PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº OI IS
(Ref.: Mensagem 047, de 21/10/2015)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$23.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2015, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS
DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2015, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), recursos oriundos do
Secretaria de Estado de Saúde-SES/MG, destinados a aquisição de equipamentos para
implantação do serviço residencial terapêutico, conforme as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 2.093 Manutenção Atividades do Serviço de Saúde Mental
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor : R$ 23.000,00.
FONTE: CONVSA
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 301 1313 1.015 449051 Ficha — 0705 — Valor — R$23.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 21 de outubro de 2015.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.348, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Altera a Resolução SES/MG nº 4.278, de 16
de abril de 2014, que estabelece incentivo
financeiro destinado à implantação de
serviços de saúde mental na modalidade
Serviço Residencial Terapêutico (SRT).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de
Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, $ 1º da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº
180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.848, de 21 de maio de 2014, que altera o
Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.801, de 16 de abril de 2014, que aprova o
incentivo financeiro destinado à implantação de serviços de saúde mental, na modalidade
Serviço Residencial Terapêutico.
RESOLVE:
Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Resolução SES/MG nº 4.278, de 16 de abril
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor total do incentivo financeiro de que trata o artigo 1º é de R$
1.460.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) por SRT tipo I ou tipo II a ser implantado no ano de 2014.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo correrão à conta
das Dotações Orçamentárias nº 4291.10.302.044.4107.0001 — 334141 — 10.1 e
4291.10.302.044.4107.0001 — 444142 — 10.1] e poderão ser gastos exclusivamente com
despesas financeiras para a implantação de serviços na modalidade de Serviço Residencial
Terapêutico, caracterizando-se como despesas de investimento.” (nr)
Art. 2º Altera o art. 4º da Resolução SES/MG nº 4.278, de 16 de abril de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os Municípios interessados deverão estar cadastrados no Cadastro
Geral de Convenentes/CAGEC e deverão encaminhar via Sistema GEICOM, até 05 de Junho
de 2014 os seguintes documentos:
1 Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros, nos termos do Anexo TI desta
Resolução, que deverá ser assinado pelo (a) Prefeito (a) Municipal e/ou Gestor (a) do
SUS Municipal;
I — No caso de obra de construção (somente em terreno pertencente ao
Município) ou de reforma (somente em imóvel pertencente ao Município), o projeto
desta obra deverá vir acompanhado com parecer técnico favorável ou favorável com
ressalvas da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal ou protocolo de entrada do
projeto na Vigilância Sanitária Estadual e Municipal;
HI — Relatório de Cumprimento de Metas, nos termos do Anexo III desta
Resolução, que deverá ser assinado pelo (a) Prefeito (a) Municipal e/ou Gestor (a) do
SUS Municipal;
$ 1º A Superintendência de Planejamento e Finanças (SPF) da Subsecretaria de
Inovação e Logística em Saúde da SES-MG, somente empenhará e repassará o
incentivo financeiro após a assinatura do Termo de Compromisso no sistema GEICOM
pelo Município.
$ 2º As alterações e a renovação do Termo de Compromisso de que trata o
caput deste artigo serão formalizadas por meio de Termo Aditivo assinado digitalmente
junto ao Sistema GEICOM.
$ 3º A CESM/DRA/SPAS/SES-MG avaliará os Planos de Aplicação dos
Recursos Financeiros dos Municípios que enviarem os documentos solicitados no caput
deste artigo dentro do prazo estipulado, e que não haja nenhuma irregularidade com os
documentos dispostos no CAGEC.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 4º Para acesso ao sistema, o beneficiário e o Gestor deverão possuir
assinatura digital.” (nr)
Art. 3º Altera o Anexo I da Resolução SES/MG nº 4.278, de 16 de abril de
2014, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
GESTOR DO SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.348, DE 21 DE MAIO DE 2014
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.348, DE 21 DE MAIO DE 2014.
“ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.278, DE 16 DE ABRIL DE 2014”.
MUNICÍPIOS APTOS A PLEITEAR O RECURSO FINANCEIRO DESTINADO A
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
R$ 20.000,00
Tipo | 1 R$ 20.000,00
Ribeirão das Neves i R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
São Gonçalo do Sapucaí
São Sebastião do Paraiso | Tipo II DM R$ 20.000,00
São Sebastião do Paraiso Mol [o R$ 20.000,00
Senador Firmino Tipo o N R$ 20.000,00
Senhora dos Remédios Tipo II 1 R$ 20.000,00
Varginha Tipo II R$ 20.000,00
Vespasiano Tipo IL | R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Tipo II R$ 20.000,00
Total
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 12.382, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, considerando
a Portaria nº. 1.823/GM/MS/2012, de 23 de agosto de 2012, e atendendo a solicitação
do Secretário Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Nomear o servidor Thiago de Castro, Assessor Técnico III, como coordenador
do CEREST - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Ubá, a contar de 10 de
agosto de 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá,MG, 22 de outubro de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 23/10/2015