PROJETO DE LEI Nº 06/17
DISPÕE SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR AOS ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE UBÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZA
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Capítulo |
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Presente da Câmara
Dos Princípios e Objetivos
Art. 1º Instituí a Lei de Proteção e Bem-Estar aos Animais no Município de Ubá,
dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como o
reconhecimento que os animais possuem direito à atenção, ao respeito, aos
cuidados e à proteção da espécie humana, atendidos os seguintes princípios:
| - o respeito integral, sendo repudiado qualquer tratamento que exponha o animal à
exploração ou aos maus-tratos:
| - a representação adequada na efetivação da tutela jurídica dos animais;
Ill - a necessidade de se estabelecer condições mínimas de subsistência aos
animais;
IV - a promoção da educação ambiental para a conscientização pública da
importância de proteção aos animais.
Art. 2º Objetiva a presente Lei;
| - que a fauna nativa, migratória, doméstica e exótica, em qualquer fase do seu
desenvolvimento, seus ninhos, abrigos, habitat e ecossistemas necessários à sua
sobrevivência devem ser protegidos pelo Poder Público e pela coletividade;
|| - estimular processos pedagógicos de educação formal e não formal, visando
demonstrar a importância dos temas relacionados com a proteção dos animais;
II! - determinar o estabelecimento de políticas públicas pautadas no combate às
práticas que submetam a crueldade ou coloquem em risco a existência das
espécies.
Capítulo |]
Das Definições
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - silvestres - aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies
nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo
dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em
cativeiro sob a competente autorização federal,
Il - exóticos - aqueles não originários da fauna brasileira;
Il - domésticos - aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não
repelem o jugo humano;
IV - domesticados - aqueles de populações ou espécies advindas da seleção
artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies
silvestres originais;
V - filantrópicos - aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades
humanas para estabelecerem-se em habitat urbanos ou rurais;
VI - comunitário - aquele que estabeleceu com membros da população do local
onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção;
VII - educação ambiental - os processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum
do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade;
VIII - pesca - toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar,
apreender ou capturar recursos pesqueiros,
IX - maus-tratos e crueldade contra animais - ações diretas ou indiretas capazes de
provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse,
angústia, patologias ou morte.
Capítulo Ill
Dos Instrumentos de Proteção aos Animais
Art. 4º Compete ao Poder Público:
| - combater todas as formas de agressão à fauna, em especial a caça e o tráfico de
animais;
[| - socorrer e resgatar animais em perigo, ameaçados por desastres naturais ou
artificiais, vítimas de maus-tratos ou abandono;
HI - desenvolver programas de educação ambiental voltados à defesa e proteção
dos animais;
IV - identificar e monitorar as espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção
da fauna nativa;
V - apoiar organizações sem fins lucrativos que visem à tutela de animais
domésticos abandonados;
VI - criar e manter unidades de conservação que visem à proteção da fauna nativa.
Art. 5º O Poder Público deverá elaborar e manter atualizado cadastro da fauna no
Município de Ubá, em especial das espécies ameaçadas de extinção, divulgando-o
em sua página na Internet.
Art. 6º O Poder Público criará e regulamentará o funcionamento de centros de
triagem animal, com a finalidade de receber e albergar, até a sua soltura, animais
nativos provenientes de apreensões ou doações.
Parágrafo único. Estipula-se o prazo de dois anos, a partir da vigência da presente
Lei para a regulamentação dos centros mencionados no caput deste artigo.
Capítulo IV
Do Programa “Bichos de Estimação”
Art. 7º O Programa “Bichos de Estimação” será desenvolvido junto aos alunos do
ensino fundamental, matriculados nas escolas públicas do Município de Ubá e terá
a finalidade de:
| - incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente;
II - orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação,
|II - ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais;
IV - estimular as adoções de animais abandonados;
V - ministrar noções de cidadania.
Art. 8º A orientação e as atividades do Programa ficarão a cargo de veterinários e
educadores, devidamente treinados para este fim.
Art. 9º A direção das unidades de ensino prestarão todo o apoio necessário ao
Programa, devendo permitir a participação de animais nos encontros, desde que
essa participação não acarrete perigo para os alunos ou para os animais.
