Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
(AO PROJETO DE LEINS (4/17
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Ciclismo da Zona da Mata — CICLIZMA.
Art. 1º, Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DA
ZONA DA MATA — CICLIZMA, inscrita no CNPJ sob o número 24.360.538/0001-75 e com sede
nesta cidade.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 6 de
fevereiro de 2017.
a
A
UU
VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
A Associação de Ciclismo da Zona da Mata — CICLIZMA é uma associação sem fins
lucrativos, fundada em Ubá na data de 15 de dezembro de 2015, com duração por prazo
indeterminado, que tem dentre seus objetivos a divulgação da ciclomobilidade, defender e
representar os direitos dos ciclistas, promover a defesa e a preservação e conservação do
meio ambiente.
Nestes tempos conturbados da vida moderna em que as pessoas, principalmente
crianças e jovens, passam cada vez mais seus tempos de ócio “conectados” em aparelhos
eletrônicos, é salutar que surjam grupos interessados em incentivar e defender a prática
esportiva, criando nas pessoas o hábito da atividade física, principalmente em contato direto
com o meio ambiente. Isso é benéfico para a saúde e merece todo o incentivo possível por
parte do poder público.
A entidade reúne as condições estabelecidas na lei municipal nº 957, de 11 de abril
de 1973, que dispõe sobre as normas pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade
pública, pelo que conto com o apoio dos senhores vereadores na aprovação da presente
matéria.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 6 de fevereiro. > lesar =
À VR
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VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
26/01/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
2iao1SS8/0001-75 SITUAÇÃO CADASTRAL 02/03/2016
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE CICLISMO DA ZONA DA MATA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CICLIZMA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
ÔDICO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS .
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.9
00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
AV PADRE ARNALDO JANSEN 512 SLJ
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO U
36.500-000 SANTA LUZIA UBA Mi
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SENACONTABILIDADEGGMAIL .COM (32) 3532-5872
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ]
LOGRADOURO NÚMERO ] COMPLEMENTO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
axe
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/03/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
proa
sisseaas
[simuação EsPEGIAL ] DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 26/01/2017 às 10:43:21 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 26/01/2017
hitps:/Avwyy receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjrevalimpressao/ImprimePagina,asp 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto, para os devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO E CICLISMO DA ZONA DA
MATA (CICLIZMA), nesta cidade de UBÁ, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ
sob o nº 24.360.538/0001-75, está em pleno e regular funcionamento desde 15 DE
DEZEMBRO DE 2015, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que
concerne às atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, sendo sua diretoria
composta de pessoas idôneas, com mandato de 15/12/2015 a 15/12/2017, constituída
dos seguintes membros:
Presidente: GERALDO ANTONIO SABINO CARNEIRO
Vice-Presidente: WEVERTON BATISTA DA CUNHA
Tesoureiro: CELSO BRAZ JUNIOR
Secretário: MARCIA PAES BARRETO MONTEIRO
2º Secretário: BRUNO BARBOSA GONÇALVES
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua
diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma,
destinando a totalidade de rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de
suas finalidades.
(u6s 07, de fts etuencade Lovk,
Us A Filho
EFEITO DE UBÁ-MG
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DA ZONA
DA MATA — CICLIZMA,
ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E
DURAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DA ZONA DA MATA , neste estatuto
designada, simplesmente, como CICLIZMA, fundada em data de
15/12/2015 com a duração por prazo indeterminado, com sede e foro na
cidade de Ubá - MG, na Av Padre Arnaldo Jansen, 512, Santa Luzia, Ubá, CEP
36500-00 MG , é uma associação de direito privado, constituída por tempo
indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico,
assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou
partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem,
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença
religiosa.
ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO:
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:
I. A Associação de Ciclismo da Zona da Mata, tem por finalidade
exclusiva a divulgação da cultura da bicicleta e da ciclomobilidade, defender e
representar os direitos dos ciclistas judicial e extrajudicialmente, promover a defesa,
preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações concretas, com vistas à
promoção da cultura das bicicletas; atuar junto a esfera administrativa municipal,
estadual e federal em projetos diversos.
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, caso
necessário, a Associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem
necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante
delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste
estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembléia Geral.
ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
A Associação se dedicara às suas atividades através de seus
administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa,
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios
ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da
participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente
aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus
objetivos sociais.
ARTIGO 4º - DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da
Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus
direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar
conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente,
quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a
maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após
a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos
dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes
prerrogativas.
I. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de. seus
objetivos;
II. Eleger e destituir os administradores;
WI. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de
atividades da Associação;
VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
VIII. Deliberar quanto à dissolução da Associação;
IX. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de
interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou
extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos
associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local,
dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome
de quem a convocou;
Parágrafo Segundo - Quando a assembléia geral for convocada pelos
associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados
da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente
através de notificação extrajudicial, Se o Presidente não convocar a
assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as
deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o
julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
ARTIGO 5º . DOS ASSOCIADOS
A Associação será formada inicialmente por Associados
fundadores e Associados participativos, podendo futuramente após
aprovada em ata a constituição da classe de Associados Contribuintes:
que são as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, mensalmente, com a
quantia fixada pela Assembléia Geral, de acordo com os custos apresentados;
ARTIGO 6º - DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou
maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas,
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença
religiosa e, para seu ingresso será submetido à Diretoria Executiva e, uma
vez aprovado, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados,
devendo o interessado:
I. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito
anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal;
IX, Concordar com o presente estatuto é os princípios nele definidos;
II. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Sendo "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar
pontualmente com as contribuições associativas.
ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
E, Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
If. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
HI. Zelar pelo bom nome da Associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições;
VII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da
Associação, para que a Assembléia Geral tome providências.
Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar
pontualmente com as contribuições associativas.
ARTIGO 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados:
I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria, Conselho Fiscal
ou do Conselho Administrativo;
JL. Usuftuir os bencfícios oferecidos pela Associação, na forma prevista
neste estatuto;
WI. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria,
Conselho Fiscal ou do Conselho Administrativo;
ARTIGO 9º - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se do quadro social, protocolando seu
pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com
suas obrigações associativas.
ARTIGO 10 - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria
Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida
em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla
defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
I, Violação do estatuto social;
IL. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
HI. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais,
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de
três parcelas consecutivas das contribuições associativas.
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o associado será
devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação
extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias
a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo
anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será
decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria
simples de votos dos diretores presentes;
Parágrafo Terceiro —- Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por
parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de
30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação
extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva
ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;
Parágrafo Quarto - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo,
não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de
qualquer natureza, seja a que título for;
Parágrafo Quinto — O associado excluído por falta de pagamento,
poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria
da Associação.
ARTIGO 11 - DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-
se em:
I. Advertência por escrito;
H. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
HI. Eliminação do quadro social,
ARTIGO 12 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA
INSTITUIÇÃO
São órgãos da Associação:
É Diretoria Executiva;
XI. Conselho Fiscal.
HI. Conselho Administrativo
ARTIGO 13 - DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 03 (três)
membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, 1º Secretário, 1º
Tesoureiro. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de
seus membros.
ARTIGO 14 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
1. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e
administrar o patrimônio social,
II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da
Assembléia Geral;
IL. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de
desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais;
IV. Representar e defender os interesses de seus associados;
V. Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de
sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
VII. Admitir pedido inscrição de associados;
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por
maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de
seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de
qualidade.
ARTIGO 15 - COMPETE AO PRESIDENTE
(as competências, deste e dos demais devem seguir a composição
contida no art. 13)
I. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos
públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo
delegar po:teres e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar
necessário;
IL. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
NH. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias,
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias,
assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os
principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral
Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus
vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VI:. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e
outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais,
nomeando c destituindo os respectivos responsáveis.
Parósrato Único — Compete ao Vice — Presidente, substituir
legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo
em caso «' vacância.
