PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº, OP
(Re£.: Mensagem 013, de 06/03/2014)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao
orçamento municipal de 2014, para atender a transferências
governamentais para a Manutenção da Rede de Atenção às
Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, e
contém outras disposições.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ao Orçamento
Municipal de 2014, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no limite de R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para manutenção da Rede de
Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, assim discriminados:
I - R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) - recursos oriundos de
transferência da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais/Fundo Estadual de Saúde,
com a seguinte classificação orçamentária:
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02 07 01 — Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 Manutenção da Rede de Atenção às Urgências/SES/MG
Fonte: MAC
3350 41 — Contribuições — Valor R$ 1.200.000,00
Fonte de recursos para abertura do crédito adicional especial: utilização dos
recursos oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2013, conforme dispõe
o art. 43, 8 1º, inciso 1, da Lei Federal 4.320/64.
I - R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais). Recursos oriundos de
transferência do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, com a seguinte
classificação orçamentária:
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02 07 01 — Fundo Municipal de Saúde
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
10 302 1314 Manutenção da Rede de Atenção às Urgências/Minist.Saúde
Fonte: BLMAC
3350 41 — Contribuições - Valor R$ 1.200,000,00
Fonte de recursos para abertura do crédito adicional especial: anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária: 02.07.01 10 302 1314 1.018 0747 44905] R$
1.200.000,00.
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto
do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por
lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16,
$ 1º, incisos I e II, da Lei Complementa Federal 101/00.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos objeto dos
créditos especiais mencionados nesta lei à Associação Beneficente Católica/Hospital Santa
Isabel.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 6 de março de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Ano XXIl n
TO 1102 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2014
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3712
Sistema de Informações Municipais
ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2013
L. F 432064 (AM. 2, inciso I)
Vuloros om 81,00
| RECEITAS É h 7 ú “DESPESAS
| RESEITAS CONRENTES 157446. 10200 | 19022744920 | 10216 740.71 Crédios Orçamentários o Suplemontaros 155.000.256,60
RECEITA TRISUTARIA | 1958100000 |” jaBOGaG50S | 01443638 Cródios Especiais w Extisordinários 222328540
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 970200000 | ae1440030| s7.89387
RECEITA PATRIMONIAL | [o sras0000 | gorsoaas atoa as Ê o ]
RECEITA AGROPECUARIA . 000 000 Ê ,
RECEITA INDUSTRIAL pop nadas DR 000 E poepeghirs Samba peso Ne |
| RECEITA DE SERVICOS 2ar 0000 “238 227,80 :
TRANSFEHENCIAS CONHENTES: "=, soosso oooma «0506774 ADRs é fede eb |
OUTRAS RECEITAS CORMENTES | 2086020198 16.984 359.06 á
OPERAÇÕES DE CREDITO 1 at. iza00000 | “6.068.665,60 EE io j dp RR E |
OPERAÇÕES DE CREDITO | 128000000 -1.280.000,00 ,
ALIENAÇÃO DE BENS | ao 670.000,00 |. — 491965,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS o 090 000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | is2r890000 -13.341.509,80 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 000 [
DEDUÇÕES DO FUNDES. | 1486300000] Í i
OUTRAS DEDUÇÕES DE RECEITA 000 |
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO É RESULTADO OAÇANENTÁRIO”
SOMA 16370500200 | 190.107.621,06 | 1576225020 | 120514.14158 | 07,109.450,42
DEFCTS Ê RANGE Cha ça | 608260000 | 050448038 | nd
TOTAL RECEITAS | 1687050020 | 150.10762196 | 1637050020 | 13010762196 3359747004,
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3714
Sistema de Informações Municipais
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2013
Art. 105 da Lei 4.320/ 1064 Valores em R$14,00
TÍTULOS DO ATIVO é PE E io SAR ERRA ds Ê Rs
“ATIVO o . i ss
AYIVO FINANCEIRO Í
BANCOS 368.849.30 |
BANCO DO BRASIL S/A 101.113,58 |
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 13.910.417.34
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO ase1.771.79 E Í
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 189.599,92 17381751,091 17.261.751,81
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS 17.798.999.09
BENS IMOVEIS 20.926.905,83
BENS DE NATUREZA INDUSTRIAL 312.684.26 a8.972.089,18| 38.972.989,18
crEDITOS |
DIVIDA ATIVA 25.146.614,49 25.146.614,49, 25146.914,49
VALORES DIVERSOS í
ALMOXARIFADO 8.201.514,18 3.201.514,18) g201.514,18
DEVEDORES DIVERSOS 27.946,89 27.945,89, 27.945,89
“84.100.815.65
“ATIVO COMPENSADO o
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD|
"TOTAL GERAL Non o
317.782,76 217.762,76 s17.762,76
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR 6.312.125,71 Í
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 1.034.982,66 7.847.108,97) 7.847.108,97
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA 3.014.548,95 2.014.548,95. 2.014.548,95
INCORPORACAO AUTARQUIA ENTIDADE 0.00, 0.00
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO ] 3.739 158,33
PASSIVO COMPENSADO |
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76
L Loo o . TA 84.418.578,41
i 10.361.657.32
EDVALDO BAIÃO ALBINO WANIA GOUVEA TEIXEIRA “MARCELO CORREA PAIVA
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR - 076063/0-4 CONTROLADOR INTERNO
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