Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
do
a j? jo PROJETO DE LEINº 07 Z/. , A
1Q
pit Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Ubaense de Saúde Mental - AUSM.
j e
o
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Ubaense de
Saúde Mental - AUSM, inscrita no CNPJ sob o nº 22.423.998/0001-70 e com sede nesta
cidade.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá”, aos
20 de março de 2017.
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
— Rua Santa Cruz, 301 - Centro - FoneiFax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(Q)camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Associação Ubaense de Saúde Mental - AUSM foi constituída em Ubá
no dia 1º de março de 2015 e é uma sociedade civil sem fins lucrativos. Tem como
princípios o respeito aos direitos humanos, repúdio aos preconceitos e discriminação de
qualquer natureza e respeito à lei e à ordem.
Os seus principais objetivos são promover o exercício da cidadania, ética,
os direitos humanos e outros valores morais e universais.
Para a consecução de seus objetivos, conta com uma equipe técnica
multidisciplinar e especializada em saúde mental, atuando em parceria com o CAPS AD
HI.
À entidade atende aos requisitos para ser reconhecida como de utilidade
pública, nos termos da lei municipal nº 957, de 11 de abril de 1973, consoante fazem
prova os documentos que seguem anexos.
Conto, pois, com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores ao presente
projeto de lei e oportuna sanção do Sr. Prefeito.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá”, aos 20 de março de 2017.
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Atestado de funcionamento
ATESTO, para os devidos fins, que a Associação Ubaense de Saúde Mental
(AUSM), com sede nesta cidade de Ubá - MG, à Rua Cristina Bruschi Mendes, 141 —
Bairro Peluso, fundada em 02 de março de 2015, inscrita no CNPJ nº
22.423.998/0001-70, encontra-se em pleno vigor e regular funcionamento, a mais de
01 (um) ano, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual,
com mandato vigorando de março de 2015 a março de 2017, constituídas dos
seguintes membros:
Presidente: JOSÉ TEIXEIRA PADILHA JÚNIOR
CPF: 043.116.496-73
ENDEREÇO: Rua Anselmo Martins Teixeira, 76 — Bairro Jardim Glória. Ubá — MG.
Vice — presidente: LUZIMAR PIRES DE ABREU
CPF: 028.762.426-99
ENDEREÇO: Avenida Hermes Bigonha, 186 — Bairro Louriçal. Ubá — MG.
1º SECRETÁRIO: ENILZA DE SOUZA PADILHA
CPF: 428.650.507-34
ENDEREÇO: Rua Romão Casal, 55 — Bairro Santo Antônio. Ubá — MG.
1º TESOUREIRO: BRUNA CRISTHIAN DE ABREU OLIVEIRA
CPF: 104.792.576-12
ENDEREÇO: Rua Cristina Bruschi Mendes, 141 — Bairro Peluso. Ubá-MG.
DECLARO, sob as penas do art. 299, do Código Penal, que a entidade acima
identificada não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e doações
recebidas nas finalidades a que está vinculada, sendo ainda sua diretoria composta
de cidadãos idôneos.
Ubá, MG, 17 de Fevereiro de 2017.
, f A
E S GAS ts ND dama
Deputado Dirceu dos Santos Ribeiro
Autoridade
- AUSM
É Associação Ubaense
* de Saúde Mental
Ofício nº: 02/2017
Assunto: Solicitação (faz)
De: Associação Ubaense de Saúde Mental - AUSM
Para: Vereadora Rosangela Alfenas
Ubá, 06 de março de 2017.
Venho por meio deste, solicitar um projeto de lei para “título de utilidade
pública” da Associação Ubaense de Saúde Mental — AUSM, inscrita no CNPJ:
22.423.998/0001-70, com sede à Rua Cristina Bruschi Mendes, 141 — Bairro
Peluso, em Ubá — Minas Gerais.
A AUSM é uma associação sem fins econômicos e lucrativos, fundada
em 01 de março de 2015. Os princípios desta é o respeito aos direitos
humanos, repúdio aos preconceitos e discriminação de qualquer natureza. E
como principais objetivos; promover o exercício da cidadania, ética, direitos
humanos, entre outros valores morais e universais.
Além disso, a AUSM presta serviço no CAPS AD Ill em Ubá há um ano e
conta com uma equipe multidisciplinar e especializada em saúde mental.
Sendo assim, solicitamos se possível, o título de utilidade pública. E para
isso, junto a este ofício segue os seguintes documentos: atestado de
funcionamento assinado por uma autoridade: cartão do CNPJ; ata de eleição e
fundação; cópia do Estatuto Social e documento do presidente da associação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas e
esclarecimentos.
Atenciosamente, |
poda unir fo
ve Ee pásico as J
José raio Padilha Junior
Pe idente
q
Rua Cristina Bruschi Mendes, 141 — Peluso — Ubá — MG — CEP 36500-000
Tel: (32) 3531-8010 - 98706-0514
CNPJ 22,423.998/0001-70
& :
CARTÓRIO 3º
AUTPTE NT
Confere com o
Oorício .
ICAÇÃO
Original, dou fé
era ds Graças Dk
Tabetiã 2º Ortejo .
Emol, 4,80
DX Jud, 1,49
Berevente Total: 639
24 À
Bs o
En é
80 6
5 2
>. OQ
sa200
26:
SMC
Es E
| 820»
8e234
ENE
17/02/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
22.424.998/0001-70 SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO UBAENSE DE SAUDE MENTAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA).
AUSM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
f CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - Assoclação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R CRISTINA BRUSCHI MENDES 141 CASA;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.500-090 PELUSO UBA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
AUSM.AUSMOYAHOO.COM.BR (32) 3531-6227 / (32) 8706-0514
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
amar
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/04/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 3]
sasraaãa satantia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 08 de maio de 2016.
Emitido no dia 17/02/2017 às 10:35:18 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social | | Voltar |
f to Preparar Página
Lost para dinpes
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
https:/Amww receita, fazenda gov.briPessoadi uridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp
ATER DE
AÇÃO da AUS
ie de Ubá a Rua Cristina Bruschi
àos 02 dias do mês de março de -
Mendes, 141, Bairro Peluso. às 20'U0 rc reuniram-se as pessoas que assinam o
ivro de nreserça, com O fim qe furcarem colção Ubaense de Saúde Mental -
so St vs lenera Padilha Júnior pediu aos
ande inicio aos trad
na para pmesidir a Assembleia Geral. Por
Que indicassem uma
“o tol Indicada a Sra. Luzirar Pico ou Abreu que, assumindo, designou a
areias Damasceno de Sous
“us mesmos Por solicitação do Sr passei a ler o projeto de estatuto
Na medida em que o messic ia sendo idc, o Senhor Presidente colocava.
o. Ac fmal, verificou-se que c estatuto social
ata maicria dos presentes. é u, a seguir, o Sr Presidente que
e do Cunselho Fiscal,
fi cneltos Cr
1 aprsentada, pelo Senhor dusé Tel
im volaçõão dor
cininistraiiva e
a Padilha Júnior. Solteiro, Auxiliar
RO M0-9.315.041 Residenie na Rua
rtiis Teixeira Nº 76 Baio Jardim Glória. Vice-Presidente: Luzimar Pires
3 Residente na
su, Casada, do Lar CPF. Ú
risimes Bigonna. 186 Bai;
ada Aposentade. CPF 42€ 556
su Rca ronãs Casal NºS5 Bainr
euora, Uri 104 /92.676-12. RG: AG-1O.
no Anónio. rmeiro Tesoursiio: Bruna €. De
abieu Civeira Solteira, Adin
sus. Conselho fiscal. Aparecida
al, CPF: 043.020 3235-065, RG: M-
re, CPF: 847 054,267-20, Re.
TO!
+
do Conselho de Administração, que, assumindo, agradeceu a presença de todos,
congratulando-se pela fundação da associação e agradecendo, em seu nome e no
dos demais membros eleitos. Suspendeu os trabalhos por quinze (15) minutos, a fim
de que fosse redigido o presente, após os quais, foi à mesma lida e aprovada pelos
presentes, como boa e verdadeira, razão pela qual, juntamente com o Senhor
Presidente. a assinou. Esta ata é cópia fiel do que consta do livro respectivo.
Ubá, 02 de Março de 2015.
Vice-Presidente
José Teixeira Padilha Júnior Luzimar Pires de Abreu
Rua: Anselmo M. Teixeira, 76 Av.: Hermes Bigonha, 186
Bairro: Jardim Glória Bairro: Louriçal
CPF: 043.116.496-73 CPF: 028.762.426-99
RG: MG-8.315.041 RG: M-8.500.858
f A
1º Secik Do Conselho Fiscal g i
Enilza de Souza Padilha Aparecida Damasceno de Soliza gé
Rua: Romão Casal Nº 55 Rua: Marechal Floriano Peixoto Nº85
Bairro: Santo Antônio Bairro: Vila Casal
CPF: 428.850.507-34 CPF: 043.020.326-85
RG: 4.021.234 IFP RG: M- 9.243.559
o BÁ-NG |
So, CARTÓRIO 3º OFÍCIO - VB, Né
mandei P Lara
1º CARTÓRIO DE NOTAS DE UR,
Rua XV de Novembro, 8
Reconheço por
ENILZA DE SOUZA PAB : " TABELIÁ Tavares de Oliveira
: HO ds Dr du “Gar A DemariiSouzo
SUBSTITUTO Alex Souza Brum
NL INENTOS. É LÃO suBsTAUTO
FISC JUDIAS 4 E
CARTÓRIO ig vi BENOTAS — a
U
E,
Ê PA, A
“ 00
Soa
1º Tesoureiro Conselho Fiscal
Bruna C. de Abreu Oliveira Kátia Regina de Freitas Parma
Rua: Cristina Bruschi Mendes, Nº141 Av.: Olegário Maciel Nº682 APT 101
Bairro: Peluso Bairro: Industrial
CPF: 104.792.576 - 12 CPF: 847.054.267-20
RG: MG — 18.654.973 RG: 064.203.01-4 IFP
Advogada: Natália Oliveira Batista
OAB/MG: 152.784
CARTÓRIO 1º OFICIO Dj
UBA - MG
co RECIMENTO DE FIRMA Q
O
“BEN 0958% «.
É vá dA
AM,
MARIA DAS GRAÇAS DEMTIN SOUZA
Emol TAgEHA RL OFÍCIO - Ubá - MG
Tx. Jud: 1,25
Total: 5,27
Escrevente
INS NÃO LUCRATIVOS
ESTATUTO SOCIAL DE ÀS 3SOUIAÇÃ ouiy
ASSOCIAÇÃO UEAENSE DE SAÚDE MENTAL (AUSM)
CAPÍTULO | - DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE, E DURAÇÃO.
Art. 1º. A Associação Ubaense de Saúse Mental, também designada pela sigla
AUSM, consiituida em 01 de março de 2615, é uma pessoa iurítica de direito priva-
Go, constituida sob forma de associação sem fins lucrativos ou de fins não econômi-
cos e regida pelo Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.
Parágrato 1º- Tem como fundadores: Sra. Aparecida Damasceno de Souza; Srta.
Bruna C. de Abreu Oliveira, Sra. Enilza de Souza Padilha, Sr. José Teixeira Padilha
Junior, Sra Kátia Regina de Freitas Parma e Sra. Luzimar Pires de Abreu.
Parágrafo 2º-Tem como integrantes da Direroria Executiva, eleitos em Assembleia
Geral: Pis: te: José Teixeira Padilha Júnior; Vice-Presidente: iuzimar Pires de
Abreu; Primeiro Secretário: Enilza de Souza Padilha; Segundo Secretario: Aparecida
Damasceno de Souza; Primeira Tesoureira: Bruna C. de Abreu Oliveira Eniiza de
Souza Padilha Segundo Tesoureiro: Kátia Regina de Freitas Parma
Parágrafo 3º. A Associação Ubaense de Saúde Mental (AUSM) tem sede à Rua
na Bruscai Mendes, nº141 Bairro Peluso. na cidade de Ubá-Estado de Minas
Gerais.
Art ds As:
vciição Ubaense ce Saúde Mental (AUSM) iniciou seus trabalhos dia 02
e 2315 e se estende por lemipo ineterminado.
CAPÍTULO I1- DOS PRINCÍPIO OBJETIVOS SOCIAIS
Seção |- DOS PRINCÍPIOS
Art3º- Ne deserrvoivimento de su
atividades a AUS tvi adota como-.principios:
OALHO o?
iminações de qualquer natureza, conforme
(ui) O repúdio aos preconceitos e di
definidos em lei;
(14) A legalidade, a impessoalidade a moraiidude a publicidade, a economicidade e
eficiência; e
(vi) O respeito à Constituição Federal Brasileira unidade e soberania do Brasil.
Parágrafo único: A AUSM dedica-se às suas atividades por meio de: Execução
direta de projetos, programas ou panos de ações, convênios, termos de parcerias
coni empresas. pessoas físicas, entidades conselhos municipais e setores do
governo «municipai, estadual e federal) Doação de recursos físicos, humanos,
financeiros: prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Seção il- DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Art. 4º, A AUSM tem por finalidade promover o exercício da cidadania, a ética, os
direitos humanos e outros valores morais universais de seus associados e das
pessoas portadoras de transtornos mentais, através de atividades sociais.
econômicas, politicas e culturais. Estimular ações e práticas de promoção da saúde
segundo o modelo de desospitalização. desenvolvendo serviços comunitários e a
integração dos serviços de saúde mental na atenção em saúde geral, para a
assistência psiquiátrica no Brasil Promove: projetos e ações que ofereçam
respostas mais efetivas às necessidades de moradia, educação, lazer e cultura dos
portadores de transtornos mentais e rede social em que se inserem.
incentivar a descoberta, a criação e a produção «le modos diversos de relação entre
sujeitos, que possibilitem maior autonomia e reconhecimento social.
Experimentação ão lucrativa de modelos sócio produtivos e de sisiemas
alternativos de produção, comércio emprego e crédito. promovendo a capacidade
vrodutiva e/ou autonomia de seus beneficiados. Financiar projetos de estudos e
pesquisas, produção e divu
: de informações e conhecimentos técnicos e
lentficos, que contribuam para a ampliação do corpo técnico fundameniado na
atenção psicussucial em saido mental Contribuir para a formação dos
trabalhadores em saúde mental, airaves de cursos e treinamentos, debates,
simpósios, conferências e fórurs. Contibu: vara a transformação da cultura
tranicomiai que tende a estigmatizar, excluir e marginalizar o chamado “doente
mental”, Gesenvolver atividades assistenciais em saúde mental, de acordo com
Natál UBu. Pntista
AD:
princípios de universalidade, integralidade e equidade, como forma complementar de
participação no sistema de saúde garantindo a gratuidade da assistência.
Contribuir ativamente para que as normas que regulem a legislação brasileira
garantam efetivamente os direitos civis das pessoas portadoras de transtornos
mentais.
Parágrafo 1º: A AUSM não distribui eventuais excedentes operacionais, brutos ou
liquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou
doadores, auieridos mediante o exercicio de suas atividades, e os aplica
integralmente a consecução do seu objetivo social.
Parágrafo 2º: Para cumprir com seus objetivos sociais acima estabelecidos a AUSM
poderá:
a) Produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, videos, filmes, fo-
tos, fitas, discos magnéticos ou óticos. materiais diversos, exposições e progra-
mas de radiodifusão;
b) Realizar prospecção, gravação, edição e divulgação de imagens, músicas e re-
portagens relacionadas com suas diversas atividades;
c) Documentar, por todos os meios, suas diversas atividades, assim como os fatos e
situações que tiverem relação com suas finalidades;
d) Distribuir e vender produtos e materiais da própria entidade ou de terceiros:
e) Gerenciar, contratar e demitir pessoal;
f) Firmar contratos e convênios e/ou associar-se com outras pessoas, naturais ou
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
9) Licencia: e sublicenciar as marcas e simbolos de que for titular e/ou licenciado; e
h) Arrecadar recursos financeiros cie doadores seja pessoa natural ou jurídica, só-
cios ou não sócios.
Parágrafo 3º - Os recursos serão sempre aplicados para a consecução dos objeti-
vos sociais, sendo expressamente vedada qualquer atividade de natureza político-
partidária
Art 5º. A AUSM terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
Natália Olivetra Potista
OA EG us
Art. 6º. A fim de cumprir suas final; tades AUSM se organizará em tantas unidades
de prestação ce serviços, quantas sz fizerem necessárias, as quais se regerão pelas
disposições estatutárias.
Art, 7º. A AUSM poderá se integrar com organizações sociais de interesse público
que estejam qualificados na Lei nº S.790/99
CAPÍTULO Ill - DOS ASSOCIADOS.
Art. 8º. A AUSM é constituida por número ilimitado de sócios, distribuídos nas
seguintes categorias:
- Sócio fundacor;
Sócio efetivc;
- Sócio benfeitor;
- Sócio institucional;
- Sócio pesquisador;
- Sócio colabcrador:
- Sócio internauta.
Art. 9º. É sócio fundador - pessoa fisica. presente na Assembleia de Fundação da
AUSM.
Art. 10º, É sóciu efetivo - pessoa fisica, presente na Assembleia de Constituição,
e/ou toda a pessoa que se dispuser a trabalhar e ajudar a organização, e que tenha
as seguinies atribuições: zelar para que a organização mantenha seu caráter
ilantrópico e atinja todos os fins previstos no presente Estatuio;
comparecer o tomar parte das reuniões da organização, bem como das
Assembleias; contribuir regular e mensalmente parã manutenção e desenvolvimento
dos trabalhos da organização; execular lodas as tarefas que lhe forem confiadas
com vistes ao cumprimento dos fins da organização Profissionais com capacidade
técnica compicvada nas áreas da saúde, «vministração e demais áreas que se
fizerem necessários para o cumpriniento cos objetivos propostos.
Artit. É sócic benfeitor - pessua fisica ou jundica que venha a contribuir
significativamente de forma voiuntária. para à realização dos objetivos da AUSM.
Arti2. São sócios institucionais - as entidades de classe, entidades beneficentes,
Natália itaios Datista,
( ' ER
entidades do terceiro setor e escolas publicas e privadas, que façam parte da
AUSM.
Art.i3. É sócio pesquisador - pessoa fisica ou jurídica que venha a realizar
pesquisas junio à AUSM.
Art.14. É sócio colaborador - pessoa física ou juridica, que venha a associar-se e
que não participa efetivamente das atividades da AUSM, podendo residir em outros
municípios ou estados.
Art.15. É sócio internauta - pessua física ou juridica, que contribua, através da
internet, com sugestões, informações, divulgação ou outras formas de fortalecer o
nome da AUSM.
CAFÍTULO ÍV - DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO.
Art.16. São direitos dos sócios fundadores e efetivos da AUSM:
— Votar e ser votado para os cargos eletivos:
— Tomar parte aas Assembleias Gerais:
- Manifestar e apresentar sugestões de trabalho;
— Usufruir dos serviços e atividades oferecidos;
- Frequentar a sede, filiais ou licenciados da AUSM.
Art.17. São diteitos dos demais sócios da AUS
- Tomar parie nas Assembleias Gerais
— Manifestar e apresentar sugestões de trabalho;
— Usufruir dos serviços e atividades oferecidos:
- Frequentar a sede, filiais ou licenciados da AUSM.
Art.18. São deveres dos associados da AUSM,
- Cumprir as disposições estatutárias e regimentais:
- Acatar as decisões das Assembleias e Diretoria;
— Contribuir para que as finalidades sejam alcançadas;
- Zelar pelo ncme e patrimônio da AUSM :
Natália Olivetra Patista
ADVO”
O" BIMG 34
Art.19. Os sócios não respondem rem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da
AUSM.
CAPÍTULO V- DA ADMISSÃO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO,
Art.20. Para admissão do associado o processo consiste em:
- Preenchimento de uma ficha de inscrição;
- Análise da ficha pelo conselho de administração e fiscal para sua aprovação;
- Documentos pessoais para cadastramento
Art.21. Quanco da suspensão e exclusão de um associado o processo consiste em:
- Notificação ao associado, enviada pela secretaria executiva;
- Suspensão dos seus direitos, por um prazo não superior a 30 dias corridos;
- Reincidindo o tatc, será encaminhado à Assembleia Extraordinária para a sua
exclusão.
Parágrafo único: O associado que for excluício da AUSM poderá retornar ao quadro
Ce associado após um (1) ano, com a aprovação da Diretoria Executiva.
Art. 22. O associado poderá solicitar a sua demissão voluntariamente, para tanto
basta comunicar a sua retirada por carta ou correio eletrônico à secretaria da AUSM.
Parágrafo único: O associado que solicitar a sua demissão voluntariamente poderá
retornar ao quadro de sócios, quando desejar
CAPÍTULO VI- DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
Art, 23. AAUSM e administrada poi
- Assembleia Geral;
— Diretoria Executiva;
— Conselho Fiscal;
- Secretaria Auministrativa:
- Depariamentos
Parágrafo único: A AUSM não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua
Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios.
R
Nátália Olivelen Ratista
OABIMO 152.184
CAPÍTULO VII - DA ASSEMBLEIA GERAL.
Art. 24. A Assembleia Geral, órgão soberano da AUSM, se constituirá dos sócios em
pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 25. Compete à Assembleia Geral:
- Eleger e destituir a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
- Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 81 deste estatuto;
- Decidir sobre a extinção da AUSM nos termos do art 82 deste estatuto;
- Decidir sobra a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
- Aprovar 6 Regimento Interno;
- Outras pautas que se julgarem necessárias.
Art. 26. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez ao ano para:
- Aprovar a proposta de programação anual da AUSM, submetida pela Diretoria;
- Analisar o relatório anual da Diretoria Executiva;
- Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
rt. 27. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
- Pela Diretoria Executiva;
- Pelo Conselho Fiscal;
- Por requerimento de dois terços (2/3) sócios fundadores e efetivos e quites com as
obrigações sociais:
- Para alienação de bens ou patrimênio da AUSM;
- Para demais assuntos pertinentes à administração da organização.
Art. 28. A convocação da assembleia poderá ser realizada de forma: anual (para
prestação de conias e demais informações) e/ou quando determinada uma pauta.
Horário, dia e local da assembleia em forma de edital de convocação, será afixado
na sede da AUSM com antecedência minima de 10 (dez) dias ou comunicação por
carta, e-mail o: telefone aos sócios fundadores é efetivos.
Natálio Ainetra Batista
Al A
OAE 184
Parágrafo priineiro: Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com
a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Parágrafo segundo: Quando a Assembleia Geral for solicitada pelos sócios, as
deliberações tomadas só serão váikias se o número de participantes da mesma não
for inferior ao número de assinaturas contidas na solicitação.
Parágrafo terceiro: Nos demais casos. as deliberações serão tomadas pela maioria
de vutos dos sócios presentes.
CAPÍTULO Vil. DA DIRETORIA EXECUTIVA.
Art. 29. A AUSM adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 30. A Diretoria Executiva será constituida por um Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo Secretáros e Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo único: O Mandato da Diretoria será de dois (2) anos, sendo vedada mais
de uma reeleição consecutiva.
Am. 31. A Diretoria é órgão executivo da organização e é responsável por sua
udministração geral, perante a Assembleia e os poderes constituidos.
Art. 32, A diretoria reunir-se-á sempre que necessário por convocação do Sr.
Presidente ou a pedido de um terço de seus membros.
Art. 33. O Presidente somente votará quando houver empate.
Art. 34. Compete a Diretoria da AUSM:
Elaborar e sunmeter à Assembleia Geral proposia de programação anual da
AUSM;
- Administrar « AUSM:
- Representar a AUSM:
— Desenvolver programas e projetos
- Elaborar « submeter à Assemoleia Geral a preposta de programação da AUSM;
— Contratar e emitir funcionários;
— Executar a programação anual de atividades da AUSM;
“ Elaborar e apresentar à Assembleia Geral 0 relatório anual;
Hatálin Munten Entista
ro. EN
OABIiU voe bd
+
- Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum.
Art. 35. A Direioria se reunirá no minimo uma vez por mês.
Art, 36. Compete ao presidente:
- Representar a AUSM judicial e extrajudicialmente;
- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
- Presidir a Assembleia Geral:
-- Administrar a AUSM;
— Assinar toda a documentação da AUSM:
— Convocar e presidir reuniões da Diretoria:
— Proceder ao despacho financeiro junto com o Tesoureiro;
- Monitorar, avaliar e acompanhar os projetos e prograrnas:
- Representar a AUSM perante as repartições públicas especialmente junto à
Receita Federal,
Parágrafo priineiro: Juntamente com o Tesoureiro e com expressa autorização da
Assembleia Geral:
- Autorizar a movimentação de fundos da AUSM, abrir e encerrar contas bancárias
como também movimentá-las:
— Conlrair empréstimos, após aprovação da Diretoria;
-— Celebrar contratos de interesse da AUSM;
— Adquirir bens móveis e imóveis e aceitar doações com encargos onerosos; alienar,
hipotecar, dar em caução ou permutar bens da AUSM.
Parágrafo segundo: O Primeiro e Segundo Secretários poderão assinar na falta do
presidente e dos Tesoureiros.
Art. 37. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou
impedimentos; Assumir O mandato, em caso de vacância, até o seu término; prestar,
de modo geral, sua colaboração ao Presidente: outras julgadas necessárias.
Art. 38. Compeie ao Primeiro Secretário organizar e orientar todo o serviço da
secretaria da organização; secretariar as reuniões da Diretoria e da assembleia
Natália Otinoten Batista
(o uG 152194 |
Geral e redigir as atas; publica: todas as notícias das atividades da AUSM;
isceber e encaminhar ao Presidente roda a documentação e correspondência que
chegar à Secretaria; redigir toda a correspondência da organização e submeter à
apreciação do Presidente que as assinará; te: sob sua guarda e responsabilidade o
livro de Atas.
Art. 39. Compete ao Segundo Secretário sunstituir o Primeiro Secretário em suas
indato, ern caso de vacância, até o seu término;
latltas ou impedimento; assumir o
prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Secretário; outras julgadas
necessárias.
Art. 40, Compete ao Primeiro Tesoureiro:
- Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
uonativos maniendo em dia a escrituração da AUSM;
- Pagar as contas autorizadas pelo presidente; apresentar mensalmente, relatórios
de receitas e despesas; apresenta relatórios de receitas e despesas, sempre que
forem solictadas; apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da AUSM, incluindo
“s relatórios de cesempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas; conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria, manter o numerário em estabelecimento de crédito em nome da AUSM.
Art. 41. Segundo Tesoureiro: substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou
impedimento" assumir o mandato, «um caso de vacância, até o seu término; prestar,
ve modo geral sua colaboração ao frimsiiy Tesoureirc: outras julgadas
necessárias.
Art. 42. Compete aos suplentes:
— Substituir c t.tuiar nas suas faltas o impedimentos:
- Agsumi U mandato, em caso de vacância alé O seu término; prestar, de modo
geral, sua colaboração ao titular, só poderão substituir os titulares na ausência
comprovada e justificada dos mesmos.
CAPÍTULO IX - DO CONSELHO FISCAL.
Art. 43. O Corselho-Fiscal será cor siituído pot sais (3) membros e seus respectivos
suplentes cleiios pela Assembleia Geral, con: mandato de dois (anos), com direito a
+
reeleição.
Parágrafo 1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
Parágrafo 2º. Em caso de vacância, o mandaio será assumido pelo respectivo
suplente, até c seu término.
