PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº OIE
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento municipal, no limite de R$ 26.760,00, para
atender a despesas com o repasse de Contribuição à
Associação Mineira de Municípios - AMM, e contém outras
disposições.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2017, no limite de R$ 26.760,00 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta reais),
destinado à realização de despesas com o repasse de Contribuição à Associação Mineira dos
Municípios - AMM, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.02 Gabinete do Prefeito
02.02.01 Gabinete do Prefeito
04122 1301 0.241 Contribuição à Associação Mineira de Municípios - AMM
335041 Contribuições
Valor: R$ 26.760,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será
utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.02 Gabinete do Prefeito
02.02.01 Gabinete do Prefeito
04122 13012.009 Manutenção Atividades do Gabinete do Prefeito
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha 0009 R$ 26.760,00
Art. 32. O crédito adicional autorizado será aberto por Decreto do Poder Executivo, no
qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido
da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $
1º, incisos Ie Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Contribuição mencionada
nesta lei à Associação Mineira de Municípios - AMM.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 24 de março de 2017
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 3.805, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a filiar o Município de Ubá à AMM
- Associação Mineira de Municípios, e contém outras
disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
ia ao do ql ado co a
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a filiar o Município de Ubá à AMM -
| Associação Mineira de Municípios, instituição de caráter político-representativo, técnico,
* científico, educativo, cultural e social, sem fins lucrativos, legalmente constituída como
pessoa jurídica de direito privado.
E
Art. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento
: Municipal de 2009, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), para cobrir despesas
| com a contribuição mensal do Município para a AMM, nos meses de setembro a
À dezembro de 2009, na forma a ser estabelecida em convênio de cooperação técnica a ser
| celebrado entre as partes.
Art. 3º. O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias dos próximos
exercícios financeiros dotação específica para cobrir as despesas com a contribuição
decorrente da filiação.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 29 de setembro de 2009
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
o. Associação
A Mineira de
Municípios
PORTARIA Nº 001/2016
ANEXO I
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS MUNICÍPIOS AFILIADOS À
AMM
1 620,00
De 10.189 a 13.584 2 R$ 744,00
De 13.585 a 16.980 3 R$ 868,00
De 16.981 a 23.772 4 R$ 990,00
De 23.773 a 30.564 5 R$ 1.116,00
De 30.564 a 37.356 6 R$ 1.240,00
De 37.357 a 44.148 7 R$ 1.364,00
De 44.149 a 50.940 8 R$ 1.488,00
De 50.941 a 61.128 9 R$ 1.610,00
De 61.129 a 71.316 10 R$ 1.734,00
De 71.317 a 81.504 11 R$ 1.858,00
De 81.505 a 91.692 12 R$ 1.982,00
De 91.693 a 101.880 13 R$ 2.106,00
De 101.881 a 115.464 14 R$ 2.230,00 Ulba
De 115.465 a 129.048 15 R$ 2.354,00
De 129.049 a 142.632 16 R$ 2.478,00
De 142.633 a 156.216 17 R$ 2.602,00
Acima de 156.216 18 R$ 2.726,00
Belo Horizonte 19 R$ 2.850,00