PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Da Dei
PROJETO DE LEI Nº QaShIs
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NO VALOR DE R$94.000,00 JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais
no Orçamento de 2015, no valor de R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para
realização de despesas com a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e de
Transferência de Recursos à FHEMIG/Casa de Saúde Padre Damião, destinado a
implantação dos leitos de saúde mental, conforme as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 Implantação dos Leitos de Saúde Mental na
FHEMIG/Casa de Saúde Padre Damião
3350 41 Contribuições
VALOR: R$ 24.000,00
FONTE: CONVSA
10 302 1314 2.090 Manutenção do Pagamento de Serviço de Média e Alta
Complexidade
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 70.000,00
FONTE: BLMAC
Art. 2º. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º
desta Lei será anulada parcial e total as seguintes dotações:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 301 1313 1.015 Construção, Adaptação e Reforma de Unidade Básica de
Saúde
4490 51 - Obras e Instalações
Ficha: 0705 — Valor - R$ 24.000,00
10 302 1314 2.090 Manutenção do Pagamento de Serviço de Média e Alta
Complexidade
3390 36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Ficha: 2517 — Valor — R$ 70.000,00
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por
Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações
exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do
art. 16, 8 1º, incisos | e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, também, autorizado a transferir os recursos
dispostos nesta lei à Casa de Saúde Padre Damião/Fhemig.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 05 de novembro de 2015.
Eb —
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.950, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Estabelece as normas gerais do incentivo financeiro federal de
investimento do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a
pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes
do uso de álcool, crack e outras drogas do Componente
Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 1º,
da Constituição Estadual, o $ 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222
da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 201 1e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- à Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde
mental;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de
Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de
funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e
outras drogas, do componente hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos
financeiros de investimento e custeio;
- à Portaria GM/MS nº 349, de 29 de fevereiro de 2012, que altera e acresce
dispositivo à Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras
drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros
de investimento e de custeio;
- a Portaria GM/MS nº 1.615, de 26 de julho de 2012, que altera o item II do artigo 9º
e os artigos 12º e 13º da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de
funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras
drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros
de investimento e de custeio;
- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes
para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Lei Estadual nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, modificada pela Lei Estadual Nº
12.684, de 1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do
Portador de Transtorno Mental e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 42.910, de 26 de setembro de 2002, que contém o
Regulamento da Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 12.684, de 1º de
dezembro de 1997, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de
sofrimento mental e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
fundo estadual de saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 978, de 16 de novembro de 2011, que aprova o
ajuste do Plano Diretor de Regionalização /PDR-MG 2011 e diretrizes para o ajuste em 2013;
- a Resolução SES/MG nº 3.206, de 04 de abril de 2012, que institui a Rede de
Atenção Psicossocial para pessoas portadoras de Transtornos Mentais e com necessidades decorrentes
do Uso de Álcool, Crack e Outras Drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas
Gerais/SUS-MG;
- as recomendações do Relatório Final da IV Conferência Nacional de Saúde Mental
realizada em 2010 pelo Conselho Nacional de Saúde / CNS; e
- a Deliberação CTB-SUS/MG nº 1.600, de 16 de outubro de 2013.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as normas gerais do incentivo financeiro federal de investimento
do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento mental e com
necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas do Componente Hospitalar da Rede
de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º Fica instituído o incentivo financeiro de investimento no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) por leito para apoio à implantação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção
a pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas.
Art. 3º O valor total do incentivo financeiro para investimento no Serviço Hospitalar
de Referência para atenção a pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso
de álcool, crack e outras drogas do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial do
Estado de Minas Gerais, é de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), com transferências Fundo a
Fundo ou do Fundo Estadual de Saúde a instituição beneficiada, em parcela única, conforme Anexo I
desta Resolução, que correrá por conta das Dotações Orçamentárias 4291 10 302 237 4328 0001
334141 22.1 e 4291 10 302 237 4326 0001 334141 22.1 - Fonte: Recursos do SUS.
$ 1º Compete aos municípios providenciarem o repasse dos recursos financeiros ora
transferidos aos respectivos Hospitais contemplados no Anexo I desta Resolução.
$ 2º Os municípios que não realizarem o repasse dos recursos financeiros aos
respectivos Hospitais, contemplados no Anexo I desta Resolução, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis estarão sujeitos à instauração de Tomada de Conta Especial e bloqueio no Sistema de
Administração Financeira (SIAF).
