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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº / $/ DA
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), JUNTO
AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E DE
CAPITAL, COM RECURSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE/SES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2017, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), recursos oriundos da
Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG, destinado a Manutenção das Atividades Gerais do
Conselho Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 122 1312 2.054 Manutenção das Atividades Gerais do Conselho Municipal de
Saúde
3390 30 Material de Consumo
VALOR: R$2.500,00
Fonte: CONVSA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 4.000,00
Fonte: CONVSA
449052 Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 9.500,00
Fonte: CONVSA
Art. 2º. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 122 1312 2.071 Manutenção das Atividades da Ouvidoria de Saúde
3390 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha: 0622 — Valor - R$ 16.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 v
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br -
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e 1 da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 10 de abril de 2017.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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