materia nº 29/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG – CEP: 36.500-000 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos@camarauba.com.br – Site: http://uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 029/2017
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
 
 Senhora Presidente,
A Vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação 
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, bem 
como à Sra. Secretária Municipal de Saúde, Dulcinéa Thinassi Perini, solicitando-lhes que 
remetam a esta Casa Legislativa o atual local de atendimento do médico (Dr.) Roberto Brando.
Justificativa: o referido médico realizava atendimento no Sindicato Rural, porém, desde o 
ano de 2016, não comparece ao local. Muitos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) 
procuraram na Policlínica informações sobre o atual local de atendimento, contudo, não obtiveram 
respostas. 
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é 
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo 
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual 
período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os 
responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município 
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara 
Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de responder criminalmente pela 
omissão.”
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dias de 
março de 2017.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO