| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMÓVEL: RUA CORONEL CARLOS BRANDÃO, 108, LOCAL ONDE FUNCIONA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PERMUTA: IMÓVEL PALACE HOTEL). |
| native_id | 2002 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEIN? OLZ/24, (Ref.: Mensagem nº 014, de 07/03/2014) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, O IMÓVEI URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, o seguinte imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal: um prédio de alvenaria de origem residencial, atualmente com fins comerciais, com dois pavimentos, área total construída de 569,68m? (quinhentos e sessenta e nove vírgula sessenta e oito metros quadrados), e seu respectivo lote situado na Rua Coronel Carlos Brandão, n. 108, Centro, nesta cidade de Ubá, mediando 16m (dezesseis metros) de frente e 16m (dezesseis metros) de largura nos fundos, 33m (trinta e três metros) de um lado e 27,10m (vinte e sete vírgula dez metros) de outro lado, num total aproximado de 481,00m? (quatrocentos e oitenta e um metros quadrados), conforme matrícula de n. 2412, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste foi avaliado em R$ 3.090.921,00 (três milhões e noventa mil novecentos e vinte e um reais), pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Ubá. quiri 4 . 9 KA PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- : j a www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br esc PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 2º. A permuta de que trata o art. 1º desta Lei se dará por outro imóvel de valor financeiro equivalente, este de propriedade de LUIZ CARLOS DE SOUZA, RG nº CI 01425538-4, SSP/RJ IFP, CPF 033.37.127-49, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, carteira profissional nº 7.781/D-CREA-MG, CPF 048.577.556-53, e sua mulher MARILENA TOLEDO HAIKAL DE SOUZA, RG CI MG 11.440.359, SSP/MG, CPF 013.475.836-61; MARIA INÊS DE SOUZA VANNI, RG nº MG-849.181, SSP/MG, CPF 488.595.246-87, e seu marido Josué Vanni, RG nº M-2.688.161, SSP/MG, CPF 008.853.206-20; LUIZ GOMES DE SOUZA, CI nº 402.516, SSP/DF, CPF 021.499.821- 53, e sua mulher CÁSSIA PACÍFICO HOMEM DE SOUZA, CI nº 257.300, SSP/GO, CPF 012.629.586-79; MARIA AUXILIADORA DE SOUZA BRANDÃO, CI nº 11.049.019, SSP/SP, CPF 028.202.636-31, e seu marido JOSÉ CARLOS BRANDÃO, CI nº 10.840.731, SSP/SP, CPF 093.110.097-68; MARIA JOSÉ DE SOUZA LIMA, RG nº M-5.441.611, SSP/MG, CPF 024.723.026-06, e seu marido ALOÍSIO DE SOUZA LIMA, RG nº M-8.539.242, SSP/MG, CPF 009.593.326-43; MARIA APARECIDA DE SOUZA BALTAR, RG nº M-5.549.175, SSP/MG, CPF 011.778.596-29; MARCELO DE SOUZA BALTAR, CPF 941.811.016-49, constituído de um prédio de alvenaria, de uso comercial, com área construída de aproximadamente 1.642m? (um mil seiscentos e quarenta e dois metros quadrados), que, por confrontar com diversos logradouros e devido à sua forma física, recebe diversos números de identificação, medindo o seu terreno aproximadamente 1.032,16 m? (um mil e trinta e dois vírgula dezesseis metros quadrados), confrontando pela esquerda com a Praça Guido Marliére, pela direita com a Rua São José e pela frente com a Rua Sete de Setembro, isto estando de frente para o imóvel, tudo conforme Matrícula de nº 9.779 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste foi avaliado em R$ 3.104.964,69 (três milhões cento e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais € sessenta e nove centavos), pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Muni Ubá. IRÃ À a . ma E PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36560-00 —s E www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br O, “Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 3º. O imóvel a ser adquirido por intermédio da permuta ora autorizada será incorporado ao patrimônio do Município de Ubá, como bem específico para o desenvolvimento de atividades educativas ou de suporte à educação, devendo ser envidados todos os esforços necessários para a manutenção das suas características arquitetônicas, considerando o seu valor histórico. Art. 4º. As despesas com emolumentos cartoriais advindos da permuta ora autorizada por esta Lei serão arcadas pelos permutantes. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 07 de março de 2014. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baiã Prefeito Municipal - AF / RODRIGO ÔNIO RIBEIRO Preçurador Geral NA ld MARLOS UGUSTO DA COSTA NICOLATO ecretário Municipal de Administração ss LH 4 : s KA PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 E (128) by www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br Nano Da o dp re