PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº O2S/1P
Institui logomarca oficial e permanente para a
administração pública municipal e proíbe o uso de
imagens, slogans, frases e símbolos que possam ser
associados a uma determinada gestão de governo, na
publicidade oficial da administração pública direta e
indireta do Município de Ubá.
Art. 1º Na publicidade oficial da administração direta e indireta do Município de
Ubá, fica proibido o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos ou quaisquer outros
símbolos que identifiquem a gestão ou períodos administrativos.
8 1º. A proibição se estende a placas, faixas ou adesivos constantes de
prédios, veículos e documentos públicos.
8 2º. Fica vedada a alteração da cor original dos bens municipais, exceto para
atender a padronização legalmente estabelecida.
Art. 2º Nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal e
do artigo 1º, da Lein. 1.010, de 18 de abril de 1974, ficam autorizados como símbolos
oficiais, para divulgação visual, somente o brasão e a bandeira do Município de Ubá.
Art. 3º Como logomarca oficial e permanente do Município, o Brasão passa a
receber apenas as menções: “Ubá” e “Prefeitura”, consoante formato constante do
anexo único desta lei, permitida a inclusão de identificação de Secretaria, Autarquia,
Fundação ou Serviços Municipais, como informação adicional.
Art. 4º Os órgãos da Administração Direta e Indireta que estejam utilizando
símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo,
promoverão o recolhimento dentro do prazo máximo de 90 dias da publicação desta
Lei, para posterior reaproveitamento.
Art. 5º. O Poder Executivo editará o regulamento da presente lei no prazo de
trinta dias da sua promulgação, dele constando o Manual de Uso e Aplicação da
Logomarca.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 02 de maio de 2017
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº...........
UBÁ
PREFEITURA
y
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
02/05/2017
Principal
Montes Claros
Aspectos Gerais
Como Chegar
heroporto
Rodoviária
Cemitérios
Prefeitura
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Vice
Contas Públicas
Legislação
Ouvidoria
Central de Compras
Fale Conosco
Serviços
Atendimento On-Line
DEISS
Publicações Legais
Meio Passe Estudantil
Cadastro de Fornecedor
Ficha Cadastral
Nota Fiscal Avulsa
Certidão Negativa
Guia ITBl-Inter-vivos
Requerimento Processos
Procon
Telefones PMMC
Secretarias
Procuradoria Geral
Controladoria Geral
Planejamento e Gestão
— Saúde
Agricultura
Finanças
Administração Regional
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Social
Meio Ambiente
Defesa Social
Cultura
Esportes
Educação
Infraestrutura
Assessoria de Comunicação
Órgãos
Esurb
Instituto Randhall
Prevmoc
MCTRANS
Administração - Prefeitura opta por brasão em vez de logomarca
A Cidade Prefeitura Serviços Secretarias
20/02/2013 | ASCOM - Texto: Andréia Pereira | Fotos: | Webdesign: Edson Gouveia
Administração
Prefeitura opta por brasão
em vez de logomarca
Placas, documentos oficiais, veículos, edifícios e outros
patrimônios da Prefeitura de Montes Claros não serão mais
identificados com logomarca. A atual administração optou por
utilizar o brasão, quando for necessário, como instrumento de
caracterização da Prefeitura. A medida, de acordo com o
prefeito Ruy Muniz, cumpre com o compromisso do poder
público ser despersonalizado. “O nosso objetivo, utilizando o
brasão, é criar um legado permanente para Montes Claros.
Assim, o brasão será uma marca permanente, não a pessoa do
prefeito. Queremos divulgar a Prefeitura, e não o prefeito”.
O prefeito lembrou que a logomarca é trocada toda vez que o
chefe do executivo deixa o cargo. Isso gera despesas para o
poder público, que acaba criando outra logomarca para
caracterizar a sua administração. Com o brasão, isso não vai
mais acontecer.
