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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1974

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-26 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá faz saber que
o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº. 01/14
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Art, 1º, Fica criado o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, que consiste
na transferência pelo Município de Ubá de recursos financeiros consignados em seu
orçamento em favor das escolas públicas municipais, de forma a contribui,
supletivamente, para a manutenção de cada estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único. O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE)
adota o princípio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, qual seja o de
assegurar a autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira das unidades
escolares e objetiva a liberação de recursos financeiros para manter, reparar e melhorar
a infraestrutura física e pedagógica escolar; reforçar a autogestão nos planos financeiro,
administrativo e didático, bem como contribuir para a elevação dos Índices de
desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.
Art, 2º, À transferência dos recursos do PMDDE será efetuada à Caixa Escolar da
unidade de ensino, devidamente legalizada, sem a necessidade de convênio, ficando o(a)
seu (sua) Diretor(a) nomeado(a) como ordenador(a) de despesa,
Art, 3º. Os recursos do PMDDE deverão ser empregados, nas unidades escolares,
visando sempre o bem coletivo, para:
E - manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar desde que
previamente informado e autorizado pela Secretaria Municipal de Educação;
H - pagamento de prestação de serviços eventuais para fins de reparos e
manutenção da rede física,
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º. O valor total do repasse a ser concedido a cada unidade de ensino, bem
como o número de parcelas, será definido anualmente por meio de Decreto e terá como
base de cálculo o número de alunos matriculados na unidade, extraído do censo escolar
do ano anterior ao exercício do efetivo repasse.
8 2º, O Município poderá liberar recurso suplementar, por meio de Decreto, para
atender as necessidades extraordinárias das unidades de ensino, desde que
devidamente fundamentadas e aprovadas pela Administração Municipal.
Art, 4º, Os recursos destinados ao PMDDE serão liberados pela Secretaria
Municipal de Finanças, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de
Educação, mediante requisição do ordenador de despesa, assinado pelo(a) Secretário(a)
de Educação, identificando o valor do repasse e o nome do responsável pelo
recebimento,
Art, 5º-A liberação dos recursos do PMDDE será precedida de Nota de Empenho
na dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA, e condicionada à
existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 6º-A Secretaria Municipal de Finanças, emitirá, no ato da liberação do
PMDDE, Termo de Compromisso que será assinado pelo(a) Diretor(a) da unidade
escolar, assumindo a responsabilidade pelo recebimento do repasse e a consequente
prestação de contas.
Parágrafo único, Os critérios, orientações e datas para prestação de contas
serão definidos em Decreto regulamentador, atendendo às necessidades contábeis e
legais específicas.
Art, 78, O recurso financeiro repassado para o PMDDE não poderá ser utilizado
para pagamento de multas, impostos, serviços de contador, aquisição de gêneros
alimentícios, medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica e taxas de
qualquer natureza.
Parágrafo Único.0 pagamento de pessoal será permitido quando se tratar de
prestação de mão de obra esporádica.
Art. 8º, É vedada a guarda dos recursos recebidos em contabancária particular de
pessoa física não credenciada para tal fim.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 9%,0 saldo financeiro dos recursos transferidos poderá ser aplicado em
caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês.
Parágrafo Único. As receitas obtidas em função das aplicações efetuadas serão,
obrigatoriamente, computadas a crédito do objeto da transferência e aplicadas,
exclusivamente, em sua finalidade, na forma definida no art. 2º, devendo constar dos
documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas.
Art. 10. Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos à conta dos recursos
transferidos, deverão ser incorporados ao patrimônio do Município de Ubá e destinados
às escolas beneficiadas, previamente indicadas, cabendo a estas a responsabilidade pela
guarda e conservação desses bens.
Parágrafo Único, Em caso de aquisição patrimonial o setor de patrimônio
deverá ser comunicado.
Art. 11. O dirigente da Unidade Executora realizará a prestação de contas nos
prazos, condições e forma estabelecidos em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art, 12, Fica o Município de Ubá autorizado a suspender o repasse dos recursos
do PMDDE à unidade executora que:
I - deixar de efetuar a prestação de contas conforme prazo e condições
estipuladas;
H - deixar de cumprir as orientações estabelecidas nesta Lei e em legislação
suplementar sobre a aplicação de recursos públicos;
HI - tiver sua prestação de contas rejeitada pelo controle interno da Secretaria
Municipal de Educação,
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A AO
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidêhte da Câmara

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