materia nº 7/2017

Aprovado por:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS í
'»readora - Rosârigela Maria Alfenas de Andrade
VEREADORA JANE LACERDA Presidente da Câmara
Excelentíssima Senhora Pastor Darci
Vereadora Rosângela Alfenas 1º Secretário
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Requerimento nº 0c%/2017
Senhora Presidente,
De acordo com o Artigo11, da Lei n.º 3.214 /2002, que instituiu a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública, o Poder Executivo é obrigado a remeter à Câmara
Municipal de Ubá, mensalmente, a relação de todos os investimentos realizados nas
redes de energia elétrica, citando endereço e valor pago a cada orçamento.
Também o Artigo 12 da mesma Lei diz que "a Prefeitura Municipal de Ubá é
obrigada a fazer mensalmente prestação de contas junto à Câmara Municipal de Ubá,
através de remessa de cópia das faturas de consumo de energia elétrica de todos os
prédios públicos (próprios e alugados), bem como quaisquer áreas públicas iluminadas.
Assim sendo, na forma regimental e após aprovação plenária, a vereadora que
abaixo assina requer o envio de correspondência ao Exmo Sr. Prefeito de Ubá, Edson
Teixeira Filho e à Supervisora da Seção de Iluminação Pública, da Secretaria Municipal
de Ambiente e Mobilidade Urbana, Sra. Maria Lúcia Coelho de Andrade, solicitando as
seguintes informações:
l
- o valor mensal dos recursos de Contribuição de Iluminação Pública repassados pela
ENERGISA à Administração Municipal;
- o valor mensal das faturas de consumo de energia elétrica dos prédios públicos e áreas
públicas iluminadas;
- o valor mensal dos serviços prestados pela Racional Elétrica Ltda. e a vigência do atual
contrato;
- o valor dos serviços de expansão de rede realizados em 2015/2016.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em outubro de 2016, pelo Decreto nº 5883/16, a administração anterior abriu
crédito suplementar no valor de 500 mil reais, alocado no Fundo de Iluminação Pública.
Solicito também informações sobre este Fundo, seu objetivo e qual o destino daquele
crédito suplementar.
Por último, a vereadora requer o envio dos Contratos com eventuais prorrogações
celebrados entre o Município de Ubá, e a empresa Racional Elétrica Ltda.
Desta forma, teremos informações confiáveis para repassar aos cidadãos de Ubá
que nos procurem.
Requer o envio nos termos do artigo 56, parágrafo único da Lei Orgânica do
Município, ou seja, em 15 dias.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06
dias de fevereiro de 2017.
o
Vergadora Jane Cristina Lacerda Pinto
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.