PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº OC/L
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS
TUTELARES, OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E
PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER
EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2014, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado a realizar, no
exercício de 2014, revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e
comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal
contratado temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto
no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. A revisão geral da remuneração dos agentes públicos referidos no art. 1º é
de 6% (seis por cento), percentual que se constitui da variação da inflação medida pelo
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período
compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2013, acrescida de ganho real.
Art. 3º. A revisão geral de que trata esta lei é concedida a partir de 1º de janeiro de
2014 e se estende aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos e às pensões de
seus dependentes, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03,
bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º ou
6º da Emenda Constitucional nº 41/03 ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.
Art. 4º. O piso de vencimento do Poder Executivo passa a ser de R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais) a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme decre;
presidencial nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013, incidindo sobre esse valor os benefícios
que tenham como base de cálculo o piso municipal. (SG
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Art. 5º, Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Ubá, 10 de fevereiro de 2014.
Cet
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
GUSTO DA COSTA NICOLATO
tário Municipal de Administração
MARLOS
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PARECER TÉCNICO
Cuida-se da proposição de lei que “DISPÕE SOBRE 4 REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES,
OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL | CONTRATADO
TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER
EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E
PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, projeto que dá
cumprimento ao comando constitucional, em ordem a assegurar ao seu quadro de pessoal a
revisão que a Carta Magna determina em seu art. 37, X.
O Projeto de Lei examinado: a) concede revisão geral da remuneração de 6% (seis
por cento), a partir de 01/01/2014, percentual que corresponde à inflação medida pelo
IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período de
01/01/2013 a 31/12/2013, acrescido de ganho real; b) fixa o piso de vencimento do Poder
Executivo em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a partir de 1º de janeiro de
2014.
A proposição atende precisamente ao que dispõem as normas constitucionais e
legais aplicáveis. Reverencia os princípios constitucionais da legalidade e da
impessoalidade, porque a revisão geral é fixada em lei específica e nos mesmos índices e
datas, sem distinções. Ademais, a proposição atende à Lei de Responsabilidade Fiscal,
nomeadamente no que se refere à observância dos limites de gastos com pessoal e à
instrução com cálculos, documentos e declarações obrigatórios. Neste plano, a minuta vem
munida das informações e procedimentos essenciais, notadamente declaração de
adequação ao PPA e LDO, bem assim cálculo do impacto econômico-financeiro nos
exercícios de 2014, 2015 e 2016. Quanto ao impacto financeiro, este será absorvido pela
evolução das receitas municipais e, sendo o caso, serão realizados cortes de despesas,
conforme preceitua a legislação aplicável.
A proposição, sob o ângulo jurídico-formal, guarda conformidade com as normas
de regência da matéria, não havendo impedimento à sua aprovação.
Este é o meu entendimento.
Prefeitura Municipal de Ubá, 10 de fevereiro de 2014.
ecretário Municipal de Administração
E
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(De acordo com a LC 101/2000, art. 16, II)
Referente ao Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES,
OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO
TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER
EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E
PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Declaro para os devidos fins, em especial para atendimento à Lei Complementar nº
101, de 2000, que tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não
infringindo qualquer de suas disposições, nem ultrapassando os limites estabelecidos para
o exercício, o projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS
TUTELARES, OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO
TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER
EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E
PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A
proposição autoriza a revisão geral da remuneração de 6% (seis por cento), percentual que
se constitui da variação da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2013,
acrescida de ganho real. Doutra parte, fixa um novo piso de vencimento do Poder
Executivo no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme Decreto
Presidencial n. 8.166, de 23 de dezembro de 2013.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
á VALORES PREVISTOS DE AUMENTO
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA 5014 2015 2016
REAJUSTE DOS SERVIDORES | R$3.462.181,55 | R$ 3.669.912,44 R$ 3.890.107,19
PUBLICOS MUNICIPAIS 6,0%
PREMISSAS:
Tomou-se como base para a previsão da despesa para os próximos 3(três) anos consecutivos, e
que está previsto na LDO conforme Lei 4.173 de 18/12/2013 e PPA, conforme Lei 4.174 de
18/12/2013.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
REAJUSTE SERVIDORES: Levando em consideração que o reajuste dos servidores públicos
municipais, tomou como base o IPCA, mais um ganho real, foram multiplicados os salários-base, pelo
número de meses a serem contratados mais Provisão para 13º salário, Provisão para Férias com 1/3,
Provisão para Obrigações Patronais e Previsão para aumento conforme IPCA.. sobre tal resultado
sendo aplicada a alíquota da contribuição patronal ao regime Prórpio de previdência social (UBA
PREV), apurando-se assim o montante dos salários +provisões, chegou a um montante de R$
54.703.025,91X6,0%= 3.462.181,55=58.165.207,46 | RCL ACUM 01/13 A 12/13 = 124.042.590,56 =
46,89%
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
O reajuste dos servidores públicos municipais custará aos cofres públicos municipais em 2014 o valor
ide R$ 3.462.181,55, comprometendo 2,79 % da RCL do Município ao ano, Tais despesas não
comprometerão as metas fiscais previstas na LDO e o equilíbrio das contas públicas porque as mesmas
foram devidamente previstas quando da elaboração dos projetos da LDO e da LOA que se encontram
em vigência no exercício de 2014. Para os exercícios de 2015 e 2016 os impactos de tais despesas |
serão considerados nos projetos de LDO e de LOA daqueles exercícios. O impacto orçamentário e
financeiro de tais despesas serão absorvidos pela cobrança efetiva da divida tributaria judicialmente
através da Procuradoria Jurídica do Município e também da intensificação na cobrança do ISSQN
através de fiscalização efetiva aos prestadores de serviços da cidade, como também no aumento das
transferências constitucionais: FPM, ICMS e IPVA.
ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Ubá-MG, 06 fe fevereiro de 2014
4)
n 14
[o] mask CARMO RIBEIRO
IPAL DE FINANÇAS CONTROLADORA INTERNA (SUBSTITUTA) J
SECRETARIO
EA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 — Objeto da contratação e valores previstos
-O reajuste de 6,00% dos servidores públicos municipais , perfazendo um montante para
2014 de R$ 3.462.181,55.
2 — Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
O reajuste dos servidores públicos municipais, tem previsão no orçamento de 2014, por meio de
créditos orçamentários especificos e suficientes, os quais se encontram em diversos programas de
trabalho que absorverão todas as despesas decorrentes do orçamento vigente
3 —- Compatibilidade com o plano plurianual
O reajuste dos servidores públicos municipais, tem compatibilidade com as diretrizes, objetivos, |
programas e ações previstos no plano plurianual.
4 — Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias
Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
O reajuste dos servidores públicos municipais , está dentro da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado que foi estabelecida no Demonstrativo VIII - Margem de |
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que é parte integrante do Anexo de
Metas Fiscais, artigo 32, conforme Lei nº 4.128 de 17/07/2013.
Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO:
O reajuste dos servidores públicos municipais, não comprometerá o resultado previsto para as
metas de resultado primário e nominal, haja visto que tais despesas serão absorvidas pelo
aumento da Receita da Divida Ativa Tributária, através de cobrança Judicial feita pela Procuradoria
Jurídica do Município e da efetivação fiscalização e cobrança do ISSQN, como também o aumento
das transferências constitucionais: FPM, ICMS E IPVA.
5 - Declaração do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratação da referida despesa:
Ubá(MG), 06 de fevereiro de 2014
GÊ
Edvaldo Baião Albino
Prefeito Municipal