Art. 4º O incentivo financeiro de investimento de que trata esta Resolução poderá ser
utilizado para a aquisição e instalação de equipamentos, para adequação física, para capacitação e
atualização das equipes em temas relativos aos cuidados das pessoas com sofrimento ou transtorno
mental incluindo aquelas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas e para a implantação de um ponto de telessaúde.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Parágrafo único. A aplicação do incentivo financeiro de que trata este artigo deverá
observar o disposto na legislação orçamentária, especialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo
Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcela única, para conta específica e exclusiva
a ser aberta pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, ou do Fundo Estadual de Saúde a
instituição beneficiada, em parcela única, para conta específica e exclusiva, a ser aberta pela
instituição beneficiada em seu nome.
Parágrafo único. Os recursos financeiros deverão ser movimentados em conta
bancária específica para este fim.
Art. 6º A adesão ao Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com
sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas do
Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais está
condicionada à formalização de Termo de Compromisso ou Termo de Metas disponibilizado no
Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM) pela Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais.
& 1º Todo o processo de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação,
será realizado por meio de processo digital no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e
Metas (GEICOM), nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
$ 2º Para acesso ao sistema o Gestor do beneficiário deverá possuir assinatura digital.
$ 3º Os beneficiários contemplados deverão estar cadastrados no Cadastro Geral de
Convenentes (CAGEC) e não possuir irregularidades que inviabilizem o repasse de recursos de
investimento.
$ 4º O prazo de vigência do Compromisso ou Termo de Metas será de 06 (seis) meses,
a partir da data de assinatura do mesmo, contemplando os períodos necessários para a implantação do
serviço e de acompanhamento e avaliação.
8 5º As alterações e a renovação do Termo de Compromisso ou Termo de Metas de
que trata o caput deste artigo serão formalizadas por meio de Termo Aditivo assinado digitalmente
junto ao Sistema GEICOM.
$ 6º Excepcionalmente, o processo de adesão, execução, acompanhamento, controle e
avaliação poderão ser realizados por meio físico.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 7º A Superintendência de Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de
Saúde - SPF/SES/MG repassará o incentivo financeiro mediante assinatura digital do Termo de
Compromisso ou termo de Metas e autorização da Coordenação Estadual de Saúde Mental da
Superintendência de Redes de Atenção à Saúde/SRAS/SES-MG.
Art. 8º Após o repasse do incentivo financeiro aos beneficiários, as respectivas
instituições beneficiadas terão o prazo de 90 (noventa) dias para implantação do Serviço Hospitalar
de Referência para a atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com
necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, e deverão solicitar a
habilitação do mesmo junto ao Ministério da Saúde.
Art. 9º Os beneficiários de que trata esta Resolução deverão elaborar Relatório de
Acompanhamento, nos termos do Anexo II desta Resolução, por meio de processo eletrônico no
GEICOM, visando ao acompanhamento, controle e avaliação, a ser apresentado à SES-MG em até
180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do recurso, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468,
de 13 de setembro de 2010.
Art. 10 Em caso de não aplicação dos recursos ou descumprimento dos compromissos
assumidos por parte do beneficiário, os recursos de investimento deverão ser imediatamente
devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei.
Art. 11 Em até 90 (noventa) dias após o fim da vigência do Termo de Compromisso
ou Termo de Metas, o beneficiário deverá inserir e validar os dados referentes à execução financeira e
de metas no Sistema GEICOM, por meio do processo digital de acompanhamento, sob pena da
interrupção de repasses até a regularização.
8 1º É da responsabilidade do beneficiário a veracidade das informações prestadas no
sistema GEICOM, estando sujeito às penalidades administrativas, civis e criminais, quando
constatada a sua falsidade ou inverdade.
$ 2º O beneficiário deve manter arquivados os documentos que comprovem a
execução do recurso, nos termos do art. 25, do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de
2010.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 3º Na hipótese de eventuais desvios de finalidade na utilização dos recursos, de
denúncias de irregularidades e ainda para verificação in loco das informações apresentadas pelos
beneficiários, caberá à SES/MG tomar as medidas estabelecidas na legislação.
$ 4º A SES/MG estabelecerá, por Resolução, regras específicas para dar cumprimento
a este artigo.
