materia nº 5/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 0/1
à fera de Ande Altera o Art. 17, da Lei Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de
po ora 1996 que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no
re agente do Câmara Município de Ubá.
Art. 1º. O Art. 17 da Lei Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Apt. 17, Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 03 (três) anos de
inumação, salvo se for determinado por autoridade judiciária”.
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06
de março de 2017.
ADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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Parágrafo Único: Nenhum cadáver permanecerá insepulto nas necrópoles após 24 (vinte e quatro)
horas do momento em que tenha ocorrido o óbito, salvo se o corpo estiver devidamente conservado
por qualquer processo, ou se houver ordem expressa da autoridade policial, judiciária ou sanitária.
Art.12 — Não será feita inumação sem a apresentação prévia da certidão de óbito, exceto quando for
requisitada à administração da necrópole por autoridade policial ou judicial, que ficará obrigada à
sua posterior apresentação.
Art.13 — Cada cadáver será inumado em esquife próprio, salvo a hipótese da ocorrência de óbito em
tal número que se torne impraticável a confecção de caixões em quantidade suficiente.
Art.14 — As inumações serão feitas independentemente de crença religiosa, convicção ou ideologia
política.
Art.15 — No livro próprio de registro de inumações, será feita a anotação da Certidão de Óbito, com
os dados que forem necessários.
Art.16 — Nos casos omissos neste capítulo, a administração da necrópole deverá ser informada com
a devida urgência, para que tome as necessárias providências, observada a legislação sanitária em
vigor.
SEÇÃO V
DAS EXUMAÇÕES (6)
Art.17 — Nenhuma exumação será feita antes de decorridos guafro anos de inumação, salvo se for
determinado por autoridade judiciária.
Art.18 — A exumação determinada por autorizada à vista de mandado expedido pelo Juiz que a
determinou e com a presença de médico legista
Parágrafo 1º — A administração da necrópole comunicará o fato à autoridade policial local e
solicitará a presença do policiamento durante o ato da exumação.
Parágrafo 2º — Em se tratando de translação de corpo atendendo a interesse da família, esta
somente será processada com a apresentação de mandado judicial.
Art.19 — O médico legista certificará por escrito, circunstanciadamente, a relação do material
extraviado do cadáver, ficando o documento registrado nos livros próprios e arquivados na
administração.
Art.20 — No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas.
CAPÍTULO
DAS NECRÓPOLES PÚBLICAS
SEÇÃO I
DAS SEPULTURAS
Art.21 — A Sepultura Rasa será sempre temporária