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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Exma. Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
REQUERIMENTO Nº 020/2017
O Vereador in fine assinado requer na forma regimental e após a devida aprovação em
Plenário, o envio de correspondência ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Edson Teixeira Filho,
solicitando o envio a esta Casa, de cópia do Contrato Administrativo firmado entre o Município de
Ubá e a empresa ECP, solicitando ainda, as seguintes informações:
1. Qual é a vigência do contrato entre o Município de Ubá e a empresa ECP?
2. A referida empresa tem cumprido com todas as suas obrigações patronais para com seus
funcionários que prestam serviços em prol do município de Ubá?
3. Existe previsão contratual que obrigue a contratada a apresentar com determinada
frequência, prestação de contas de suas relações patronais com demonstrativos de
pagamento devidamente assinados, tributos e encargos? Na ocasião de ser positiva a
resposta, requer o envio de toda prestação de contas apresentada ao município desde o
início do contrato.
Na certeza de que cabe ao vereador fiscalizar os atos do poder Executivo, incluindo
contratos, licitações, etc., bem como de ter a liberalidade de poder intervir no sentido otimizar a
prestação de serviços sugerindo melhorias que beneficiam o Poder Público e os munícipes, justifica
este requerimento.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 dias de
fevereiro de 2017.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
(PASTOR DARCI)
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
(PICA-PAU)
VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS
VEREADOR JOSELI ANÍSIO PINTO
VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR
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