PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 044 z
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos de
subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às
entidades que específica, no exercício de 2017, e contém
outras providências.
Art. 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a conceder subvenção social ao
Departamento de Assistência Social João de Freitas, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro
mil reais), no exercício de 2017, para manutenção de Abrigo de Pequeno Porte/Casa da
Criança”, com recursos oriundos de transferência do Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 2º. A transferência dos recursos dar-se-á mediante aditivo ao Convênio 15/2016, de
25 de fevereiro de 2016, com data de vigência pré-estabelecida até 31 de dezembro de 2017 e as
despesas serão processadas à conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG, 27 de março de 2017
NUA ni
REV Nel
Preféito de Ubá
EM
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 21 de março de 2017
C.lnº 29/2017/PMUISMDS/DIG
AYC: Evandro
Gabinete do Prefeito
Nesta
Prezado Senhor,
- Considerando q Projeto de Lei (sancionado pela Lei nº. 4.446, de 28 de dezembro
de 2016) encaminhado, pela Prefeitura Municipal de Ubá, à Câmara Municipal de
Ubá, no que se refere a autorização do Poder Executivo a repassar recursos de
- subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades, no exercício
de 2017, no qual constava o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)
destinado ao Instituto FAGOC de Educação e Cultura para manutenção da Casa da
Criança, face a situação em que a execução do Serviço se encontrava, no momento
de elaboração do Projeto: o Departamento de Assistência Social João de Freitas -
: DASJOF havia informado o não interesse em renovar o Convênio para 2017 e, em
função disso, o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, através da manifestação de
" interesse, teve a aprovação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
Considerando o Projeto de Lei nº. 086/16 (sancionado pela Lei nº. 4.434, de 20 de
dezembro de 2016), da Câmara Municipal de Ubá, em que autoriza o Município de
Ubá a estabelecer parceria com o Departamento de Assistência Social João de
Freitas — DASJOF, incluindo repasse de recursos, para a manutenção da Casa da
Criança — Abrigo de Pequeno Porte, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de
dezembro de 2017, totalizando o limite de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil
reais);
Considerando que o recurso de R$ 84.000,00, proveniente da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE, através do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, e repassado para o Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, é, específico, para a manutenção da Casa da Criança, ou seja, tem
que ser repassado para a entidade, atualmente, responsável pela execução do
Serviço;
Solicito a- gentileza de providenciar, junto aos setores competentes, os trâmites +
necessários, para alteração da entidade autorizada a receber esse recurso do
Instituto FAGOC de Educação e Cultura para o Departamento de Assistência Social
João de Freitas.
Atenciosamente, [a
—
VN)
Flávio Mont
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januário, nº 28 — Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: assistenciasocialDuba.mg.gov.br