Art. 44. Compete ao Conselho Fiscal
— Examinai os livros de escrituração da AUSM; opinar sobre os balanços e relatórios
de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas,
emitindo | pareceres para cs organismos — superiores da AUSM:
requisitar «o Primeiro Tesoureiro, « qualquer tempo, documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pela AUSM; contratar e
acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
- Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis (6)
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário
CAPÍTULO X- DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA.
Art. 45. A secretaria administrativa será contratada entre os associados ou não,
sendo remunerada pelas suas atividades, diretamente pela AUSM ou em forma de
contrato de lrasalho autônomo, sem vínculo empregaticio.
Parâgraio único: A AUSM poderá a qualquer tempo e por critérios próprios,
contratar funcionários efetivos ou cutros sistemas de parcerias, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 46. Compute à Secretaria administrativa:
— Despachar as correspondências e informações recebidas;
- Gerenciar as atividades administrativas da AUSM:
Acompanhar e assessorar os trabalhos dos Departamentos.
Art 47. A estiutura organizacional ca Sesreturia adniuistraliva será dimensionada
conforme necessidade da AUSM e pela denanda dos trabalhos dos Departamentos.
Ketália Batista
ADVOS*
OABI“U
CAPÍTULO Xi - DO DEPARTAMENTO.
art. 48. Depariamentos são núcleo: de ativisades constituídos através de normas
operacionais, com aprovação e supervisão da Diretoria, podendo ser atividade de:
elaboração e execução de projetos: orodução: comércio e serviços.
&rt. 49, Cs Departamentos terão autonomia adrinistrativa e financeira, com a
seguinte forma operacional:
— Prestação de contas semanal, elsboração do plano anual de atividades;
— Avaliação mensal das operações « seus resultados:
- Subordi o vlireia à Diretoria e Secretaria adminisirativa.
Art, 50. O: Departamentos poderão ser extintos quando seus resultados não forem
satisfeitos ou que não atendam aos objetivos da AUSM.
Art. 51. Cada Departamento de tiabalho será coordenado por um associado ou
profissionai contratado podendo forma grupo de gestão independente, com
estrutura administrativa própria, cororme sua estrutura de trabalho.
CAPÍTULO XIl- DO PROCESSO ELETIVO.
Art. 52. Par os cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, somente os sócio
tandadores e efetivos e em pleno gozo aos seus direitos poderão concorrer.
Art. 53. Os candidatos deverãc inscever sua chava completa até cinco (5) dias úteis
antes da Assemmbizia, protocolanco junto à se aria os respectivos nomes e
cargos.
Art. 5d. Cuando da Assembleia de Eleição a condução dos trabalhos será realizada
For um dos membros que não esteja concorrendo ao pleito, escolhido na mesma
assembleia, cmre os presentes sendo um presidente e ouiro secretário.
âart. 55, A votação será secrela e inaiviaual, não aceitando a votação com
procuração, sendo o voto depositaúio em uma uma lacrada, instalada na mesa de
fssembieia.
art, 56. A contagem e o escrutinic dos votos serão realizados após o término da
votação, sendo anunciado o seu resultado na mesma Assembleia.
OABINIG 154.784
Art. 57. À chapa vencedora, deverá apresentar a sua documentação completa,
dentro do prazo de vinte e quatro (24) horas para procedimento de registros.
Parágrafo único: Caso um dos membros deixe de apresentar a documentação, a
eleição será anulada, sendo convocada nova eleição no prazo máximo de quinze
(15) dias corricos.
Art. 58. A pusse da chapa eleita ocorrerá na própria Assembleia de Eleição.
Art. 59. Caso ocorra a impugnação da chapa eleita o grupo gestor em atividade terá
o seu mandatc prorrogado até a posse da nova diretoria.
Art. 60. Após a Assembleia de Eleição, haverá um prazo de cinco (5) dias corridos,
para impugnação da chapa eleita o que poderá ser realizada com exposição de
motivos, por qualquer dos associados em pieno gozo dos seus direitos.
st. 61. Ocorendo à solicitação cla impugnação, a Diretoria e Conselho Fiscal,
poderão constituir umia comissão especial entre os presentes na Assembleia de
Eleição para análise da solicitação. o qual terá o prazo máximo de cinco (5) dias
corridos para seu manifesto.
CAPÍTULO XHI - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Art. 62. Os recursos financeiros necessários à manutenção da organização poderão
ser obtidos por. Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder
Público para firanciamento de projetos na sua área de atuação: Contratos e acordos
firmados com empresas e agências nacionais e ternacionais Doações, legados e
heranças: Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio sob a sua administração: Contribuição de pessoas físicas
e jurídicas: recebimentos de direitos autorais; resultados de prestação de serviços;
resultados qe eventos, feiras e concursos, captação de incentivos e renúncias
fiscais, juros 2 rendas bancárias, rendas de imóveis próprios ou de terceiros:
resultados de venda de produtos: Anuidades dos associados, e outros.
