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Câmara Municipal de Ubá
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“Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de
fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do
Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Ubá, e dá outras providências”
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PROJETO DE LEINS É) (Odo
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que
dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da
Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) para todos os Servidores da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 2º . Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da
Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2012.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos
24 de março de 2014.
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VEREADORA ROSÂNGELA ARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
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VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO
1º Secretário
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
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