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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 00/14
(Ref.: Mensagem 022, de 11/04/2014)
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à
Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube, para o co-
patrocínio do 11º Encontro Nacional de Motociclistas de
Ubá, e contém outras disposições.
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros no valor de
R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), à Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube, CNPJ
nº 15.148.243/0001-49, como co-patrocínio do 11º Encontro Nacional de Motociclistas de
Ubá, que será realizado em Ubá nos dias 13 a 15 de junho de 2014.
Parágrafo Único. O repasse dos recursos dar-se-á mediante a celebração de convênio,
que deverá conter cláusula de obrigatoriedade de prestação de contas.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º., fica o Poder Executivo também autorizado
a abrir crédito especial ao Orçamento Municipal de 2014, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e
dois mil reais).
Art. 2º. Os Créditos adicionais especiais ora autorizados terão como fonte de recursos
a anulação parcial de dotações do Orçamento de 2014 (art. 43, $ 1º, inciso III da Lei
4.320/64) e serão abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações
exigidas por Lei, inclusive as dotações anuladas e o Código reduzido (Ficha).
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $
1º, incisos I e If da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 11 de abril de 2014.
EDVAL ÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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