Art, 63. As receitas serão utilizadas para consecução dos objetivos da AUSM.
Art. 64. A AUSM constituirá um Fundo de reserva, o qual será regulamentado
suba Balista
ur rEs E) Pipa
conforme nornias especificas.
CAPÍTULO XIV - DO PATRIMÔNIO.
met, 65. O paiimônio da AUSM se à constituco de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e títulos da divivs pública
Art. 66. No caso de dissolução ca AUSM. 9 respectivo patrimônio líquido será
transferido à cutra pessoa jurídica cualificade nos ienmos da Lei 9.790/99, inciso |V
Go art 4º preiciencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Caso a entidade
seja de assistencia social deve constar no esiatuio que o pattirnônio será destinado
à outra OSCIF com o mesmo objetivo social reg:strada no Conselho Nacional de
Assistência Sccial.
arm. 67. Na hiótese da organização obter e, posteriormente, perder a qualificação
stiluida vela Lei S.790/9S, O acervo patrimonial disponivel, adquirido com recursos
públicos curante o periodo em que verdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e trarsferido a outra pessoa juridica qualificada nos termos da mesma Lei,
creferencialmenie que tenha o mesrao objetivo social.
CAPÍTULO XV - DOS LIVROS.
int. 68. AAUSM possui os seguintes livros:
= Livro de atas das reuniões e assembleias:
- Livro de sresença das reuniões e i3sembleias;
- Livro coniábi e fiscal:
— Demais livros “exigidos pelas legislações pertinentas.
Art. 69. Os tyros poderão ser em folhas soltas. enumeradas e arquivadas, e
visitados perio licamente pelo Conselho Fiscal!
Art. 70. Cs liv os estarão à disposição pública podendo ser acessado por qualquer
cidadão asscc.ado ou não, junto à secretaria executiva, não sendo permitida a sua
retirada, mas | odendo obte: Cópias ou acesse às iniormações.
CAPÍTULO xvi-LA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Art 71. A pres ação de comas da o:
anização observara no minimo:
velra Batista .
Nata Ola a )
OABIMG 152.78
Os principios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade
- À publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal ao
relatório de aividades e das demenstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões negalivas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição
para o exame «e qualquer cidadão:
- À realização de auditoria. inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto «io Termo de Parceria, conforme
previsto em regulamento:
- À prestação de contas de todos us recursos e bens de origem pública recebidos
será feita, coniorme o parágrafo único do Art 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XVil- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72. Não será permitido o manifesto político partidário nos trabalhos da AUSM.
Art 73. O Co. selno Fiscal poderá contratar auditório extema para respaldar o seu
parecer na Amilise do Balanço Patrimonial e cios Relatórios.
Art. 74. Quando ocorrer vaga nos cargos de Diretoria ou Conselho Fiscal, o
Presidente poderá indicar um membro associado vara preenchimento da vaga, até
sua homologação na assembleia seguinte.
Art. 75. A AUSM poderá operar err todo território Nacional, devendo obedecer às
normas e a lecislação de cada municipio ou estado.
CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Art. 76. ined altamente após a aprovação «e registro deste estatuto, haverá uma
adequação da atual composição da Diretoria e do Conselho fiscal.
art, 77. A parir da aprovação deste Estatuto a Diretoria Executiva terá a seguinte
composição: Fresidente, secretário, tesoureiro
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto por um (1) titular e um (1) suplente.
Art. 79. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisã
Natália, ts Ao
PRE Se A)
da maione absciuia dos sócios em Assembleia Geral especialmente convocada
para esse fim. o entrará em vigor na data Ge seu registro em Cartório.
Art. 80. A AUSM será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim. quando se tornar impossível à continuação
ce suas atid: des.
Art. 81. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
"ssembicia Geral.
Art, 82. A reestruturação deste Estatuto entrará em vigor após sua aprovação,
lavando-se a Registro no Competente Registro Civil, ficando revogadas as
aisposições ei contrário,
Uba, 02 de março de 2015,
ASSOCIAÇÃO UBAE NSE DE SAÚDE MENTAL
6 Iliaoelhd VA ) ML
. - hs ps O
José Teixoira Padilha Júnia! Luzimar Pires de Abreu ve =
Presidenie Vice-presidente Ex E
ES]
ãs
Parecer 83
ss ud
Al
O prese, ab Esaluio está de acordo com as leis brasileiras. Por ser verdade, assino.
EH g
= — q No
Natália Oliveir:. Balista s 9:
8 ua
OBA 152 84
8 Grieir
ã sz
aDOlãa
Pp
Ba o Tx. Jud: ra
Escrevente Toral: 5,27
Marcos R. Gomes de Souza Érika Rodrigues