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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Exma. Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
REQUERIMENTO Nº 003/17
A Vereadora in fine assinado requer na forma regimental e após a devida aprovação em
Plenário, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Ubá, Edson Teixeira
Filho, o envio à Câmara Municipal de Ubá, de uma relação de todos os feirantes que encontram-se
atualmente trabalhando de forma regular incluindo os nomes e a documentação que demonstre a
regularidade de seus trabalhos.
Recentemente, dez feirantes foram notificados pela Prefeitura Municipal de Ubá, a
paralisarem os trabalhos em virtude de não terem apresentado Projeto de Incêndio, Alvará entre
outros documentos. Neste sentido, questiona-se se, tecnicamente, consegue um único feirante
apresentar os referidos projetos de forma isolada.
Por um tratamento isonômico entre todos os feirantes, tendo poucos sido notificados, requer
o envio dos documentos solicitados e das informações supra nos termos do artigo 56, parágrafo
único da Lei Orgânica do Município, ou seja, em 15 dias.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 dias de
fevereiro de 2017.
VERADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
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