Art. 10. O Programa Bichos de Estimação incluirá, entre outras atividades,
exposição de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais, visita
a entidades que cuidam de animais abandonados, painéis e trabalhos dos alunos
sobre o tema proposto.
Parágrafo único. Os interessados na adoção ou doação de animais deverão assinar
um termo de responsabilidade, onde constará a concordância dos mesmos com
eventuais fiscalizações da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais.
Título ll
Das espécies de animais
Capítulo |
Animais Silvestres
Art. 11. Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat
natural.
$ 1º Para a efetivação deste direito, seu habitat deve ser, o quanto possível,
preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto negativo que
comprometa sua condição de sobrevivência.
8 2º As intervenções no meio que provoquem impacto negativo devem ser
reparadas ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente para o
Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Município de Ubá.
Art. 12. As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres
exóticos, mantidos em cativeiro, residentes ou em trânsito, no Município de Ubá,
que coloquem em risco a segurança da população, deverão obter a competente
autorização junto ao Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais exigências
legais.
Art. 13. É vedada a introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica
dentro do território do Município de Ubá.
Art. 14. Institui-se o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Município de Ubá.
$ 1º O Município de Ubá, por meio de projetos específicos, deverá:
| - atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;
[| - promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo
da fauna silvestre do Município de Ubá;
HI - promover o inventário da fauna local;
IV - promover parcerias e convênios com universidades;
V- ONGs e iniciativa privada;
VI - elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies
ameaçadas de extinção;
VII - colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;
VIII - colaborar na rede mundial de conservação.
8 2º O Município de Ubá deverá viabilizar a implantação de Centros de Manejo de
Animais Silvestres, para:
| - atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região;
H - prestar atendimento médico-veterinário e acompanhamento biológico aos
animais silvestres;
|Il - dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e demais
infrações cometidas contra os animais silvestres,
IV - promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio ambiente,
V - promover ações educativas e de conscientização ambiental.
Art. 15. A Administração Pública Municipal, através de órgão competente, publicará
a cada quatro anos a lista atualizada de Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas
de Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Município de Ubá, e
subsidiará campanhas educativas visando sua divulgação e preservação.
Capítulo |l
Dos Animais Domésticos
Art. 16. O dever de cidadania é caracterizado com a posse responsável de animais
domésticos e/ou domesticados e fica proibido o abandono de animais domésticos
e/ou domesticados.
Parágrafo único. A infração prevista no caput acarretará multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Seção |
Do Controle Populacional, de Zoonoses e Reprodutivo
Art. 17. O controle populacional e de zoonoses de caninos, felinos e equinos, no
Município de Ubá, é caracterizado como função de saúde pública.
Art. 18. O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da
esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal,
devendo ser regulamentada no prazo máximo de seis meses a partir da vigência da
presente Lei.
Parágrafo único. É vedado expressamente o extermínio de animais urbanos
excedentes ou abandonados como controle populacional ou de zoonoses.
Art. 19. As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos
municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta
finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal
finalidade.
Art. 20. Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às
seguintes condições:
| - realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, aprovada
pelo Município como apta para tal,
Il - utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de
anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de
ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de
estímulo doloroso.
Art. 21. Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a
operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder
Executivo.
Art. 22. O Município de Ubá deve manter programas permanentes de controle de
zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos
acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.
Art. 23. É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos em todo o Município de
Ubá, por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de
descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que
provoque dor, estresse ou sofrimento.
8 1º Considera-se método aceitável a utilização ou emprego de substância apta a
produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e
respiratória do animal.
$ 2º A infração prevista no caput acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Seção Il
Capítulo Ill
Animal Comunitário
Art. 24. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a
animais comunitários, na forma prevista nesta Lei.
Art. 25. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra, sob os
cuidados do Órgão Municipal para este fim apontado e cujas atribuições estão
relacionadas a seguir:
| - prestar atendimento médico veterinário gratuito,
Il - realizar esterilização gratuita;
III - proceder à identificação a ser feita por meio de cadastro renovável anualmente.
