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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 0///%
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores da administração pública direta e indireta, e
dá outras providências.
Art. 1º, Fica autorizada a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da
administração direta e indireta do Município de Ubá.
8 1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em
termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA -
Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, no período compreendido entre
01/01/2015 a 31/12/2016, ou seja, 16,96% (dezesseis inteiros e noventa e seis
centésimos percentuais) e será paga da seguinte forma:
1- 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), calculados sobre
o vencimento básico vigente em dezembro de 2015, a serem pagos a partir de 1º de janeiro
de 2017;
II - 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos percentuais), calculados sobre o
vencimento básico vigente em junho de 2017, a serem pagos a partir de 1º de julho de
2017.
8 2º. A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares e aos
proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data
da publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data
pelas regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05.
Art. 2º. Ficam reajustados nas mesmas datas e mesmos índices do vencimento do
servidor, estabelecidos nesta lei, os valores do auxílio transporte e auxílio alimentação dos
servidores públicos.
Art. 3º. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2017, a lei municipal 4.401, de 21
de julho de 2016.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Ubá,MG, 23 de janeiro de 2017.
NINA A
SON TEIXEIRA FILHO
ito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www .uba.mg.gov.br
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