessão de subvenção do MUNICÍPIO à
AMIGOS DOS ANIMAIS - ADA, consoante plano de trabalho aprovado, para O
desenvolvimento de ações de castração de animais caninos, no programa de controle
de zoonoses, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA
Disposições Legais
O presente convênio é celebrado com fundamento no art. 116 da Lei Federal
8.666/93, com repasse de recursos autorizado pela Lei Municipal nº 4.260, de 19 de
janeiro de 2015.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Atribuições do Município
Compete ao MUNICÍPIO, em decorrência da celebração do presente Convênio:
14
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 33 AM IES CEP 36500- A
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg. “E a. N
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1. Repassar à AMIGOS DOS ANIMAIS - ADA, a crédito em conta bancária
vinculada ao presente convênio, recursos financeiros no importe de R$
15.000,00 (quinze mil reais), em parcela única;
2, Publicar o presente instrumento, por extrato, no Órgão de Imprensa Oficial
do Município;
3. Dar conhecimento à Câmara Municipal de Ubá do inteiro teor do convênio;
4. Acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde;
5. Promover a tomada de contas se esta não for prestada espontaneamente no
prazo estabelecido neste convênio.
CLÁUSULA QUARTA
Das Atribuições da AMIGOS DOS ANIMAIS - ADA
Compete à AMIGOS DOS ANIMAIS - ADA, em decorrência da celebração deste
Convênio:
1. Planejar, promover e desenvolver ações de castração de animais caninos,
visando ao controle de zoonoses, de acordo com o plano de trabalho
aprovado;
2. Utilizar os recursos transferidos pelo MUNICÍPIO exclusivamente na
realização de despesas voltadas à execução do objeto do presente convênio,
de acordo com o Plano de Aplicação constante do Plano de Trabalho
aprovado;
3. Prestar contas do valor repassado pelo MUNICÍPIO, num prazo máximo de
sessenta dias término do prazo de vigência deste convênio, devendo a
prestação de contas conter os seguintes elementos mínimos:
a) Extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao convênio,
incluídas as aplicações financeiras;
b) Notas Fiscais ou outro documento de valor contábil, referentes às
despesas pagas com os recursos transferidos pelo Município;
c) Comprovante de quitação das despesas;
d) Outros documentos que comprovem, de forma inequívoca, o
cumprimento do objeto do convênio e que venham a ser exigidos pela
Prefeitura Municipal de Ubá.
4. Devolver à Fazenda Municipal, no prazo da prestação de contas, os saldos
porventura remanescentes, quando da conclusão, denúncia” e ou
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) pi 6195 cer 365 nl”
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.m br N,
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extinção do presente convênio, nos termos do parágrafo 6º, do inciso HI, do
art, 116, da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo
O prazo de execução do presente convênio tem início na data de sua assinatura
e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2015, permitida a prorrogação.
CLÁUSULA SEXTA
Da Rescisão
O presente Convênio será rescindido:
1. Quando uma das partes descumprir qualquer uma das cláusulas ajustadas;
2. Quando uma das partes manifestar tal interesse, o que deverá ser feito com,
pelo menos, trinta dias de antecedência;
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Classificação Orçamentária
As despesas inerentes ao presente instrumento correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 02 07 01 103051316 0.141 335043 F-923,
CLÁUSULA OITAVA
Do Valor
Estima-se o valor do presente convênio em R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
CLÁUSULA NONA
Do Foro
As questões resultantes deste instrumento que não puderem ser resolvidas pela
via administrativa serão dirimidas pelo foro da Comarca de Ubá-MG, preterido
qualquer outro.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-613 É CEP 3 38500- 00.
www ubama.gov.br e-mail: prefeitogduba.ma.gov.br
DZ
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E, assim, para firmeza do que foi pactuado, as partes firmam o presente
Instrumento em duas vias de igual teor e forma, junto com as duas testemunhas que
comparecem ao ato.
Ubá, M MG, oB de setembro de 2015
HADO DASILVA
Presidente GOS DOS ANIMAIS - q
Visto. o
PROCURADORIA GERAL DO MUN NO so
Sa
TESTEMUNHAS:
Tá
1:
Nome Evandro riguelio
CPF Ag. Administrativa): Mat. 1553
CPF: 530.112.526-53
2a. EA
Nome
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Duba.mg.gov.br
PROCURAÇÃO
LÍLIAN MACHADO DA SILVA, brasileira, casada, administradora, RG nº M-
6.625.329, CPF n.º 007.308.426-30, Rua José Martins Quintão, S1/202, Bairro Major
Fusaro, Ubá-MG , na condição de presidente da entidade AMIGOS DOS ANIMAIS - ADA,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ sob o n.º 17.159,643/0001-
85, nomeia e constitui sua bastante procuradora ELISÂNGELA APARECIDA PEREIRA
GROSSI CORDEIRO, brasileira, casada, representante comercial, RG nº M-6.384.497, CPE
910.066.196-15, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço na Av. Com. Jacintho
Soares de Souza Lima, 436/303, Centro, Ubá-MG, outorgando-lhe poderes para
representa-la perante a Prefeitura Municipal de Ubá, especialmente para assinar convênio
de cooperação técnica para o desenvolvimento de ações de castração de animais caninos,
no programa de controle de zoonoses, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Ubá,MG, 25 de Setembro de 2015
Ed
LILIAN MACHADO DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ —
PLANO DE TRABALHO (Art. 116 — Lei Federal 8666/93) FOLHA 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
ORGÃOJENTIDADE PROPONENTE
AMIGOS DOS ANIMAIS - ADA 17.159.643/0001-85
ENDEREÇO ENDEREÇO ELETRÔNICO ( E-MAIL)
Rua José Martins Quintão, 51/202 —- Major Fusaro
CIDADE CEP
UBÁ 36500-000
AGENCIA BANCÁRIA:
CNPJ
E.A
SOC. CIVIL
PRAÇA DE PAGAMENTO
DDDIFONE
NOME DO RESPONSÁVEL
Lílian Machado da Silva
CARTEIRA DE IDENTIDADE/
ÓRGÃO EXPEDIDOR
M-6.625.329 - SSPMG
007.308.426-30
MATRICULA
Não se aplica
CARGO
Presidente
FUNÇÃO
Presidente
ENDEREÇO
Rua José Martins Quintão, 51/202 — Major Fusaro
36500-000
2- OUTROS PARTÍCIPES
NOME
CGCICPF
ENDEREÇO
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Subvenção Social
01/10/2015 31/12/2015
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Concessão de subvenção social para realização de ações em cooperação com o Município, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde e a ADA — Amigos dos Animais, para realização de procedimento de esterilização
da população canina (Ovariossalpingo-histerectomia).
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Trata-se de procedimento necessário para integrar-se a outras ações de controle de zoonoses, frente ao desafio
de controlar a natalidade da população canina do município, diante do potencial zoonótico que representa a
perambulação de cães na zona urbana da cidade de Ubá. Há, para tanto, recursos orçamentários disponíveis e
autorização positivada na legislação municipal.
A Ovariossalpingo-histerectomia em cadelas consiste na realização de laparotomia com ablação dos ovários,
trompas e útero. Nos cães machos a retirada cirúrgica dos testículos é método mais frequente de castração
podendo ainda os testículos ser mantidos intactos, mas o túbulos seminiferos ocluídos. Essas medidas são
adotadas quando se deseja evitar a reprodução desta espécie. Este procedimento deverá ser realizado por
médico veterinário, estando incluso medicações, anestesias e demais insumos para realização do mesmo, ao
custo unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
'
PLANO DE TRABALHO
4- PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
FOLHA 2/3
ETAPA INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
META | FASE ESPECIFICAÇÃO ;
UNIDADE QUANTIDADE | INÍCIO | TÉRMINO
1 1 Realização de esterilização da população
canina (Ovariossalpingo-histerectomia em U 125 10/15 1215
cadelas).
5 PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
— —| TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
Outros Serviços e Encargos de Pessoas
Físicas e/ou Jurídicas 15.000,00 15.000,00 0,00
Obs.: Poderá facultativamente ser
empregados os recursos na aquisição de
medicações, anestesias e outros insumos
desde que indispensáveis para realização do
procedimento de castração.
15.000,00 15.000,00 0,00
TOTAL GERAL
a"
,
| PLANO DE TRABALHO ad FOLHA 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) |
PREFEITURA
META JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO 7 JUNHO
META JULHO AGOSTO SETEMBRO E OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
15.000,00 E
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
JANEIRO FEVEREIRO
AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
1
4
/ A, ar
Ubá, 24/09/2015 AXO
LOCAL E DATA ASSINATURA DO FÉ PRESENTANTE DO PROPONENTE
CAMPOS SEGUINTES RESERVADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ASSINATURA DO SERVIDOR INFORMANTE
Regularidade INSS/FGTS:
O PROPONENTE APRESENTOU CND/INSS e CRF/FGTS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO 8 3º DO
ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
(A) SIM
ANO A A ara boa y / Rara
Ubá, 24 ON OS Clan CANA Já J5
Assinatura do Matrícula
Declaração de Adimplência: . aa
O PROPONENTE ( JESTÁ ( ) NÃO ESTÁ ADIMPLENTE COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
RECURSOS ANTERIORMENTE RECEBIDOS.
UBA, / f
Órgão de Controle Interno e Auditoria
APROVO O PRESENTE PLANO DE TRABALHO.
uvá, 26 4 OVAS
CLÁUDIO PONCIANO — SEC, MUNICIPAL SAÚDE