Art. 26. Serão responsáveis-tratadores do animal comunitário aqueles membros da
comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência
reciproca e que para tal fim se disponham voluntariamente.
Parágrafo único. Os responsáveis-tratadores serão cadastrados pelo órgão
supracitado e receberão crachá do qual constará qualificação completa e logotipo
da Prefeitura de Ubá.
Título Il
Das Atividades de Carga e Eventos de Entretenimento
Capítulo |
Do Transporte de Animais
Art. 27. É vedado:
|- fazer viajar um animal a pé sem lhe dar descanso, água e alimento,
Il - conservar animais embarcados sem água e alimento, devendo as empresas de
transporte providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e
equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de seis
meses a partir da publicação desta Lei;
Ill - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para
baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou
estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções
necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de
condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar,
que impeça a saida de qualquer parte do corpo do animal,
V - transportar animal sem a documentação exigida por lei;
VI - transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do
período gestacional, exceto para atendimento de urgência;
VII - transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para
quem os transporta.
Parágrafo único. As infrações previstas no caput acarretarão multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 28. É vedado:
1- privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios
da espécie;
Il - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou
crescimento artificiais;
HI - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus
respectivos ciclos biológicos naturais.
Parágrafo único As infrações previstas no caput acarretarão multa de R$ 1.000,00
(mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Capítulo Il
Das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento
Art. 29. É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada e vaquejadas, em locais
públicos e privados.
Art, 30. São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso
de instrumentos como sedém, esporas ou qualquer outro que vise induzir o animal
à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente
sem o emprego de artifícios.
Art. 31. Fica proibida a instalação de circos, espetáculos congêneres e eventos que
utilizem ou exibam animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou
domesticados.
$ 1º Por espetáculos congêneres, entendam-se vaquejadas, rodeios e touradas.
8 2º Definem-se como eventos que utilizam ou exibem animais, todos aqueles que,
para seu exercício, desrespeitando as funções naturais dessas criaturas, agridam
os princípios básicos de seus direitos e/ou sejam passíveis de enquadramento na
legislação em vigor.
8 3º São consideradas como funções naturais dos animais todas aquelas que, por
serem parte integrante do comportamento de cada espécie, caso realizadas, não
determinam constrangimento físico ou psicológico de qualquer tipo, desconforto ou
dor, maus tratos ou crueldade.
Art. 32. O Poder Executivo só concederá licença para a instalação de circos ou
espetáculos congêneres aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de
animais de qualquer espécie.
$ 1º A licença de instalação e funcionamento só será emitida pelo órgão
competente do Município após vistoria e mediante termo de compromisso, assinado
pelos interessados, afirmando não fazerem uso de qualquer espécie animal.
$ 2º Fica também proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos,
domésticos ou domesticados para simples exibição, considerando-se como
exceção os zoológicos mantidos pelo Poder Público e os criadores autorizados pelo
IBAMA, devendo as duas modalidades obter condições necessárias para o bem-
estar dos animais.
Art. 33. À não observância dos termos deste diploma legal implicará no imediato
cancelamento da licença de funcionamento da firma, empresa, associação,
entidade ou organização que esteja promovendo o espetáculo e na aplicação de
multas pecuniárias.
Parágrafo único. A pena pecuniária será aumentada até o triplo, se houver
reincidência.
Título IV
Das Infrações e Penalidades
Capítulo |
Das Penalidades e Gradações da Sanção
Art. 34. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que
importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às
determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas
competentes.
Parágrafo único. A fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes
de infração administrativa instituída pela presente Lei ficam a cargo dos órgãos
competentes da Administração Pública Municipal, previstos em regulamento, nas
suas respectivas áreas de atribuição.
Art. 35. As infrações previstas na presente Lei e seu regulamento, bem como das
normas, padrões e exigências técnicas, serão autuada, levando-se em conta:
|- a intensidade do dano, efetivo ou potencial,
| - as circunstâncias atenuantes ou agravantes,
WI - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo, cometer ou
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 36. As infrações previstas na presente Lei serão punidas com as seguintes
penalidades:
| - advertência;
Il — multa simples;
Il — multa diária;
Il - perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestres ou
exótico.
