materia nº 288/2015

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REQUERIMENTO Nº 288/15
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe cópia das notas fiscais dos serviços de implantação das creches dos Bairros Pires
da Luz e Vila Casal.
Justificativa: em reunião na Secretaria Municipal de Educação, com os Engenheiros
Alexandre Gonçalves Rodrigues e Antonio Wagner Vasconcellos, com a Comissão de Obras da
Câmara Municipal, as notas fiscais de implantação não se encontraram na documentação envida
pelo Executivo referente às construções.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
(.)
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
novembro de 2015.
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
VEREADOR Y "CERDA Do QF, 3/20 [cent acusa
A Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos (Q)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br