PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 0/3//Z
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse autorizado
pela Lei Municipal 4.446, de 28 de dezembro de 2017, ao Asilo
São Vicente de Paulo, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e ao Departamento de Assistência Social João de
Freitas, para os fins que menciona, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, também, a suplementar o valor da subvenção
social autorizada pela Lei Municipal nº 4.446, de 2016, às entidades abaixo relacionadas, nos
respectivos valores indicados:
I — Asilo São Vicente de Paulo: R$ 4.890,50 (quatro mil, oitocentos e noventa reais,
cinquenta centavos);
Il — Associação de Pais ce Amigos dos Excepcionais de Ubá: R$ 8.629,64 (oito mil,
seiscentos e vinte e nove reais, sessenta e quatro centavos);
II — Departamento de Assistência Social João de Freitas: R$ 863,58 (oitocentos e
sessenta e três reais, cinquenta e oito centavos).
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.383,72 (quatorze mil, trezentos e orienta e três
reais e setenta e dois centavos), à seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social de 2017: 02 09 06 08 24411309 0.232 335043 F-2128.
Parágrafo Único. Para abertura do crédito adicional suplementar de que trata este artigo,
será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação: 02 09 08 243 1309
0.191 335043 — F-2085.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 24 de março de 2017
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ rata Mm onoaa
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3
Ubá, 03 de março de 2017
C.I nº 15/2017/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Gabinete do Prefeito
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando o repasse, por parte do Governo Federal, ao Município, do Piso de
Transição de Média Complexidade/PTMC, o qual é repassado por este. á três
entidades, por meio dos Convênios nº. 12, 18 é' 20/2016, celebrados,
respectivamente, entre o Município de Ubá e o Departamento de Assistência Social
João de Freitas — DASJOF, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APE/Ubá e ao Asilo São Vicente de Paulo, à medida em que as parcelas são
repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência/FNAS ao Fundo Municipal de
Assistência Social/FMAS;
Considerando que, em razão dos repasses, por parte do FNAS, das 02 (duas)
últimas parcelas, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016, terem
ocorrido no exercício de 2017, tivemos que utilizar do saldo da ficha de 2017 a que
se refere, 2128, em R$ 14.383,72 (Quatorze mil trezentos e oitenta e três reais e
setenta e dois centavos), para Empenhá-las, de modo a executarmos os repasses;
Considerando que, com isso, ficamos com saldo insuficiente para empenharmos as
parcelas referentes aos Termos Aditivos nº. 02 celebrados sobre os Convênios
supracitados;
Solicito a gentileza de providenciar, junto aos setores competentes, os trâmites
necessários, para autorização do Poder Legislativo o acréscimo no valor autorizado
pela Lei nº. 4.446/2016, de 28 de dezembro de 2016, conforme relação abaixo, cujo
valor total será o mencionado, anteriormente.
e R$ 4.890,50 (Quatro mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos) -
Asilo São de Vicente de Paulo;
*- R$ 8.629,64 (Oito mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro
centavos) - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE/Ubá;
* R$ 863,58 (Oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos) -
Departamento de Assistência Social João de Freitas - DASJOF.
Atenciosamente,
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januário, nº 28 — Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: assistenciasocialDuba.mg.gov.br