IV - interdição temporária;
V - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e
fomento científico;
VI - interdição definitiva.
8 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
$ 2º A interdição por prazo superior a trinta dias somente poderá ser determinada,
após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.
8 3º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração
da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente
imposta, cumulativamente.
8 4º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo, até cessar a ação degradadora ou até celebração de termo de
compromisso com o órgão municipal, visando à reparação do dano causado.
8 5º Os animais recolhidos passarão a ser tutelados pelo Município, cabendo a este
a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.
Art. 37. As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua exigibilidade
suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste
ambiental, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer
cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao
atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes.
$ 1º O termo de compromisso ou de ajuste ambiental, com força de título executivo
extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:
| - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos
respectivos representantes legais;
Il - o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das
obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo
de três anos, devendo, em caso de prorrogação — que não poderá ser superior a
um ano - prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;
Il - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o
cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos,
com metas trimestrais a serem atingidas,
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada
e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das
obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental
exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar O cumprimento de obrigação;
V-oforo competente para dirimir litígios entre as partes.
$ 2º A protocolização de pedido de celebração de termo de compromisso ou de
ajuste ambiental pelo infrator não suspende a apuração de infrações ambientais,
nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da
responsabilidade de pagamento do respectivo passivo ambiental.
8 3º O infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano.
8 4º O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação de projeto
técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
8 5º O termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou
total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de
ações voltadas para a proteção dos animais, sem prejuízo das medidas previstas
no caput deste artigo
& 6º Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como
meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com
acréscimo de trinta por cento, sem prejuízo das muitas que vierem a ser estipuladas
no termo de compromisso ambiental.
Art. 38. Nos casos de reincidência:
| - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o
processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as
providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, a
determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da
multa e cabíveis em cada caso;
If - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da muita será aplicado por cabeça de
animal abandonado, procedendo-se à cassação do alvará de funcionamento do
estabelecimento.
Art. 39. Os valores monetários serão estabelecidos em regulamento, atualizados
anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será
adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
Art. 40. As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos executores
competentes municipais, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.
Art. 41. A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a obrigação de
que trata esta Lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento,
incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais
penalidades administrativas e penais.
$ 1º Entenda-se por ações diretas de maus-tratos aquelas que, volitiva e
conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:
| - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas,
|| — agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes,
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas,
f) fogo;
q) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
III — privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV — confinamento inadequado à espécie;
V - coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do
animal,
Vi — abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou
doentes;
VII - torturas.
$ 2º Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos
no caput através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má
utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou
equipamentos.
Art. 42. A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei,
determinando, se necessário, o órgão competente para a fiscalização de seu
cumprimento.
Capítulo II
DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 43. A matança, perseguição, caça, utilização espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida acarretará multa de R$
500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:
| - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de
fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | do Comércio Internacional das
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e
|| - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de
fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES.
8 1º Incorre nas mesmas multas quem:
| - impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a
obtida;
| - modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
JIl — vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, possuir em cativeiro ou
depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa
ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de
criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente.
$ 2º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada
ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as
circunstâncias, deixar de aplicar a multa.
$ 3º No caso de guarda de espécime silvestre, pode a autoridade competente
deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando o agente
espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
$ 4º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies
nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo
ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou
em águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 44, É vedada a introdução de espécime animal, sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida pela autoridade competente:
$ 1º Nos casos de reintrodução e recomposição de fauna nativa, é necessária a
realização de estudos de ordem biológica e ecológica para que seja concedida a
autorização do órgão competente.
$ 2º As infrações previstas no caput acarretarão multa de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com acréscimo por exemplar excedente da autorização:
a) R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de
fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES; e
c) R$ 3.000,00 ( três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de
fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES.
