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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá faz saber que o
Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEINº, 05/14
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA CHAMADA PÚBLICA,
AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
NOS CARNÊS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante prévia
chamada pública, autorização para veiculação de publicidade nos carnês emitidos para
cobrança de tributos municipais, desde que o beneficiado arque com as despesas de
impressão dos referidos carnês.
Art, 2º, O edital da chamada pública estabelecerá:
I - as dimensões, materiais, cores, texturas, modelos e demais especificações dos
carnês e da publicidade neles permitida;
XI - os direitos e obrigações do outorgado;
HI - os prazos;
IV - a vedação ao outorgado de transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros
quaisquer direitos relativos à outorga;
VI - os demais critérios e normas aplicáveis à autorização.
Parágrafo único. O Município de Ubá se incumbirá de conceber o layout e gerar O
banco de dados para a impressão, cabendo ao vencedor do certame a execução desta.
Art, 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADORA ROSÂNGELAIMARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
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