materia nº 47/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 047/2017
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
 
 Senhora Presidente,
Os Vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida 
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira 
Filho, para que remeta a esta Casa Legislativa as seguintes informações, conforme o Parágrafo 
Único do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal:
 Quais são os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas?
 Quais os dias e horários de reunião?
Justificativa: O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Ubá, criado pela Lei nº 
4.013/2011, é de grande importância devido a sua função consultiva, fiscalizatória, normativa e 
deliberativa com capacidade de interação com o Poder Público na definição de prioridades e na 
elaboração dos planos de ação, caracterizando-se como uma forma democrática de controle 
social, além de importante espaço de articulação política por abranger em sua composição 
representantes de áreas estratégicas.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de 
abril de 2017.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA