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materia nº 25/2017

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaAO EXMO. SR. PREFEITO DE UBÁ, EDSON TEIXEIRA FILHO, SOLICITANDO-LHE QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS A CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO E A COMPLETA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE A PREFEITURA E A EMPRESA QUE POSSUI A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO PHILIPPE BALBI.
native_id2032

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-06 Proposição aprovada — Encaminhada ao Executivo.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG – CEP: 36.500-000 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos@camarauba.com.br – Site: http://uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 025/2017
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
 
 Senhora Presidente,
A Vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação 
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis a cópia do contrato firmado e a completa 
prestação de contas entre a Prefeitura e a empresa que possui a concessão administrativa do 
Terminal Rodoviário Deputado Philippe Balbi.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é 
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo 
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual 
período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os 
responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município 
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara 
Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de responder criminalmente pela 
omissão.”
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 dias de 
março de 2017.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
(JANE PROTEÇÃO ANIMAL)

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