AP TIGO 16 - COMPETE AO 1º SECRETÁRIO
I “cdigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias
Gerais e «las reuniões da Diretoria Executiva;
IL “edigir a correspondência da Associação;
JE. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
ARTIGO 17 - COMPETE AO 1º TESOUREIRO
E Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o
president. «ss valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria
Executiva;
W. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais
docume: o: bancários e contábeis;
Hl. !'fetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à
Associacin:
IV. “ipervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço
anual;
V'. Tlaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação,
apresen!" :'o-a, quando solicitado, à Assembléia Geral.
ARTIGO 18- DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por
objetivo. indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria
Executiv: : : Associação, com as seguintes atribuições;
1. : «minar os livros de escrituração da Associação;
N. « oinar e dar pareceres sobre balanços é relatórios financeiro e
contábil, su»metendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
PI. Eequisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação
comprobatíria das operações econômico-financeiras realizadas pela
Associ:ção
34. scompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independem cs;
V, Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.
Fará cafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma
vez per ar, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e
extraor lin: amente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação,
ou pel: m: ria simples de seus membros,
*RT GO 18- DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
O Cos selho Administrativo, que será composto por três membros, e tem
por objetive. indelegável a organização de eventos e dar parecer sobre todos
os atos da E iretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições;
J. Fi calizar a gestão dos Diretores, examinar os livros e papéis,
solicitar in mações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e
sobre «uai: mer outros atos;
1º. Av orizar o Presidente do Colegiado a convocar a Assembleia Geral
Ordinária e quando julgar conveniente, a Assembleia Geral Extraordinária;
HELD finiras diretrizes da Associação, assim como aprovar o seu Plano
Anual te 1 balho.
Varé vafo único - O Conselho Administrativo reunir-se-á
ordina-iam: “te, uma vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua
maior: al: luta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo
Presid nte « Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
; 25 140 20 - DO MANDATO
+.s ei ições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-
ão, co: 'un: amente, quando convocadas de 02 (DOIS) em 02 (DOIS) anos,
por ch na « ompleta de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo
seus n:oml. os ser reeleitos,
fit. GO 21- DA PERDA DO MANDATO
my da da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do
Conselho - iscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível
some te -avendo justa causa, assim reconhecida em procedimento
discip! «ar quando ficar comprovado:
) iversação ou dilapidação do patrimônio social,
1. uve violação deste estatuto;
W:. bandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada
em 03 (tr: » reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos
motiv ausência, à secretaria da Associação;
“ceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do
cargo = - «erce na Associação;
Y. Coaduta duvidosa.
Po-/orafo Primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro
será « «icado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele
imput para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no
prazo “vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
Var“ «rafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo
anterior, |: «'enendentemente da apresentação de defesa, a representação será
submetida : Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para
esse fim, coniposta de associados contribuintes em dia com suas obrigações
sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
presen'es cendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos
associide « m segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer
número d: «us sociados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
ARTIGO 22 - DA RENÚNCIA
Em caro renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, do
Cons'ho “iscal ou do Conselho administrativo, o cargo será preenchido
pelos cup' ms.
Par: «rafo Primeiro - O pedido de renúncia se dará por escrito,
devendo «cr protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à
deliberaçã + da Assembléia Geral;
Par c:afo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e
Conselho iscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria
Executiva “u, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a
Assemblé'1 Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória
composto or 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar
novas “le: “des, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
realiz: “à “a referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas
condições. :omplementarão o mandato dos renunciantes.
A PU IGO 23- DA REMUNERAÇÃO
»mbros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não receberão
nenh: - oo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas
ativic. ie: xercidas na Associação.
“R £GO 24 - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
: ssociados, mesmo que investidos na condição de membros da
direto xecutiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo
subs' nente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.
“R £GO 25 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
p: rimônio da Associação será constituído e mantido por:
/
| ontribuições mensais dos associados que venham a ser
contribuintes;
TH. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas
poss:v-': rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da
reali le festas e outros eventos, desde de que revertidos totalmente em
benel. io « v associação;
ARTIGO 26 - DA VENDA
O hens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia
auto - To de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para .: “im, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no
desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social
TIGO 27 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
“ esente estatuto social poderá ser reformado no tocante à
administra ão, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da
Assembi“ia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim,
compsia de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais,
não lo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
pres. sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos
assor «0: o em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer
nún o uv associados.
