texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________________________________
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG – CEP: 36.500-000 – Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos@camarauba.mg.gov.br – Site: www.camarauba.mg.gov.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 001/2017
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
Os Vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira
Filho, solicitando-lhe que remeta a esta Casa Legislativa o estado atual de todos os Centro de
Referência de Assistência Social, CRAS, em Ubá, no tocante a quais unidades estão em
funcionamento, quais tipos de cursos, endereço de cada unidade, se há projetos para a abertura
de novas e o montante total de recursos com a origem (municipal, estadual ou federal).
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os
responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara
Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de responder criminalmente pela
omissão.”
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 dias de
fevereiro de 2017.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
(JANE PROTEÇÃO ANIMAL)
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
(ESCURO)
open original →