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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaCONSTITUI O LOTEAMENTO JOÃO TEIXEIRA COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2048

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-06 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. OP, DE 07 DE ABRIL DE 2014.
CONSTITUI O LOTEAMENTO JOÃO TEIXEIRA COMO ÁREA DE
INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá por intermédio dos seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica constituída como Área de Interesse Social o loteamento João Teixeira,
conhecido como Tanquinho, localizado à Rodovia Ubá-Divinésia, zona urbana do
Município de Ubá, em conformidade com a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto
da Cidade, Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e em
conformidade com a Lei Complementar nº. 099, de 17 de janeiro de 2008, que institui o
Plano Diretor do Município de Ubá.
Art. 2º. A Área de Interesse Social ora instituída possui 48.072,75 m2 (quarenta e
oito mil, setenta e dois metros e setenta e cinco centímetros quadrados), distribuída em 183
lotes (36.567,26 m2), 08 Ruas (9.290,66 m2), Áreas Verde (1.754,34 m2) e Áreas de
Equipamentos Comunitários e Urbanos (460,49 m2) de acordo com o projeto, o memorial
descritivo e a planilha de lotes, aprovados em 04 de novembro de 2013, pela Divisão de
Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico no
âmbito do Programa Ubá Legal.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se Área de Interesse Social — AIS a parcela
de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada à
/
manutenção e/ou à instalação de moradias de interesse social. ( |
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a Cy, PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36509-900
Roy www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art, 4º, A instituição da AIS do loteamento João Teixeira tem como objetivo:
I - promover a sua regularização fundiária, que consiste no conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de loteamentos
irregulares ou clandestinos habitados por população de baixa renda e à titulação de seus
ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das
funções sociais da propriedade urbana.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 07 de abril de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
FRANCISCO TONIO NASCIMENTO
Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
SRA 4 À
E e PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
E ; www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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