PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 0444 £
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal de 2017, no importe de R$ 8.600,00 (oito mil
e seiscentos reais), para atender às despesas com a filiação do
Município de Ubá à Associação dos Municípios do Circuito
Turístico Serras de Minas.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
municipal de 2017, para a realização de despesas com a filiação do Município de Ubá à
Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas, com a seguinte classificação:
02 10 01 — Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
04 695 1305 Contribuição à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de
Minas
3340 41 — Contribuições — R$ 8.600,00
Parágrafo Único. O crédito adicional autorizado será aberto por Decreto do Poder
Executivo, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 2º, Para a abertura do crédito adicional especial de que trata este artigo, será utilizada
como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 10 02 04 122
1310 2.025 339039 — F-2234 = R$ 8.600,00.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
“O 24 de março de 2017.
) r
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
LEINº 3.344, DE 28 DE JUNHO DE 2004
Autoriza o Município de Ubá a filiar-se à Associação dos Municípios do
Circuito Turístico Serras de Minas, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do Município de Ubá
à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas, firmando convênio de Cooperação
Técnica e Financeira, objetivando a realização de ações de desenvolvimento do turismo no Município,
em integração com a microrregião.
$1º O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao artigo 116
e parágrafos, da lei federal 8.666/93.
$ 2º - O Poder Executivo do Município de Ubá participará das assembléias da Associação dos
Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas por meio do(s) representante(s) que indicar.
Art. 2º O Município contribuirá mensalmente com o valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais),
de acordo com o Estatuto Social da Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas.
$ 1º As contribuições serão repassadas até o quinto dia útil de cada mês.
$2º A contribuição mensal estabelecida no caput poderá retroagir a 1º de janeiro de 2004.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento de 2004, no
limite de R$2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), utilizando-se dos recursos de que trata o Art.
43,8 1º, incisos I, Il e III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para atender à transferência de
recursos prevista no Art. 2º.
Parágrafo Único. O Município consignará dotação específica nas propostas orçamentárias dos
exercícios supervenientes, para atender aos propósitos da presente lei, enquanto estiver em vigor o
convênio mencionado no Art. 1º.
Art. 4º A Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas encaminhará à
Prefeitura Municipal cópias de seus balancetes e relatórios de suas atividades, assim como os demais
documentos previstos nesta Lei, sob pena de suspensão dos repasses mensais de recursos e rescisão do
convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de junho de 2004.
ANTONIO CARLOS JACOB
Prefeito de Ubá
CÂMARA MtIM'CIPA! DE UBÁ