Art. 45. A coleta de material zoológico para fins científicos sem licença especial
expedida pela autoridade competente acarretará as seguintes penalidades
$ 1º Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), com acréscimos por exemplar excedente
de:
a) R$ 50,00 (cinquenta reais), por unidade;
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de
fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Ida CITES;
c) R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de
fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
8 2º Incorre nas mesmas multas:
| — quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a que se
refere este artigo; e
|| — a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão
público competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.
Art. 46. A prática de caça profissional acarretará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), com acréscimo por exemplar excedente de:
|— R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade;
|| — R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES; e
|Il — R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e do anexo Il da CITES.
Art. 47. A comercialização de produtos e objetos que implique na caça,
perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre acarretará
multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200.00 (duzentos reais), por
exemplar excedente.
Art. 48. A prática ato de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos acarretará multa de R$
500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por
exemplar excedente; de:
|- R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;
[| - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo | da CITES; e
III — R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial
de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo Il da CITES.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem
recursos alternativos.
Art. 49. O perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos,
açudes, lagoas, baías ou águas costeiras provocados pela emissão de efluentes ou
carreamento de materiais acarretará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
| — causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio
público;
|| — explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença,
permissão ou autorização da autoridade competente, e
|Il — atracar embarcações ou lançar detritos de qualquer natureza sobre bancos de
moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Art. 50. A prática de pesca profissional, sem autorização do órgão competente
acarretará multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria.
Art. 51. A pesca em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares
interditados por órgão competente acarretará multa de R$ 700,00 (setecentos reais)
a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo
do produto da pescaria.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem:
| — pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos
inferiores aos permitidos,
Il — pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de
aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos; e
Il] — transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes
da coleta, apanha e pesca proibida.
Art. 52. A pesca com a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato
com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por
outro meio proibido pela autoridade competente acarretará multa de R$ 700,00
(setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00
(dez reais), por quilo do produto da pescaria.
Art. 53. A ação de molestar intencionalmente qualquer espécie de cetáceo em
águas costeiras acarretará multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 54. É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas,
em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativa ou
exótica em corpos hídricos, sem autorização do órgão ambiental competente;
Parágrafo único. A infração prevista no caput acarretará multa de R$ 3.000,00 (três
mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 55. A exploração de campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem
como recifes de coral sem autorização do órgão ambiental competente ou em
desacordo com a obtida acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 56. É vedada a prática de maus-tratos e crueldade contra animais através de
ofensas ou agressões físicas, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática
ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que
provoquem condições inaceitáveis de existência.
$ 1º As infrações previstas no caput acarretarão multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
$ 2º No caso de reincidência:
| - sendo o infrator pessoa fisica, o valor da multa terá seu valor duplicado e o
processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para as
providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Governo, a determinação das providências a
serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso; e
il - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de
animal submetido a maus-tratos e crueldade e proceder-se-á a cassação do alvará
do estabelecimento.
$ 3º Incorrem nas mesmas penas aqueles sujeito que:
| - mantenham animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a
movimentação, O descanso ou os privem de ar e luminosidade;
Il - obriguem os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a
todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se
alcançariam senão com castigo;
|II - não propiciem morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário
para consumo;
IV - não propiciem morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
recomendada;
V - vendam ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de
autoridade competente;
VI — enclausurem animais conjuntamente com outros que os molestem;
VII - exercitem cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento;
VIII — pratiquem qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira
qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais.
Art. 57. É vedada a utilização de substâncias desratizantes por agentes não
habilitados em áreas públicas ou comunitárias.
8 1º Entendem-se como áreas públicas ou comunitárias todas aquelas que
possuam acesso a trânsito de pessoas, crianças ou animais, como clubes,
condomínios, jardins públicos, calçadas, canteiros, terrenos baldios ou áreas em
construção ou obra.
8 2º Nas áreas comunitárias, serão responsáveis pessoalmente pela infração os
representantes legais e Munícipes que utilizem as substâncias por iniciativa própria.
$ 3º A infração prevista no caput acarretará multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$
500,00 (quinhentos reais), que terá o seu valor duplicado no caso de reincidência.
Art. 58. Fica proibida a instalação e manutenção de criadouros e abatedouros de
animais para comercialização de peles.
