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materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 114.533,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2046

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-25 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº 0/87 d
(Ref.: Mensagem nº 015, de 17/03/2014)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$114.533,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara de Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
especiais no Orçamento de 2014, no valor de R$114.533,00 (cento e quatorze mil e
quinhentos e trinta e três reais), objetivando a cobertura de despesas com a Manutenção do
Serviço de Mobilização Social/MCIDAD, as quais serão suportadas com recursos
provenientes do Ministério das Cidades de acordo com as especificações e códigos
seguintes:
02 - Prefeitura Municipal
02 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02 09 06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 1309 2.428 - Manutenção do Serviço de Mobilização Social
FONTE: MCIDAD
3390 14 — Diárias — Civil... irerererereatarararereenenenecereresaranaos R$ 1.000,00
339030-Material de Consumo .............iieeererererererererereseeaceereraranes R$18.741,00
339036- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física... R$71.252,00
CURA 4 - e
s* Leg PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (22) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-0
s e, www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Quba.ma.gov
Ss)
NS ( 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
339039-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................... R$ 3.800,00
339047-- Obrigações Tributárias e Contributivas ...............eeesersereree R$ 1.000,00
449052- Equipamentos e Material Permanente .................. ie R$18.740.00
Art. 2º. Os Créditos adicionais especiais ora autorizados decorrerão da anulação
parcial de dotações do Orçamento de 2014 e serão abertos por Decreto, no qual serão
especificadas as demais informações exigidas por Lei, inclusive as dotações anuladas e o
Código reduzido (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 17 de março de 2014.
CE
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
ROD E:
Procúrhdor Geral
qnd, .
Ss é PRAÇA SÃO JANUÁRIO. 238 TEL (22) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
5 & www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br
tera

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