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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFBITO
PROJETO DE LEI Nº (5 És
(Ref.: Mensagem nº 010, de 24/02/2014)
Autoriza o Município de Ubá a celebrar termo de cooperação
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Ubá — APAE/Ubá, visando a guarda e manutenção de
animais de grande porte apreendidos em vias públicas, e
contém outras disposições.
Art. 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a celebrar convênio de cooperação
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá — Apae/Ubá, visando à
guarda e manutenção, na unidade Apae Rural, de animais de grande porte
apreendidos em vias públicas urbanas e rodovias.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — Apae/Ubá, o valor das multas e diárias que arrecadar com
a apreensão dos animais, assim como o produto do leilão dos animais não resgatados
pelos proprietários.
Parágrafo Único. O valor repassado pelo Município será utilizado pela
Apae/Ubá na guarda e manutenção dos animais recolhidos, assim como no
desenvolvimento das atividades da Apae Rural.
Art. 3º. Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial ao orçamento municipal, no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 24 de fevereiro de 2014.
Cf —
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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