8 5º As demais disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de
setembro de 2010 relativas ao processo de prestação de contas deverão ser observadas.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2013.
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
GESTOR DO SUS/MG
ANEXOS 1, II E IN DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.950 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
(disponíveis no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
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00º000'p SA 10 tenpeis | pecsórc esunadera | DW
ap [edrrunia [endsog ap [edioruni opóepun;
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HANVS HA OAVISA TA VIRIVILTHDAS
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.950, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
MODELO DE RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO
SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA
Na qualidade de representante legal do beneficiário, declaro, para fins de acompanhamento e
avaliação junto à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e para todos os efeitos que os leitos
incentivados por meio da Resolução SES nº 3.950 , de 16 de outubro de 2013 referentes ao Serviço
Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento mental e com necessidades
decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas do Componente Hospitalar da Rede de Atenção
Psicossocial do Estado de Minas Gerais (foram implantados / não foram implantados) conforme as
disposições da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012 e suas alterações.
Local e Data.
Representante legal do beneficiário
CICPF:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.950, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
ANEXO TÉCNICO - SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA (RAPS
I- INDICADORES DE QUALIDADE
Os Indicadores abaixo listados estão relacionados ao Componente Hospitalar da Rede de Atenção
Psicossocial do Estado de Minas Gerais e medem aspectos referentes à efetividade do desempenho da
unidade. Esses indicadores estão descritos no Quadro 1 conforme metas e percentuais estabelecidos.
* Componente da RAPS — Indicador
Serviço Hospitalar de
Referência (RAPS)
Implantação do Serviço Hospitalar
P P 100% 100%
de Referência
Quadro 1 - Meta e Peso dos Indicadores
Indicador: Implantação do Serviço Hospitalar de Referência (RAPS)
Descrição: O indicador assegura que haverá a implantação efetiva do Serviço Hospitalar de
Referência para a atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com
necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.
Método de cálculo: f(Número de leitos efetivamente implantados/Número de
leitos
contemplados)*100)
Fonte: Relatório de Acompanhamento
II - SISTEMA DE PAGAMENTO
IL.1 —- REGRAS E CRONOGRAMA DE PAGAMENTO
O valor total estimado para a execução deste ANEXO é de R$................... Coiisirerereeeeererrerereces )
conforme especificado no Quadro 2:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Valor Parte
Parcela Fonte do
Anexo Técnico i estimado variável
estimada (R$) recurso
(R$) (4)
Serviço Hospitalar de Recursos do
Referência (RAPS) SUS
Quadro 2 —- Cronograma de pagamento
IL2 - SISTEMÁTICA E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O beneficiário deverá enviar após 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do recurso em parcela
única, as informações solicitadas, por meio do Sistema GEICOM, durante a vigência do Termo de
Compromisso ou Termo de Metas. As metas e os valores percentuais pactuados no item Indicadores
serão utilizados para o cálculo do valor a ser pago de acordo com a meta e a valoração de cada um
dos indicadores.
Os ajustes dos valores financeiros decorrerão da análise das informações prestadas no GEICOM pela
Comissão de Acompanhamento. O valor a ser pago é referente à nota do indicador, e o cálculo dessas
notas dar-se-á conforme o Quadro 3. As eventuais diferenças entre o valor efetivamente pago e o
valor a ser pago (após a análise das informações prestadas no GEICOM) deverão ser restituídas à
União, conforme art. 13, $1º, da Portaria nº 148/GM/MS, de 13 de janeiro de 2012.
% de execução em
Valor a ser pago (R$)
relação à meta
Abaixo de 100% 0 x Valor do repasse x peso % do indicador
Nota x Valor do repasse x peso % do
100% 100 .
