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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2014, SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
native_id2047

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-16 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
projero e Leino. CÍ Lt
(Ref: Mensagem nº. 017, de 31/03/2014)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO
EXERCÍCIO DE 2014, SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS
FINANCEIROS COM RECURSOS PROVENIENTES DO Fi UNDO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES
QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Ubá, por intermédio dos seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2014,
subvenções sociais e auxílios financeiros, com base nas consignações orçamentárias do
Município e com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme
as seguintes designações
Entidade Subvenção Auxílio
Social Financeiro
Associação Beneficente Católica - Casa do Guri R$3.289,13 | R$1.957,05
Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor R$8.560,63 | R$1.957,05
Sociedade Beneficente Anália Franco R$11.706,82 | R$1.957,05
Departamento de Assistência Social João de Freitas/Creche | R$3.289,12 | R$1.957,05
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios R$91.914,13 | R$1.957,05
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$5.732,99 | R$2.134,96
Associação de Amparo à Maternidade, Crianças e Idosos R$1.801,75 | R$533,74
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Necessitados
Departamento de Assistência Social João de Freitas/Casa R$3.974,73 | R$2.668,70
da Criança
Art. 2º. Ainda que relacionadas no art. 1º, somente às instituições cujas
condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração
Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 3º. A concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros destinados
exclusivamente às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser efetivada após
observadas às seguintes condições:
I- atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público,
de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
HI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
IV - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2013 ou 2014 por autoridade local;
V- comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VI- ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VIII - existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - celebrar o respectivo convênio.
Art. 4º, As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de
prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento
().
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de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
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Ss e PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEI 36500-000 N
& www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ubá,MG, 31 de março de 2014.
e BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
SRA 4 . .
s* RN” PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (22) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
E O; www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 28 de fevereiro de 2014
C.I nº 38/2014/PMU/SMDS/DIG
AJC: Evandro
Gabinete
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando o recurso financeiro recebido pelo Fundo da Infância e da Adolescência
do Município de Ubá — FMDCA - durante o exercício de 2013 através de doações de Pessoa
Jurídica (IRRF) e Pessoa Física (IRRF e Multas Judiciais) e o critério de partilha estabelecido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ubá-MG;
Solicito a gentileza de providenciar, perante ao Poder Legislativo, autorização para
repasse desse recurso às entidades devidamente inscritas no CMDCA conforme descrição
abaixo.
E Entidade SUBVENÇÃO | AuxíiLio |
o SOCIAL FINANCEIRO
Associação Beneficente Católica — Casa do R$ 3.289,13 R$ 1.957,05
Guri
Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor R$ 8.560,63 R$ 1.957,05
Sociedade Beneficente Anália Franco R$ 11.706,82 R$ 1.957,05
Departamento de Assistência Social João de R$ 3.289,12 R$ 1.957,05
Freitas/Creche
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios R$ 91.914,13 R$ 1.957,06
Associação de Pais e Amigos dos R$ 5.732,99 R$2.134,96
Excepcionais
Associação de Amparo à Maternidade, R$ 1.801,75 R$533,74
Crianças e Idosos Necessitados
Departamento de Assistência Social João de R$ 3.974,73 R$ 2.668,70
|Freitas/Casa da Criança
Atenciosamente,
Eulália cristina Valente
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Rua Antenor Machado, nº 176 — Centro
Tel. (32) 3301-6501 E-mail: assistenciasocialQuba.mg.gov.br

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