Parágrafo único A infração presente no caput acarretará multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 100.000 (cem mil reais).
Art. 59. São vedadas, em todo Município de Ubá, as seguintes modalidades de
caça:
| - profissional, aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto de sua
atividade;
| - amadorista ou esportiva, aquela praticada por prazer, sem finalidade lucrativa ou
de caráter competitivo ou simplesmente recreativo.
Parágrafo único A infração presente no caput acarretará multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 20.000 (vinte mil reais).
Art. 60. Fica proibida a extração de garras de felinos (onicotomia) no Município de
Ubá, seja esta realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro com a
mesma finalidade. Aplica-se as seguintes sanções:
8 1º A infração presente no caput acarretará:
a) ao proprietário, muita de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia
em animais multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
c) à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
veterinário, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).
8 2º Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e
para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente:
| - suspensão da Licença para Funcionamento;
II - cassação da Licença para Funcionamento.
8 3º Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito, o processo
será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências
criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal determinar as
providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em
cada caso.
Art. 61. Ficam expressamente proibidas rinhas de animais como cães e galos.
Parágrafo único. A infração presente no caput acarretará multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 62. São vedados o emprego de veículos de tração animal e a condução de
animais com carga nos seguintes locais e situações existentes.
| —- em todas as suas vias públicas asfaltadas ou calçadas
Il — em toda a orla marítima
Ill — em toda área definida por lei como área urbana no Município de Ubá
IV — em todo tipo de evento que envolvia risco de ocorrer maus-tratos e crueldade
para os animais.
8 1º As infrações presentes no caput acarretarão multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
8 2º Além da multa, no caso da presente infração administrativa, aplica-se também
a perda da guarda, posse ou propriedade dos animais, os quais deverão ser
recolhidos e passarão a ser tutelados pelo Município, cabendo este a
responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.
Título V
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 63. As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 64. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento
e oitenta dias.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO, Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de Ubá, aos
13 de março de 2017.
VEREADORA JANE CRI A LACERDA PINTO
JUSTIFICATIVA
“Até pararmos de prejudicar todos os outros seres do planeta, nós continuaremos
selvagens."
Thomas Jefferson
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Público a
proteção da fauna, sendo vedadas práticas que provoquem a extinção ou a
crueldade aos animais. Cumpre destacar, aliás, que o texto constitucional impõe
competência compartilhada entre todos os entes da Federação para tratar do tema.
Assim, o presente Projeto de Lei busca normatizar e sistematizar a proteção aos
animais no âmbito do Município de Ubá por conta da elevada importância do tema
para toda a sociedade carioca.
O bem estar dos animais envolve a sua saúde, proteção e conservação, tendo a
necessidade de se estabelecer regramentos para que haja o devido respeito e a
proteção da integridade dos seres em questão.
Noutro ponto, a interação entre a espécie humana e os animais envolve escolhas
morais e limites possíveis e uma abordagem jurídica deve ser pautada pela
inseparável relação entre Etica e Ciência.
Sabe-se, ainda, que “o respeito pelos animais por parte do homem está ligado ao
respeito dos homens entre si”, como descrito na Declaração Universal dos Direitos
dos Animais proclamada pela UNESCO em 1978,
Historicamente, as práticas de interação homem-animal já haviam sido registradas
em pinturas rupestres pré-históricas não somente no Brasil (ex. sudeste do Estado
do Piauí e Rio Grande do Norte) como também na Europa (ex. França).
A crítica ao método científico, baseado na utilização de animais, a que impulsionou
o campo jurídico para a sua defesa e proteção e ainda promoveu a busca de
métodos alternativos. Soma-se, ainda, o surgimento de uma quantidade
considerável de organizações pro o bem-estar animal, o que demonstra, mais uma
vez, a importância do tema.
Dessa forma, a proposta legal, fundamentada em valores socioambientais, constitui
uma base legal para defender e proteger os animais e suas existências enquanto
elementos bióticos que integram o Patrimônio Natural do Município promovendo
cooperação, parcerias e trabalho em rede, fatores constituintes da sustentabilidade.