materia nº 103/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
| Ed
PROJETO DE LEINº AOS
(Ref.: Mensagem 052, de 20/11/2015)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$58.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2015, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DI: SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2015, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). recurso oriundo do
Ministério da Saúde, para realização de despesas com a manutenção da Seção de Assistência
Farmacêutica, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10303 1315 2.096 Manutenção Atividades da Seção de Assistência Farmacêutica
Fonte: BLAFB
3390 32 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
VALOR: R$58.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
103011313 1.015 Construção. Adaptação e Reforma de Unidade Básica de Saúde
4490 51 - Obras e Instalações
5 ?
Ficha: 0705 — Valor - R$ 58.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei.
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16.8 [ºC incisos Le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá. 20 de novembro de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá