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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1h
(Ref.: Mensagem 006, de 10/02/2014)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 4º DA LEI MUNICIPAL
N. 3.981, DE 1º JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL
DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E O RECIBO PROVISÓRIO DE
PRESTAÇÃO E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal n. 3.981, de 1º de junho de 2011, que
instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Eletrônica - NFS-e e o Recibo Provisório de
Prestação de Serviços, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam obrigados à emissão da NFS-e os prestadores de serviço
cadastrados no Município, independentemente da renda bruta anual e do tipo
de atividade, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou emissão facultativa,
conforme regulamento do Poder Executivo”.
“Art. 4º Os contribuintes não sujeitos, na forma do regulamento previsto no
art. 2º à obrigatoriedade de emissão da NFS-e, e que optarem
espontaneamente pela emissão desta modalidade de Nota Fiscal, ficarão
sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação, em caráter
definitivo e irretratável”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 10 de fevereiro de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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