AVTIGO 28 - DA DISSOLUÇÃO
-ssociação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez
cons: a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da
mar: de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades
estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos,
medimte «deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
conv - para este fim, composta de todos associados em dia com suas
obri: - sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois
terço. : presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos
asse uv» c em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença
de, vo mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
“grafo único - Em caso de dissolução social da Associação,
li «passivo, os bens remanescentes, serão transferidos a outra pessoa
N
STIS9 ONE
jurídica sem fins lucrativos de interesse social no mesmo município, ou de
pref: nc' ta outra associação com o mesmo objetivo social.
[GO 29 - DO EXERCÍCIO SOCIAL
cxvrcício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando
serio elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade
con: disnosições legais.
'GO 30 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
sociação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
queer ctulo, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma
for: o retexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no
terrsuco cional,
'GO 31 - DAS OMISSÕES
“sos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria
Exec iva. “ad referendum” da Assembléia Geral.
- MG, 15 de dezembro de 2015.
Advogado; Páulo; Sérgio Corrêa Sena
OAB” nº 7 J2LT35IMG
Ea EVA
fa. tio sussTTUTO
Registro Ci: Pe. ous Jurídicas
Rua Mercador Rafagl 6 57 Coto Fono (32) 3691-5016
Dirceu de: -stos Niseiro - Olicial
i at ng Cristal Substituta
Sô
PROTOCOLAI 287"! 0028909
REGISTRADO SC 0017555
LIVRO A-049 | 1377
Uba-MG, 1º dejn : de 2016.
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FP talemenço
E rente
T
Emolumentos: R$447.5.. Ji isso, Total: R$186,31.
Fou TÁRIO - TIMG
DORIÁZGERAL DE JUST
din) dasheksoas Jurídicas SA
Sapo - CH3:03,940-4
raticados:Q00i2
+61 - TFI R$48,70
dels 196,34
ado deste Seto no
sito: https: //selos.timg.jus.br
Ata de fundação, aprovação de estatuto, eleição e posse
da diretoria, conselho fiscal e do conselho
administrativo e criação da comissão para eventos da
Associação de Ciclismo da Zona da Mata — CICLIZMA,
Aos 15 dias do mês de dezembro de 2015, reuniram-se os abaixo
assinados, doravante designados fundadores, na Av Padre Arnaldo
Jansen, 512 Sobreloja, Santa Luzia, Ubá, CEP 36500-00 MG,
endereço que tem apenas a finalidade de reuniões desta
associação e para correspondências com a finalidade de fundar uma
assoclação civil, para divulgar a cultura da bicicleta e da ciclomobilidade,
defender e representar os direitos dos ciclistas judicial e
extrajudicialmente, promover a defesa, preservação e conservação do
meio ambiente, mediante ações concretas, com vistas à promoção da
cultura das bicicletas; atuar junto a esfera administrativa municipal,
estadual e federal em projetos diversos, a qual se denominará CICLIZMA.
Iniciada a reunião, foi escolhido para presidi-la o Sr. GERALDO ANTONIO
SABINO CARNEIRO, RG MG 10,399.811, CPF 052,452.636-29,
Brasileiro, casado, comerciante, Residente à Avenida Padre
Arnaldo Jansen 512 Bairro Santa Luzia em Ubá - MG, CEP 36500-
000. Para secretariá-lo foi indicado a Srta. Márcia Paes Barreto
Monteiro, brasileira, casada, advogada, RG 506721 SSP ES, CPF:
768.331.947-34. Logo a seguir, o sr. presidente solicitou à secretária
que procedesse à leitura do projeto de estatuto, artigo por artigo.
