q a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
FA TVA DIO
PROJETO DELEINº Ú 74 / As
(Ref.: Mensagem nº 051, de 16/11/2015)
Autoriza o Poder Execntivo a ontorgar concessão de nso de
imóvel prblico ao Desafio Jovem de Ubá — Dejub, tendo por
objeto uma propriedade rural situada às margens da Rodovia
Ubá-Divinésia, no Bairro Tanquinho, nesta cidade.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar o uso de imóvel
público ao Desafio Jovem de Ubá (DEJUB), CNPJ nº 26.119.867/0001-54,
mediante concessão não onerosa, tendo como objeto uma propriedade rural
situada às margens da Rodovia Ubá-Divinésia, no Bairro Tanquinho, nesta cidade,
com área de 05 (cinco) alqueires, 03 (três) litros e 01 (um) decilitro, registrado no
Cartório do Registto de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá-MG, sob
matrícula número 11.358, Livro 2-AO, folha 146.
Art. 2º O imóvel será utilizado pelo DEJUB para o funcionamento de uma
comunidade terapêutica pata tratamento e recuperação de pessoas com dependência
química, sem fins lucrativos.
Art. 3º A redação do contrato de concessão de uso é a constante do Anexo
Unico desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 16 de novembro de 2015.
Cr
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO NÃO ONEROSA
DE BEM IMÓVEL
ÃO DE USO NÃO ONEROSA DE
E ENTRE SI CELEBRAM O
E O DESAFIO JOVEM DE UBA
CONTRATO CON
IMÓVEI, PÚBLIC
MUNICÍPIO DE UBÁ-MG
— DEJUB.
O MUNICÍPIO DE UBÁ-MG, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São
Januário, 238, centro, Ubá-MG, Cep 36500-000, inscrito no CNPJ sob o número
18.128.207/0001-01, representado pelo Prefeito Edvaldo Baião Albino, CPF nº
, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº /15, como
PODER PÚBLICO CONCEDENTE, e o DESAFIO JOVEM DE UBÁ - DEJUB,
pessoa jutídica de direito privado, civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade
pública municipal pela Lei nº 3.027/00, estabelecida na Rodovia Ubá-Divinésia, km 2,
Bairro Tanquinho, Ubá-MG, Cep 36500-000, inscrita no CNPJ sob o nº
26.119.867/0001-54, representada por seu presidente, Sílvio Silva Júnior, inscrito no
CPF sob o nº 530.061.196-49, residente e domiciliado na Rua Cel. Bernardino Carneiro,
450, Sobrado, centro, Ubá/MG, como CONCESSIONÁRIO, têm entre si justos e
contratados o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO NÃO ONEROSO
DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a reger-se pelas cláusulas e condições a seguir expostas:
Cláusula Primeira - DO OBJETO:
Constitui objeto do presente Contrato a outorga da concessão de uso não
onerosa do bem público caracterizado por uma propriedade rural constituída de uma
casa de morada em alvenatia, composta de três quartos, sala/copa conjugados, cozinha,
banheiro social e varanda na frente, e respectiva gleba de terra medindo 05 (cinco)
alqueires, 03 (três) litros e 01 (um) decilitro, situado às margens da Rodovia Ubá-
Divinésia, de propriedade do Município de Ubá-MG, registrado no Cartório do Registro
de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá-MG, sob mattícula número
11.358, Livro 2-AO, folha 146.
Cláusula Segunda — DA FINALIDADE
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O uso do bem imóvel especificado na Cláusula Primeira, com todas as suas
acessões e benfeitorias, é concedido pelo Município de Ubá ao Desafio Jovem de Ubá,
que poderá utilizá-lo para funcionamento de uma comunidade terapêutica para
tratamento e recuperação de pessoas com dependência química, sem fins lucrativos.
Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES:
fi
. O Desafio Jovem de Ubá — DEJUB, obriga-se a:
a. Utilizar-se do imóvel exclusivamente para as atividades descritas na cláusula
segunda;
b. Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no imóvel, sem autotização
expressa do Poder Público Concedente;
c. Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo uso;
d. Zelar pelo patrimônio público, cujo uso lhe está sendo concedido;
e. Comunicar imediatamente ao Poder Público Concedente qualquer esbulho,
turbação ou ameaça que recaia sobre o imóvel;
£ Comunicar ao Poder Público Concedente, com antecedência mínima de três
meses, a intenção de interromper as atividades no imóvel;
g. Devolver o imóvel ao Poder Público Concedente quando da fruição do prazo da
concessão ou término antecipado do contrato;
h. Arcar com o pagamento de toda e qualquer taxa ou tarifa de serviço público
consumido no imóvel, tais como energia elétrica, água, esgotamento sanitário e
telecomunicações, na fruição do presente contrato.
II. O Município de Ubá obriga-se a:
Conceder o uso gratuito do imóvel para que o Desafio Jovem de Ubá desenvolva a
atividade estabelecida na Cláusula Segunda.
Cláusula Quarta — DO PRAZO:
A presente concessão de uso dá-se pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data
de sua assinatura, permitida a prorrogação por até igual período, se atendidos de forma
satisfatória os propósitos da outorga, no prazo original de sua fruição.
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Cláusula Quinta - DA EXTINÇÃO:
A presente Concessão de Uso, extinguir-se-á:
a) no ptazo final do presente instrumento, exceto se renovado mediante Termo
Aditivo;
b) por utilização do bem de forma diversa da estipulada neste instrumento;
c) pot interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por
escrito e antecedência mínima de três meses, observado o disposto na Subcláusula
Unica;
— d) pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas
na legislação pertinente.
Subcláusula Única
Se a denúncia prevista na alínea “c” desta Cláusula for por iniciativa do Poder
Público Concedente, a mesma deverá ser precedida de aprovação legislativa.
Cláusula Sexta - DOS BENS MÓVEIS E DAS BENFEITORIAS:
6.1 - Os bens móveis, pertencentes ao Cessionário, utilizados para
desenvolvimento de suas atividades no bem otra cedido, continuam sendo
o de domínio deste, não se incorporando no patrimônio da Cedente.
6.2 - As benfeitorias realizadas pelo Cessionário no imóvel objeto da presente
concessão de uso serão incorporadas ao imóvel, passando a integrar o
pattimônio público, não podendo ser retidas ao término da vigência da
concessão e tampouco gerarão direito a indenizações por parte do poder
público concedente.
Cláusula Sétima —- DO FORO:
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Fica eleito o foro da Comarca de Ubá-MG como único competente para dirimir
as questões resultantes do presente contrato, que não puderem ser resolvidas pela via
administrativa.
Para fitmeza do que foi pactuado e aceito sem reservas, as partes firmam o
presente instrumento em duas vias, juntamente com as testemunhas que comparecem ao
ato.
UbáMG, — de de
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DESAFIO JOVEM DE UBÁ
Visto. Procuradoria Jurídica do Município
Testemunhas:
D(..)
39 (...)
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