Ao final do mandato, será feita uma avaliação dessa medida para que seja analisada a possibilidade de o
prefeito encaminhar à Câmara Municipal de Montes Claros projeto de lei propondo que não seja mais
permitido o uso de logomarcas pela Prefeitura de Montes Claros, e, sim, a adoção do logotipo oficial, o
brasão.
O designer Victor Lima aplaude a decisão, afirmando que “todos os prefeitos que entram procuram mudar
as cores que simbolizam a administração anterior, trata-se de uma maneira de mostrar quem manda agora”.
victor ainda destaca que, com essa medida, os próximos prefeitos podem seguir o exemplo de Ruy e
também optar pelo brasão. “Afinal, o brasão simboliza a história da cidade, é um resgate de valores antigos
e não tem cara de um nem de outro. Tem a cara de Montes Claros”, afirma.
O brasão - Com as cores azul, dourado, verde e preto, o brasão da Prefeitura de Montes Claros consta de
um escudo português, significando a origem do Brasil. Apresenta uma coroa mural de cinco torres,
designando a cidade; no interior, duas figuras da flor de lis como símbolo de Nossa Senhora da Conceição e
são José, padroeiros da cidade. Abaixo, significando a denominação da cidade, apresentam-se os montes
claros. De cada lado uma data: a primeira de 1707, que foi a de fundação do povoado; a segunda, 1857,
elevação à categoria da cidade. Sob o escudo, consta o Salmo: “Sub umbra alarum Tuarum”, que em latim
significa “ Debaixo da sombra de Tuas asas”.
Jus220 “Fars Mo cicias
Trabalho de recuperação de vias é intensificado em Montes Claros
Veja o que funciona - Prefeitura decreta Ponto Facultativo no dia 31, depois de meio-dia
“Minha Casa Minha Vida” - Prefeitura e Caixa inauguram Residencial Monte Sião
idoso Cidadão - Projeto da Prefeitura promove qualidade de vida para os idosos de Montes Claros
Minha Casa Minha Vida - Chaves do Monte Sião serão entregues nesta segunda-feira
IPTU - Imposto sobre as áreas edificadas terá apenas correção inflacionária; lotes vagos terão aumento maior
Rescisão dos servidores da Educação será paga no dia 31
Mais 156 aprovados no concurso da Prefeitura de Montes Claros tomarão posse no dia 17 de janeiro
Secretaria de Educação divulga resultado de solicitações de movimentação de pessoal E
http:/Amww.montesclaros.mg.gov.br/agencia noticias/2013/fev-13/not 20 02 13 0134.php 12
02/05/2017
iii
Brasão deverá ser oficializado como logomarca de Curitiba | Vida e Cidadania | Gazeta do Povo
CURITIBA GREVE DE ÔNIBUS OBITUÁRIO DENGUE
Brasão deverá ser oficializado como
logomarca de Curitiba
Mensagem do prefeito Beto Richa está em tramitação na Câmara de Vereadores
Gazeta do Povo Online 28/10/2005] [09h10]
As logomarcas de Curitiba que mudam a cada troca de prefeito podem estar com os dias contados. Os vereadores devem aprovar mensagem de lei de
iniciativa do prefeito Beto Richa substituindo essas logomarcas em todos os bens e equipamentos da prefeitura pelo brasão oficialdo município. As
informações são da Gazeta do Povo.
No início da atual gestão, a prefeitura decidiu que não iria adotar uma logomarca própria da gestão e à identificação das ações da administração
começaram a serem feitas através do brasão. Pela mensagem da prefeitura, o brasão vira marca permanente e os próximos administradores ficam
impedidos de utilizar outro símbolo.
«A cada gestão, muda-se a pintura dos carros, os papéis timbrados. Um desperdício de dinheiro. Com o símbolo fixo, não cabe mais estrelinha, cruzeiro, ou
outro símbolo. Se quiser utilizar uma marca própria, o próximo prefeito terá que enviar outra mensagem para à Câmara e se explicar para a sociedade”, diz
o secretário de governo, Maurício Sá De Ferrante.
O brasão do município foi criado em 11 de maio de 1967.
De acordo com Ferrante, a intenção é criar uma identificação permanente de Curitiba, inclusive para ser identificada em outras cidades e países. “Criamos
assim um espírito de curitibanismo, resgatando com a população o simbolo da sua cidade”, diz o secretário de Governo.
A proposta da prefeitura ainda impede que as permissões de publicidade em bens públicos tenham propaganda de medicamentos, cigarro, bebidas
alcoólicas ou qualquer outro tipo de produto nocivo à saúde. Esse artigo vale, inclusive, para as placas de publicidade instaladas nos pontos de ônibus.
Depois de aprovada, a prefeitura tem prazo de 60 dias para regulamentar a lei.
2 de maio
O mais quente di
Tudo q que é importante hoje
Agora vai? Números sugerem reação da economia, mas é melhor
desconfiar
Com a reforma trabalhista, o que é negociado valerá mais que a lei.
E daí?
O povo é contra as reformas. Viva as reformas!
Emagrecer rápido demais só faz com que você engorde mais
depois
10 lições que o reality show Pesadelo na Cozinha ensina
http:/Avww gazetadopovo.com .brivida-e-ci dadania/brasao-devera-ser-oficializado-como-logomarca-de-curiti ba-9r 15x 1h8e8fo9ctpdixpbatia
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TERESINA
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02/05/2017 Lei extingue uso de logomarcas nas gestões da prefeitura de Teresina - Política - Portal O Dia
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Lei extingue uso de logomarcas nas gestões da
prefeitura de Teresina
Norma encerra tradição da política brasileira
25/05/2012 18:58h
Len
O brasão do município de Teresina será, a partir de 2013, a logomarca permanente de todas as administrações da
capital do Piauí. A Lei Nº 4.272 é de autoria do vereador Renato Berger (PSDB) e foi sancionada nesta sexta-feira
(25) pelo prefeito Elmano Férrer.
Ao entrar em vigor, a norma encerra uma tradição da política brasileira. Antes da lei, cada prefeito eleito criava uma
marca própria, com imagens e frases que identificavam sua gestão. A mudança de gestão era marcada também
pela troca de placas.
Firmino Filho (PSDB), quando prefeito, instituiu uma pipa como símbolo. Seu sucessor, Sílvio Mendes (PSDB), usou
bonecos de mãos dadas e o slogan "Gente em primeiro lugar". Em 2010, dois meses após assumir a prefeitura,
Elmano Férrer também buscou uma marca para sua gestão, instituindo como simbolo a frase "Mais trabalho, novas
conquistas” e uma imagem representando pessoas em círculo,
+-- projeto apresentado à Câmara, o vereador Renato Berger justificou que a adoção do brasão do municipio atende
a princípios da administração pública, como o da impessoalidade e da economicidade.
A nova lei, na avaliação do prefeito Elmano Férrer, gera economia aos cofres públicos, "uma vez que a confecção
de uma nova logomarca a cada quatro anos - quando tem início uma nova administração - é um ônus para
administração”.
Por: R$mulo Maia
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Tags: logomarca marca gestáoPMT prefeitura de teresina,
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Em Teresina, enormes fila:
último dia do prazo para re
título de eleitor
RECEBIMENTO
Lava Jato: MP
nova denúncia
José Dirceu
“ QUADRO ESTÁ
| Estudante agr
protesto tem n
não corre riscc
caos
Oito veículos +
incendiados e
Rio são interd
Especial Transmídia: Trat
domésticos comemorar
conquistas
18
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO
Estado de Santa Catarina
88535-000 - Av. Duque de Caxias, 1569 - Fone: (0xx49) 243-1150 - Correia Pinto - Santa Catarina
LEI NÚMERO 0971/2001
DE 26 DE MARÇO DE 2001.
CLÁUDIO ROBERTO ZILIOTTO, Prefeito do Município de Correia
Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, comunico a todos
os habitantes do Município que da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
“ESTABELECE A LOGOMARCA DO MUNICÍPIO | DE
CORREIA PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Art. 1º.- O município de Correia Pinto terá como logomarca oficial de representação
permanente, de uso obrigatório em seus veículos, máquinas, equipamentos, placas, painéis,
móveis, documentos e demais impressos, as configurações do brasão e da bandeira municipal,
criados por concurso público instituído pela Lei nº 005/83, de 17.02.83.
Parágrafo Único: A representação emblemática de que trata o “caput” deste artigo será
adotada por todas as gestões de governo, de forma continuada e permanente.
Art. 2º- Fica vedada a alteração da cor original dos bens da municipalidade e a
oposição, nos mesmos, de qualquer outro símbolo, dístico, emblema, desenho, frase, slogan
ou sinalização, para representar ou distinguir gestões de governo, que não a logomarca
estabelecida no "caput" do artigo anterior.
Art. 3º- Exetuam-se das disposições supra os veículos do chefe dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Março de 2001.
CLÁUDIO ROBERTO ZI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei na Secretaria da Prefeitura do Município de Correia
Pinto/SC, em 26 de Março de 2001.
(DI
ANTÓNIO NILDO HAMES
Chefe de Gabinete
02/05/2017 Lei Ordinária 10456 2005 de João Pessoa PB
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 10.456, DE 19 DE MAIO DE 2005.
ESTABELECE QUE O BRASÃO DO MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA SEJA A LOGOMARCA
PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º | Fica estabelecido que a logomarca da Administração Municipal, tenha como base o Brasão do
Município de João Pessoa.
Art. 2º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
to)
Art.3º | Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 19 DE MAIO DE 2005.
Ricardo Vieira Coutinho
Prefeito
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/03/2013
https://leismunicipais.com .br/a/pb/joao-pessoalei-ordinaria/2005/1046/10456/lei-ordinaria-n-1 0456-2005-estabelece-que-o-brasao-do-municipio-de-joao-... 1/1
02/05/2017 Prefeitura da Serra substitui logomarca de gestão por brasão e bandeira | Portal Tempo Novo
Serra, 2 de maio de 2017
Creve, avo:
coin
ções
CAPA POLÍTICA ECONOMIA CIDADE MEIO AMBIENTE CULTURA ESPORTE GERAL FALECONOSCO
. Prefeitura da Serra substitui
logomarca de gestão por brasão e
bandeira
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Veículos oficiais, uniformes escolares, placas de obras,
Bairros da Serra sem
tr 1556 « SERRA * 1833]
fachadas de prédios públicos e outros espaços terão na
o . . 1 água nesta terça, quarta
substituídos o logotipo da atual gestão, que traz o slogan e quinta
"Prefeitura da Serra — Muito mais pra você” pelo brasão e
a bandeira oficial do município. Deputado quer estender
2 serviço do Transcol ao
municipio de Fundão
A mudança foi iniciada nesta segunda-feira (2), de forma
gradativa, e ocorre após compromisso assumido pelo
prefeito Audifax Barcelos (PSB) com o Ministério Público Meninas da Serra
Fr ra E 3 internadas com suspeita
O brasão e a bandeira da cidade do Espírito Santo. O objetivo, segundo divulgou a de HINI
Epa em 1975. foto: assessoria de imprensa do prefeito, é seguir os princípios
da impessoalidade e oferecer maior durabilidade aos ane va parar
materiais utilizados pelo município. A greve geral da sexta-
feira
Tanto o brasão quanto a bandeira do município são frutos de
concursos públicos realizados pela administração municipal em 1975. A
bandeira da cidade foi criada pelo estudante Evaldo Vizeu Barcellos.
Tem as cores verde, branco, azul e amarelo, representando as matas, a paz, o mare o
clima tropical.
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