materia nº 15/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
atu PROJETO DE LEI N.º 015/2017
N 510. te “Dispõe sobre a criação, em Ubá, do Dia Municipal de
Õ RE Segurança no Trânsito e dá outras providências”
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Artigo 1- Fica instituído o dia 19 de dezembro como o Dia Municipal de Segurança no
Trânsito.
Artigo 2 — Nesta data a Prefeitura, em parceria com entidades ligadas ao trânsito e a
mobilidade urbana, deverá promover uma série de ações para a mobilização da sociedade civil
em torno de propostas que visem mais segurança aos ciclistas.
Artigo 3 — As ações poderão ser panfletagens, passeios ciclísticos e outros eventos em
alusão a prática do ciclismo, inclusive com a realização de atividades culturais e esportivas
durante o dia.
Artigo 4 — Neste dia, a administração publica municipal deverá estar divulgando, em minuta
ou na sua totalidade, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Ubá.
Artigo 5 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6 — Revogam-se as disposições em contrário.
! Edeir Pacheco da Costa
- Vereador
Vice-Presidente
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos(Q)camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
No dia 19 de dezembro de 2015, um terrível acidente vitimou a ciclista ubaense Mariana
Oliveira de Albuquerque, de 20 anos, que morreu depois de ser atropelada por um motorista
embriagado. O acidente ocorreu no KM 708 da MGC-120 em Ubá, o motorista não prestou
socorro a vítima e fugiu do local, atropelando e matando também um motociclista de 23 anos, Isac
Floriano Martins.
Precisamos trazer atenção para comportamentos seguros e defensivos no trânsito, através
de políticas públicas voltadas para sinalização, educação e fiscalização do trânsito, mais
especificamente no que diz respeito aos ciclistas. Nesta data poderemos não só realizar ações
educativas que integrem a sociedade civil, entidades, órgãos públicos ligados a questão e o
governo como, também, proporcionar aos munícipes um bem elaborado Plano Municipal de
Mobilidade Urbana, já que o prazo dado pelo governo federal para a sua confecção, através da
Lei Federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012, encerra-se em 3 de janeiro de 2018.
Lembramos que Ubá conta com vários grupos organizados de ciclistas, que realizam
eventos e passeios e estão se organizando para apoiar iniciativas como a que estamos propondo.
Por essas razões é que o vereador abaixo assinado requer dos nobres colegas vereadores
a aprovação da matéria.
Plenário “Vereador Lincoln Nodiques Costa”, 5º Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
abril de 2017. VIA do Co
na: E EIR Nr DA COSTA
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