Concluída a leitura, foi o mesmo submetido à discussão e posterior
votação. Ouvidos os presentes, o estatuto fol, então, aprovado por
unanimidade. Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão
de nomes para comporem os órgãos diretivos, procedeu-se à eleição e
posse da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo, que
terão mandato de 02 (Dois) anos, com duração até 15/12/2017 e que
ficaram assim constituídos:
Presidente(a): GERALDO ANTONIO SABINO CARNEIRO, RG
MG 10.399,811 SSP MG, CPF 052.452.636-29, Brasileiro, casado, Diretor
de Ensino, Residente à Avenida Padre Arnaldo Jansen 152 Bairro Santa
Luzia em Ubá - MG, CEP 36500-000;
Vice-Presidente(a): WEVERTON BATISTA DA CUNHA,
brasileiro, solteiro, comerciante, portador da RG MG-14.523.551 SSP MG,
e do CPF 016.185.286-61, residente e domiciliado na Rua José Lourenço
da Silva, nr 16 Bairro Agroceres em Ubá - MG, CEP 36500-000;
Primeiro Secretário(a): MÁRCIA PAES BARRETO
MONTEIRO, brasileira, casada, advogada, RG 506721 SSP ES, CPF:
768.331.947-34, residente e domiciliada na Rua Santo Antônio, 123
Centro em Ubá - MG CEP 36500-000;
Segundo Secretário(a): BRUNO BARBOSA GONÇALVES,
brasileiro, comerciante, portador da RG MG-11505539 e do CPF
048.966.926-32, residente e domiciliar na Rua Agenor Nunes de Siqueira,
412 Bairro Nova Rio Branco em Visconde do Rio Branco CEP 36520-000;
Primeiro Tesoureiro(a): CELSO BRAZ JUNIOR, brasileiro,
casado, programador, portador da RG MG-10020599 SSP MG e do CPF
047.161.546-37, residente e domiciliado na Rua Luciano Groppo, 42 Bairro
Inês Groppo em Ubá - MG, CEP 36500-000;
CONSELHO FISCAL:
e SILVIO JUNIOR LAZARINI DE ALMEIDA, CPF 069.460.596-46,
RG MG 12.657.951 SSP MG
e VINÍCIUS FERNANDES CARNEIRO, CPF 048.553.366-96, RG:
MG-11.870.291 SSP MG
o VANDERLEI FIRMIANO DIAS, CPF 751.176.576-91, RG: M-
5.276.095 SSP MG
CONSELHO ADMISTRATIVO
« BRUNO DA SILVA MIRANDA, CPF 001.738.596-23,
RG MG-7.573.909 SSP-MG
e FREDERICO CARVALHO DE BARROS, CPF 040.625.116-90,
RG M-8.363,992 SSP MG
e JENISON LOPES DE FREITAS, CPF 783.915.366-34
RG M 5.411,912 SSP MG
SUPLENTES
e Christiano Leão Santos, CPF 030.805.636-11, RG, M-8.012.134,
e Paulo Sérgio Correa Sena, CPF 906.187.346-00 e RG M-
6.292.321 SSP-MG.
e Vinícius do Vale, CPF 031.805.086-20, RG MG.10.082.016 SSPMG.
Fica decidido que será definido em posterior reunião, a criação de
comissões, comissões que terão um representante com direito a participar
e opnar sobre projetos ligados aos passeios e ações comunitárias que vler
a ser definidas, almejando assim o pleno desenvolvimento dos projetos.
Dando prosseguimento foi aprovado também que a presente ata e O
estatuto social ora aprovado, fossem levados a registro junto aos órgãos
competentes, e que fosse providenciado o registro da associação junto a
Receita Federal no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Nada mais
havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e eu,
secretária, lavrei a presente ata, que será assinada por todos os presentes, que
serão neste ato considerados sócios fundadores.
CONFERE COM A ORIGINAL.
Ubá - MG, 15 de dezembro de 2015,
DIRETORIA
Presidente — Ceraido Antonio Sabino
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Vice-Presidente - Weverton Batista da Cunha.
º Secretário - Márcia Paes Barreto Monteiro
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1º Tesoureiro - Eelsb Braz Júnior )
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ANERBADO SOB Nº 0047558
LIVRO A-D49 - FLS, 148/1514
Uba-MG, 02 de março de 2010.
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Consulte à validade deste Selo no
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Conta referente a
Canal de contato
Jan/2017
Apresentação
05/01/2017
Data prevista da
próxima leitura
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