materia nº 38/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG – CEP: 36.500-000 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos@camarauba.com.br – Site: http://uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 038/2017
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
 
 Senhora Presidente,
A Vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação 
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, 
solicitando-lhe conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá, que remeta a esta 
Casa Legislativa a informação, por meio de documento comprobatório, se houve o envio à 
Agência dos Correios de Ubá da relação dos logradouros do Bairro Santa Rosa para a entrega de 
correspondências.
Justificativa: os moradores do Bairro Santa Rosa anseiam, há muito tempo, pela entrega de 
objetos postais pelos Correios. O referido bairro pertence ao Perímetro Urbano de Ubá, no qual os 
moradores pagam o IPTU. Segundo a Agência dos Correios de Ubá, a Prefeitura é responsável 
pela comunicação aos concessionários de serviços públicos em Ubá sobre as novas 
denominações de logradouros. 
A relação de logradouros do município consta na base de dados do Portal da Transparência 
(http://transparencia.uba.mg.gov.br), a qual poderá ser encaminhada à Agência dos Correios.
Para receber correspondência no domicílio, é preciso que a rua e a residência estejam de 
acordo com o que é definido no artigo n° 2 da Portaria 567/2011 do Ministério das Comunicações:
Art. 2º. A ECT deverá realizar a entrega externa em domicílio nas localidades, sempre que 
atendidas as seguintes condições:
 I - houver correta indicação do endereço de entrega no objeto postal;
 II - possuir o distrito mais de 500 habitantes, conforme o censo do IBGE;
 III - as vias e os logradouros ofereçam condições de acesso e de segurança ao 
empregado postal;
 IV - os logradouros e vias disponham de placas indicativas de nomes instaladas pelo 
órgão municipal ou distrital responsável;
 V - os imóveis apresentem numeração de forma ordenada, individualizada e única; 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
 Parágrafo único. Ainda que não atendida a condição prevista no inciso VI, a entrega 
em domicílio poderá ser efetuada por outras formas.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de 
março de 2017.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO