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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. Oy 14
(Ref.: Mensagem nº. 016, de 31/03/2014)
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com o
Instituto FAGOC de Educação e Cultura, para o fim que
menciona, e contém outras disposições.
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a estabelecer parceria com o Instituto
Fagoc de Educação e Cultura, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrito no CNPJ sob o nº. 14.359.410/0001-38, para a seleção de projetos de artes
cênicas a serem contemplados com apoio financeiro para sua produção e apresentação.
Art. 2º. Serão selecionados e contemplados com o apoio de que trata o art. 1º.
seis projetos, que receberão apoio institucional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), cada.
$ 1º. Os projetos contemplados na forma deste artigo deverão realizar o
mínimo de duas apresentações públicas em Ubá, sendo pelo menos uma delas gratuita,
sendo esta agendada em comum acordo com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte
e Lazer.
$ 2º. É vedada a apresentação de projeto por servidor público detentor de cargo
de provimento em comissão do Poder Público Municipal de Ubá ou por dirigente ou
associado do Instituto Fagoc de Educação e Cultura.
8 3º. A inscrição dos projetos será precedida de ampla divulgação de edital, que
fixará os critérios e prazos para a seleção.
Art. 3º. Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir
recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Instituto Fagoc de
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Educação e Cultura, fazendo constar no convênio que preceder a transferência dos
recursos, a obrigatoriedade e prazo para prestação de contas.
Art. 4º, Para atender ao disposto no art. 3º, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial ao orçamento municipal de 2014, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,
utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária: 02 01 04 04 122 1302 2.045 3390 39 - F-60.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 31 de março de 2014.
CÉR —
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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