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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO PROJETO AUXILIAR MIRIM, DO PROGRAMA PRÓ-ADOLESCENTE, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id1993

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-25 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINS O 7/L4
(Ref.: Mensagem 009, de'24/02/2014)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao
orçamento municipal, autoriza o repasse de recursos
financeiros no âmbito do Projeto Auxiliar Mirim, do Programa
Pró-Adolescente, e contém outras disposições.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autoriza a abrir crédito especial no
orçamento municipal de 2014, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no limite de RS 684.238,26 (seiscentos e oitenta e
quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), utilizando-se
como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
020905 082431309 0.191 335043 — F-2052.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, até o
limite mencionado no art. 1º., ao Instituto Fagoc de Educação e Cultura, CNP)
nº 14.359.410/0001-38, na condição de entidade executora do Programa Pró-
Adolescente/Projeto Auxiliar Mirim, consoante dispõe a Resolução nº
01/2014, de 18 de fevereiro de 2014, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. A transferência dar-se-á mediante a celebração de
convênio, que estabelecerá o plano de aplicação dos recursos e prazos para
prestação de contas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 24 de fevereiro de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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