indicador
Quadro 3 — Critérios de pagamento
Bl
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.112, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
Aprova a alteração do Anexo Único da
Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.600, de outubro
de 2013, que aprova as normas gerais do
incentivo financeiro federal de investimento do
Serviço Hospitalar de Referência para atenção a
pessoas com sofrimento mental e com
necessidades decorrentes do uso de álcool, crack
e outras drogas do Componente Hospitalar da
Rede de Atenção Psicossocial do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-
SUS/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de
agosto de 2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 30 do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos
das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
- a Lei Estadual nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, modificada pela Lei Estadual nº 12.684, de
1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do
Portador de Transtorno Mental e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
-a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.600, de outubro de 2013, que estabelece as normas gerais do
incentivo financeiro federal de investimento do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a
pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 3.206, de 04 de abril de 2012, que institui a Rede de Atenção
Psicossocial para pessoas portadoras de Transtornos Mentais e com necessidades decorrentes do
Uso de Álcool, Crack e Outras Drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas
Gerais/SUS-MG;
- a Resolução SES/MG nº 3.950, de 16 de outubro de 2013, que aprova as normas gerais do
incentivo financeiro federal de investimento do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a
pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências;
- a necessidade de inserção dos municípios que pactuaram o Serviço Hospitalar de Referencia nas
competências de 2012, 2013 e 2014;
- a necessidade de adequar os prazos àqueles previstos na Portaria GM/MS nº 1.615, de 26 de
julho de 2012;
- a Pactuação CIR 179, que remaneja 1 leito de saúde mental do município de Pirapitinga para o
município de Além Paraíba, homologada na 204º Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, ocorrida
em 20 de agosto de 2014, conforme Parecer Técnico da área responsável; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 211º Reunião Ordinária, ocorrida em 14 de abril de 2015.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº1.600, de
outubro de 2013, nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de abril de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.112, DE 14 DE ABRIL DE 2015
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.742, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 8º, 10º, 11º co
Anexo T da Resolução SES/MG nº 3.950, de
16 de outubro de 2013, que estabelece as
normas gerais do incentivo financeiro federal
de investimento do Serviço Hospitalar de
Referência para atenção a pessoas com
sofrimento mental e com necessidades
decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas do Componente Hospitalar da Rede de
Atenção Psicossocial do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências;
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222
da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 30 do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Estadual nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
(..)
Art. 8º Após o repasse do incentivo financeiro aos beneficiários, as respectivas
instituições beneficiadas terão o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) para implantação do
Serviço Hospitalar de Referencia para a atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental,
incluindo aquelas com necessidade de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, e
deverão solicitar a habilitação do mesmo junto ao Ministério da Saúde.
(..)
Art. 10. Em caso de não aplicação dos recursos ou descumprimento dos
compromissos assumidos por parte do beneficiário, de acordo com o artigo 16º da Portaria 148 de
31 de janeiro de 2012 e orientações da Gerencia Regional de Saúde, os recursos de investimento
deverão ser imediatamente devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, acrescidos da correção
monetária prevista em lei.
(..)
Art. 11. Em até 180 (cento e oitenta) dias após o fim da vigência do Termo de
Compromisso, o beneficiário deverá inserir e validar os dados referentes à execução financeira e
de metas no Sistema Geicom, por meio do processo digital de acompanhamento, sob pena da
interrupção de repasse até a regularização. (...)” (nr)
Art. 2º Fica alterado o Anexo 1 da Resolução SES/MG nº 3.950, de 16 de outubro
de 2013, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de abril de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.742, DE 14 DE ABRIL DE 2015
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.112, DE 14 DE ABRIL DE 2015
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.112, de abril de 2015, que aprova a alteração
do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.600, de outubro de 2013, que aprova as
normas gerais do incentivo financeiro federal de investimento do Serviço Hospitalar de
Referência para atenção a pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso
de álcool, crack e outras drogas do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 8º, 10. e 11. da Resolução SES/MG nº
3.950, de 16 de outubro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Conforme portaria 148 de 31 de Janeiro de 2012, fica instituído o
incentivo financeiro de investimento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por leito para
apoio à implantação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento
mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.
6.)
Art. 3º O valor total do incentivo financeiro para investimento no Serviço
Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento mental e com necessidades
decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas do Componente Hospitalar da Rede de
Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais, é de R$ 300.000,00 (trezentos mil), com
transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em parcela única,
conforme Anexo I desta Resolução, que correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 4291 10
302 237 4328 0001 339039 22.1. Fonte: Recursos do SUS.
(o)
Art. 5º Os recursos financeiros de que trata está Resolução serão repassados do
Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcela única, para conta específica e
exclusiva a ser aberta pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
6.)
Art. 6º A adesão ao Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com
sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas do
Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais está
condicionada à formalização do Termo de Compromisso disponibilizado no Sistema Gerenciador
de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM) pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais.
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