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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL A SER REPASSADA ÀS CRECHES MANTIDAS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE UBÁ.
native_id1975

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-26 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
À Presidente da Câmara Municipal de Ubá faz saber
que o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº. 02/14
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor da
subvenção social a ser repassada às creches mantidas por
entidades filantrópicas conveniadas com o Município de
Ubá.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor da subvenção social
a ser concedida às creches mantidas por entidades filantrópicas, de que trata a Lei Municipal
nº 4.172, de 17 de dezembro de 2013, nos seguintes valores:
I - Creche Casa do Guri, da Associação Beneficente Católica: R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais);
H — Creche hthes Terezinha e Escola Arco Íris, do Departamento de Assistência
Social João de Freitas: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
HI — Creches Lupam 1 e II, do Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor: R$
86.000,00 (oitenta e seis mil reais).
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
1)
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara

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