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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº OLO / 4
(Ref.: Mensagem nº 012, de 26/02/2014)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$20.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2014, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), recursos destinados ao
Programa Brasil Sorridente - CEO, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 2.079 Manutenção do Programa Brasil Sorridente-CEO
FONTE: 149 - BLMAC
3390 30 Material de Consumo
Valor R$ 20.000,00
Parágrafo único. Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
especial indicado no art. 1º será anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 2.079 — 3390 30 — Ficha — 0756 — Valor — R$ 20.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por
Lei, dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 25 de janeiro de 2014.
E ÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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